Portaria GM/ms Nº 7.442, DE 3 DE julho DE 2025

Altera gestão do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão (PR), para o recebimento do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e considerando o processo SEI nº 25000.049904/2025-21, resolve:

Art. 1º A gestão do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, no Município de Campo Mourão (PR), fica alterada na forma do Anexo desta Portaria, e conforme parâmetros a seguir:

I - A Gestão Municipal do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão passará a ser exercida pelo Estado do Paraná; e

II - Os valores dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada ficam transferidos do Município para o Estado, conforme Anexo da Portaria.

Art. 2º A alteração de gestão objeto desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários remanejados pela troca de gestão permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	PORTARIAS (GM/MS) INCENTIVO DE ADESÃO À CONTRATUALIZAÇÃO (IAC)	DATA DA PORTARIA	DATA REPUBLICAÇÃO	VALOR DO RECURSO ANO
PR	410430	CAMPO MOURÃO	0014109	HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA	ESTADUAL	3.219	20/12/2007	-	R$ 503.112,50
						3.130	24/12/2008	22/01/2009	R$ 100.622,50
						2.506	26/10/2011	30/11/2011	R$ 490.769,60
						1.416	06/07/2012	07/08/2012	R$ 386.543,55
						3.172	28/12/2012	23/04/2013	R$ 332.418,42
						3.166	20/12/2013	-	R$ 1.541.593,08
TOTAL ANO									R$ 3.355.059,65