PORTARIA GM/MS Nº 7.448, DE 3 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE	19296278000125005	27260002	799.994,00	799.994,00	10301511985810027
AL	FEIRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE	11235511000125002	40180005	230.512,00	230.512,00	10301511985810027
AL	JARAMATAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA	22012932000125001	40180005	230.512,00	230.512,00	10301511985810027
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000125008	44770003	104.213,00	104.213,00	10301511985810016
BA	ARAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	13768532000125004	24680005	100.000,00	100.000,00	10301511985810029
BA	RODELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS	13879773000125001	27370002	399.974,00	399.974,00	10301511985810029
CE	ERERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE	11418461000125001	41380004	99.868,00	99.868,00	10301511985810023
CE	IBICUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA	10297282000125001	41380004	99.966,00	99.966,00	10301511985810023
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383249000125001	27000003	399.699,00	399.699,00	10301511985810023
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10553026000125002	41380004	100.000,00	100.000,00	10301511985810023
CE	PARAIPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA	11977291000125001	41380004	99.932,00	99.932,00	10301511985810023
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	11910265000125001	41380004	99.986,00	99.986,00	10301511985810023
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	12045640000125001	41380004	99.969,00	99.969,00	10301511985810023
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000125002	41380004	97.736,00	97.736,00	10301511985810023
MG	CACHOEIRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11454019000125004	40770006	96.717,00	96.717,00	10301511985810031
MG	CAMPOS ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS	13075110000125001	27560006	171.274,00	171.274,00	10301511985810031
MG	CARMO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02968198000125001	41000003	199.995,00	199.995,00	10301511985810031
MG	CRISOLITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA	12441072000125001	40640022	199.940,00	199.940,00	10301511985810031
MG	DIOGO DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS	12625748000125001	39910003	177.684,00	177.684,00	10301511985810031
MG	MATIAS CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14039601000125001	14110004	319.559,00	319.559,00	10301511985810001
MG	PAPAGAIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS	11836265000125002	27560006	199.828,00	199.828,00	10301511985810031
MG	PARAISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12153728000125004	40870001	249.918,00	249.918,00	10301511985810031
MG	PIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA	11938333000125001	39600006	99.165,00	99.165,00	10301511985810031
MG	PIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA	11938333000125002	40640022	99.633,00	99.633,00	10301511985810031
MG	SAO ROQUE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS	14164659000125009	39780001	214.201,00	214.201,00	10301511985810031
MG	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405102000125001	14070004	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405102000125002	24880003	99.915,00	99.915,00	10301511985810031
MG	UBAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA	17654276000125003	44370003	99.948,00	99.948,00	10301511985810031
PA	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS	17546256000125004	44040010	649.996,00	649.996,00	10301511985810015
PB	LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11188530000125002	12770001	249.959,00	249.959,00	10301511985810025
PE	MIRANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA	09096662000125001	28850003	199.860,00	199.860,00	10301511985810026
PR	BARRA DO JACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09537151000125003	37020007	119.994,00	119.994,00	10301511985810041
PR	SAO JOAO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09424427000125003	37050010	99.729,00	99.729,00	10301511985810041
PR	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO	09354277000125001	30410018	200.000,00	200.000,00	10301511985810041
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	12598712000125003	42100003	230.480,00	230.480,00	10301511985810033
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000125003	43110014	699.961,00	699.961,00	10301511985810033
RS	BENJAMIN CONSTANT DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12065923000125001	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	BOA VISTA DO SUL	BOA VISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12157403000125003	28580001	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	BOM PRINCIPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11389385000125001	28620021	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	CAMPESTRE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DA SERRA - RS	12452816000125003	20230005	199.824,00	199.824,00	10301511985810043
RS	IVOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI	12104575000125004	43530005	199.983,00	199.983,00	10301511985810043
RS	NOVO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO	12267672000125001	41680007	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	PEDRAS ALTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11921425000125004	42950001	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	PINHAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13094599000125001	41160003	199.945,00	199.945,00	10301511985810043
RS	SANTO EXPEDITO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL	11920726000125002	20230005	199.992,00	199.992,00	10301511985810043
RS	SAO JORGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12435025000125001	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
TOTAL			46 PROPOSTAS	9.378.628,00