Portaria GM/MS Nº 7.451, DE 3 DE julho DE 2025

Altera gestão referente ao Serviço de Referência em Doenças Raras e Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras e a transferência do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.166, de 3 de dezembro de 2019, que habilita estabelecimentos de saúde como Serviço de Referência em Doenças Raras e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC aos estados e municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 887, de 17 de julho de 2023, que habilita o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) - Fortaleza (CE), como Serviço de Referência em Doenças Raras e Serviço de Aconselhamento Genético; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Doenças Raras - CGRAR/DAET/SAES/MS, constante no NUP SEI 25000.099170/2025-21, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de municipal para estadual, a gestão referente a habilitação do Serviço de Referência em Doenças Raras e Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 5.378.160,00 (cinco milhões trezentos e setenta e oito mil cento e sessenta reais), disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), ao município de Fortaleza, para o estado do Ceará, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO(ATUAL)

GESTÃO(NOVA)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO E CUSTEIO

VALOR ANUAL DE CUSTEIO DE EQUIPE(R$)

VALOR ANUAL DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS(R$)

VALOR ANUAL (R$)

CE

230440

Fortaleza

Hospital Infantil Albert Sabin

2563681

Municipal

Estadual

35.07- Eixo I - Doença Rara de Origem Genética: 1 - Anomalias Congênitas ou de Manifestação Tardia. 35.08 - Eixo I - Doença Rara de Origem Genética: 2 - Deficiência Intelectual Associada a Doença Rara.

GM/MS 3.166, de 3 de dezembro de 2019

497.760,00

890.000,00

1.387.760,00

35.09 - Eixo I - Doença Rara de Origem Genética: 3 - Erro Inato do metabolismo (EIM). 35.10- Eixo II -Doença Rara de Origem não Genética: 3- Doenças raras autoimunes. 35.11 - Eixo II -Doença Rara de Origem não Genética: 2- Doenças raras inflamatórias.

35.12- Eixo II -Doença Rara de Origem não Genética: 1 Doenças raras infecciosas 35.14 - Eixo II -Doença Rara de Origem não Genética: 4 - Outras Doença Rara de Origem não Genética.

CE

230440

Fortaleza

Hospital Geral de Fortaleza- HGF

2497654

Municipal

Estadual

35.01 - Eixo I- Doença Rara de Origem Genética: 1 - Anomalias Congênitas ou de Manifestação Tardia. 35.02 - Eixo I - Doença Rara de Origem Genética: 2 - Deficiência Intelectual Associada a Doença Rara. 35.03 - Eixo I - Doença Rara de Origem Genética: 3 - Erro Inato do metabolismo (EIM). 35.15 - aconselhamento genético.

GM/MS Nº 887, de 17 de julho de 2023

139.800,00

3.850.600,00

3.990.400,00

TOTAL GERAL

5.378.160,00