PORTARIA GM/MS Nº 7.463, DE 4 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	RESPLENDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646043202500	200.000,00	37130001	200.000,00	1030251182E900031	2200031	200.000,00
MG	RESPLENDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646045202500	200.000,00	44390001	200.000,00	1030251182E900031	2200031	200.000,00
MG	RESPLENDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646052202500	118.080,00	44390001	118.080,00	1030251182E900031	2200031	118.080,00
PA	MARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA	36000646833202500	500.000,00	36920009	500.000,00	1030251182E900015	3755150	500.000,00
PB	BOQUEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649797202500	500.000,00	43170007	500.000,00	1030251182E900025	6414206	500.000,00
PI	BURITI DOS LOPES	MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652723202500	441.439,00	44030003	441.439,00	1030251182E900022	2404834	441.439,00
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	36000650478202500	400.000,00	37240002	400.000,00	1030251182E900033	2696940	400.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000651232202500	400.000,00	44180005	400.000,00	1030251182E900033	5371120	400.000,00
RN	POCO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000661459202500	310.000,00	39940019	310.000,00	1030251182E900024	6413765	310.000,00
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	36000649715202500	400.000,00	43310001	400.000,00	1030251182E900011	7160100	400.000,00
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646287202500	300.000,00	28670002	300.000,00	1030251182E900043	2261456	300.000,00
SC	GOVERNADOR CELSO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS	36000649509202500	450.000,00	40620002	450.000,00	1030251182E900042	6372732	450.000,00
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	36000647836202500	480.000,00	37170020	480.000,00	1030251182E900035	5704790	480.000,00
SP	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654505202500	450.000,00	15270004	450.000,00	1030251182E900035	6512224	450.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	5.149.519,00