PORTARIA GM/MS Nº 7.468, DE 4 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE	19296278000125007	27260002	323.093,00	323.093,00	10301511985810027
AL	MAJOR ISIDORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12907233000125006	44520003	45.106,00	45.106,00	10301511985810027
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000125010	43580006	499.984,00	499.984,00	10301511985810016
BA	CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11318061000125001	24680005	288.988,00	288.988,00	10301511985810029
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	08218991000125003	26010011	230.512,00	230.512,00	10301511985810029
BA	ITAPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11353036000125002	24680005	349.795,00	349.795,00	10301511985810029
CE	GENERAL SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO	11411267000125001	41380004	99.882,00	99.882,00	10301511985810023
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	11906403000125001	41380004	99.929,00	99.929,00	10301511985810023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	09664082000125003	41380004	99.990,00	99.990,00	10301511985810023
CE	PACOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI	11210130000125001	41380004	99.703,00	99.703,00	10301511985810023
CE	QUIXELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO	11406224000125001	41380004	99.848,00	99.848,00	10301511985810023
GO	SERRANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS	12251090000125001	39650004	200.000,00	200.000,00	10301511985810052
MG	BELA VISTA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS	11900204000125001	24880003	126.931,00	126.931,00	10301511985810031
MG	CABECEIRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG	11969673000125001	40770006	99.986,00	99.986,00	10301511985810031
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10428106000125002	27690001	199.948,00	199.948,00	10301511985810031
MG	IBERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBERTIOGA	13386787000125003	39600006	100.000,00	100.000,00	10301511985810031
MG	JORDANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA	11917297000125001	41000003	449.945,00	449.945,00	10301511985810031
MG	PEDRA DO ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11890198000125003	24880003	134.038,00	134.038,00	10301511985810031
MG	RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12930967000125001	39600006	99.935,00	99.935,00	10301511985810031
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277189000125002	24880003	185.162,00	185.162,00	10301511985810031
MG	VARJAO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11920340000125003	41000003	200.000,00	200.000,00	10301511985810031
MG	VEREDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11359532000125009	24880003	230.512,00	230.512,00	10301511985810031
PB	APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA	11956816000125002	12770001	249.986,00	249.986,00	10301511985810025
PE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12424026000125004	28850003	199.955,00	199.955,00	10301511985810026
PI	DIRCEU ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE	12288795000125004	43610004	93.000,00	93.000,00	10301511985810022
RS	AUREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12441542000125003	28620021	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	MORRO REUTER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER	11787446000125001	41680007	115.000,00	115.000,00	10301511985810043
RS	SAO JOSE DOS AUSENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS AUSENTES	12437956000125004	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11295120000125003	41680007	149.959,00	149.959,00	10301511985810043
RS	SERTAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS	12160268000125001	39200003	99.888,00	99.888,00	10301511985810043
RS	SERTAO SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS	12247025000125001	30200003	99.050,00	99.050,00	10301511985810043
RS	SILVEIRA MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRA MARTINS	12987397000125003	41680007	92.683,00	92.683,00	10301511985810043
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	12225390000125003	36660003	159.753,00	159.753,00	10301511985810043
SC	PAPANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA	11310394000125004	43010015	99.908,00	99.908,00	10301511985810042
SP	AURIFLAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA	13802705000125002	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	CAIUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA	14197095000125008	31350015	99.826,00	99.826,00	10301511985810035
SP	CANDIDO RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO RODRIGUES	11847187000125001	30520008	92.986,00	92.986,00	10301511985810035
SP	CHAVANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES	13892407000125007	41190007	199.958,00	199.958,00	10301511985810035
SP	CLEMENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA	12098397000125001	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
TOTAL			39 PROPOSTAS	6.630.913,00