Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.472, DE 4 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 36000675988202500 200.000,00 13390005 200.000,00 1030251182E900029 7129408 200.000,00
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674846202500 300.000,00 13390005 300.000,00 1030251182E900029 2487691 300.000,00
CE AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000675786202500 500.000,00 44130001 500.000,00 1030251182E900023 2514729 500.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000675613202500 500.000,00 39360001 500.000,00 1030251182E900023 5544130 500.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000675628202500 600.000,00 35200002 600.000,00 1030251182E900023 5544130 600.000,00
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659100202500 467.300,00 45440002 467.300,00 1030251182E900023 6433952 467.300,00
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669680202500 100.000,00 30930002 100.000,00 1030251182E900032 9268650 100.000,00
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000670299202500 250.000,00 41800007 250.000,00 1030251182E900032 2547201 250.000,00
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000670315202500 250.000,00 33120024 250.000,00 1030251182E900001 7498713 250.000,00
GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO 36000658050202500 470.388,00 43360001 470.388,00 1030251182E900052 6360696 470.388,00
GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI 36000675964202500 50.000,00 40100005 50.000,00 1030251182E900052 6426387 50.000,00
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000658361202500 424.330,00 92060001 424.330,00 1030251182E900052 6417558 424.330,00
GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES 36000670411202500 218.000,00 43930003 218.000,00 1030251182E900052 6567002 218.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663125202500 49.626,00 43850001 49.626,00 1030251182E900001 2437945 49.626,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000670007202500 100.000,00 16510002 100.000,00 1030251182E900021 6096379 100.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000670041202500 100.000,00 16510002 100.000,00 1030251182E900021 2450003 100.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000670051202500 100.000,00 16510002 100.000,00 1030251182E900021 7780257 100.000,00
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675060202500 220.000,00 43020002 220.000,00 1030251182E900031 6554407 220.000,00
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674589202500 250.000,00 43660014 250.000,00 1030251182E900031 6590101 250.000,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000670031202500 100.000,00 35950002 100.000,00 1030251182E900031 4040376 100.000,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000673392202500 250.000,00 40640021 250.000,00 1030251182E900031 6600638 250.000,00
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658413202500 400.000,00 24880001 400.000,00 1030251182E900031 2764792 400.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670778202500 100.000,00 35950002 100.000,00 1030251182E900031 7366108 100.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674870202500 100.000,00 27640014 100.000,00 1030251182E900031 7366108 100.000,00
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 36000674222202500 250.000,00 39600003 250.000,00 1030251182E900031 6494072 250.000,00
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 36000675298202500 300.000,00 24870002 300.000,00 1030251182E900031 6682367 300.000,00
MG SAO ROQUE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS 36000675459202500 100.000,00 39760005 100.000,00 1030251182E900031 6526527 100.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669796202500 100.000,00 44200002 100.000,00 1030251182E900054 5550238 100.000,00
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675577202500 250.000,00 21700002 250.000,00 1030251182E900054 7166257 250.000,00
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000658432202500 200.000,00 27120010 200.000,00 1030251182E900025 6408915 200.000,00
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665803202500 250.000,00 40880008 250.000,00 1030251182E900025 6425410 250.000,00
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647510202500 200.000,00 12710020 200.000,00 1030251182E900025 6407285 200.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674989202500 100.000,00 43960002 100.000,00 1030251182E900026 6451357 100.000,00
PE IPOJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659969202500 350.000,00 44470002 350.000,00 1030251182E900026 6561985 350.000,00
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666158202500 500.000,00 44880003 500.000,00 1030251182E900026 6315968 500.000,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665350202500 350.000,00 44470002 350.000,00 1030251182E900026 6563694 350.000,00
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657809202500 400.000,00 28850014 400.000,00 1030251182E900026 6390889 400.000,00
PI SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672820202500 245.700,00 44030003 245.700,00 1030251182E900022 9074945 245.700,00
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675400202500 200.000,00 44400009 200.000,00 1030251182E900001 6430651 200.000,00
PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 36000672322202500 241.936,00 43130003 241.936,00 1030251182E900041 2573792 241.936,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671432202500 300.000,00 40890007 300.000,00 1030251182E900041 2550792 300.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675759202500 500.000,00 18670003 500.000,00 1030251182E900001 2550792 500.000,00
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000674000202500 300.000,00 42760014 300.000,00 1030251182E900024 6674453 300.000,00
RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669140202500 200.733,00 24460006 200.733,00 1030251182E900024 6866522 200.733,00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669717202500 200.000,00 39170003 200.000,00 1030251182E900024 3675580 200.000,00
RN TRIUNFO POTIGUAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675591202500 38.580,00 42760014 38.580,00 1030251182E900024 6677665 38.580,00
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000667506202500 350.000,00 43310001 350.000,00 1030251182E900011 7416709 350.000,00
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000647186202500 300.000,00 41730002 300.000,00 1030251182E900011 7160100 300.000,00
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675756202500 300.000,00 92240002 300.000,00 1030251182E900011 7383657 300.000,00
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644863202500 300.000,00 44060002 300.000,00 1030251182E900011 7617909 300.000,00
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000657759202500 400.000,00 30670002 400.000,00 1030251182E900043 6657257 400.000,00
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 36000675884202500 200.000,00 44840002 200.000,00 1030251182E900043 0044261 200.000,00
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674880202500 250.000,00 43320008 250.000,00 1030251182E900043 2253046 250.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000675066202500 505.600,00 32980007 32980007 32980007 32980007 68.600,00 137.000,00 150.000,00 150.000,00 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 2244209 2244128 2232170 2234467 68.600,00 137.000,00 150.000,00 150.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000675098202500 800.000,00 43770005 43770005 43770005 150.000,00 150.000,00 500.000,00 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 2259850 2228734 2232170 150.000,00 150.000,00 500.000,00
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000672570202500 250.000,00 42510002 250.000,00 1030251182E900042 6384927 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000675303202500 200.000,00 44010002 200.000,00 1030251182E900042 6364403 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000675539202500 250.000,00 44480002 250.000,00 1030251182E900042 6364403 250.000,00
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000650609202500 300.000,00 29250002 300.000,00 1030251182E900042 6548776 300.000,00
SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657674202500 350.000,00 44850001 350.000,00 1030251182E900001 6325602 350.000,00
SP ARIRANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA - SP 36000646338202500 100.000,00 31340012 100.000,00 1030251182E900035 6444210 100.000,00
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 36000646155202500 100.000,00 37300005 100.000,00 1030251182E900035 6442404 100.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000669872202500 100.000,00 15680011 100.000,00 1030251182E900035 2078155 100.000,00
SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 36000651155202500 250.000,00 25200009 250.000,00 1030251182E900035 2747812 250.000,00
SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 36000656937202500 200.000,00 31600015 200.000,00 1030251182E900035 2747812 200.000,00
SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 36000656945202500 300.000,00 40940001 300.000,00 1030251182E900035 2747812 300.000,00
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654291202500 300.000,00 42580002 300.000,00 1030251182E900035 2086301 300.000,00
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660937202500 300.000,00 41610001 300.000,00 1030251182E900035 3042340 300.000,00
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673486202500 250.000,00 25320001 250.000,00 1030251182E900035 2095750 250.000,00
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 36000657799202500 200.000,00 43460001 200.000,00 1030251182E900035 3326888 200.000,00
SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES 36000669766202500 100.000,00 40350001 100.000,00 1030251182E900035 2698374 100.000,00
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659252202500 400.000,00 30880017 400.000,00 1030251182E900035 2045249 400.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000668455202500 350.000,00 41550002 350.000,00 1030251182E900035 7615280 350.000,00
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000663082202500 350.000,00 39280001 350.000,00 1030251182E900035 2082888 350.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000674687202500 250.000,00 31600015 250.000,00 1030251182E900035 0009601 250.000,00
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662925202500 300.000,00 38990017 300.000,00 1030251182E900035 2747308 300.000,00
TOTAL 76 PROPOSTAS 20.282.193,00
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