PORTARIA GM/MS Nº 7.481, DE 7 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	PAO DE ACUCAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653118202500	1.275.985,00	44100003	1.275.985,00	1030251182E900027	4020464	1.275.985,00
CE	FORTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE	36000671193202500	500.000,00	45440002	500.000,00	1030251182E900023	6598439	500.000,00
CE	QUITERIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE	36000658799202500	165.006,00	45440002	165.006,00	1030251182E900023	2480395	165.006,00
MG	BAMBUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI	36000652609202500	200.000,00	43660014	200.000,00	1030251182E900031	2143852	200.000,00
MG	CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652576202500	100.000,00	14050010	100.000,00	1030251182E900031	2127733	100.000,00
MG	CAMPOS ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS	36000649064202500	100.000,00	44370002	100.000,00	1030251182E900031	2098156	100.000,00
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	36000651650202500	200.000,00	40770007	200.000,00	1030251182E900031	2121514	200.000,00
MG	CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651581202500	150.000,00	14050010 14050010	17.094,00 132.906,00	1030251182E900031 1030251182E900031	6558364 2164493	17.094,00 132.906,00
MG	IPUIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670070202500	80.000,00	39760005	80.000,00	1030251182E900031	3265234	80.000,00
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668234202500	70.000,00	39760005	70.000,00	1030251182E900031	3984443	70.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670947202500	500.000,00	40640021	500.000,00	1030251182E900031	2219646	500.000,00
MG	NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000648345202500	150.000,00	43340017	150.000,00	1030251182E900031	2776030	150.000,00
MG	POTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE	36000652515202500	75.985,00	14030001	75.985,00	1030251182E900031	2178990	75.985,00
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO	36000649006202500	4.667,00	40870006	4.667,00	1030251182E900031	9463658	4.667,00
MT	CANABRAVA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE	36000674741202500	209.974,00	40470005	209.974,00	1030251182E900051	6635490	209.974,00
PE	BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO	36000651451202500	1.500.000,00	31870001	1.500.000,00	1030251182E900026	6573630	1.500.000,00
PE	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	36000659116202500	750.000,00	42520002	750.000,00	1030251182E900026	6396720	750.000,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000675940202500	400.000,00	43240001	400.000,00	1030251182E900001	2715082	400.000,00
PI	CORRENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI	36000658677202500	800.000,00	44030003	800.000,00	1030251182E900022	4008472	800.000,00
PR	IBIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670772202500	500.000,00	43130003	500.000,00	1030251182E900041	2731134	500.000,00
RN	AUGUSTO SEVERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN	36000666207202500	300.038,00	44740012	300.038,00	1030251182E900024	6673384	300.038,00
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	36000668648202500	200.000,00	28610002	200.000,00	1030251182E900043	2793237	200.000,00
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	36000670997202500	500.000,00	44680003	500.000,00	1030251182E900035	5816289	500.000,00
SP	MACAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL	36000651675202500	100.000,00	40350001	100.000,00	1030251182E900035	2081792	100.000,00
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	36000670690202500	500.000,00	43460001	500.000,00	1030251182E900035	5676959	500.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000669331202500	600.000,00	42920001	600.000,00	1030251182E900035	2765942	600.000,00
TOTAL			26 PROPOSTAS	9.931.655,00