PORTARIA GM/MS Nº 7.482, DE 7 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	BREJETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA	36000652881202500	300.000,00	92040001	300.000,00	1030251182E900032	6755267	300.000,00
ES	MARILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671279202500	500.000,00	43620005	500.000,00	1030251182E900032	6599648	500.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000670086202500	100.000,00	16510002	100.000,00	1030251182E900021	7827237	100.000,00
MG	CAMANDUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651678202500	200.000,00	14070001 14070001	100.000,00 100.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	7408331 2127725	100.000,00 100.000,00
MG	CAMANDUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651750202500	100.000,00	44540001	100.000,00	1030251182E900031	2127725	100.000,00
MG	CONEGO MARINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO	36000669469202500	27.535,00	27620002	27.535,00	1030251182E900031	6515886	27.535,00
MG	EUGENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS	36000651850202500	200.000,00	24880001	200.000,00	1030251182E900031	2163071	200.000,00
MG	MORRO DO PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR	36000669077202500	33.000,00	27540004	33.000,00	1030251182E900031	6855679	33.000,00
MG	RAUL SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES	36000652069202500	150.000,00	40160003	150.000,00	1030251182E900031	2168553	150.000,00
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	36000671418202500	300.000,00	40880008	300.000,00	1030251182E900025	6379346	300.000,00
PR	CAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671307202500	500.000,00	44400009	500.000,00	1030251182E900001	2731045	500.000,00
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000671291202500	500.000,00	44840002	500.000,00	1030251182E900043	6518397	500.000,00
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000671316202500	500.000,00	30520006	500.000,00	1030251182E900035	6179487	500.000,00
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	36000666343202500	200.000,00	41710007	200.000,00	1030251182E900035	5598788	200.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	3.610.535,00