PORTARIA GM/MS Nº 7.483, DE 7 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	36000650847202500	400.000,00	35680001	400.000,00	1030251182E900029	2526433	400.000,00
BA	CRUZ DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS	36000652847202500	500.000,00	43190001	500.000,00	1030251182E900029	2550563	500.000,00
BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000660979202500	400.000,00	36940008	400.000,00	1030251182E900029	6413609	400.000,00
CE	BREJO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO	36000666904202500	500.000,00	43730001	500.000,00	1030251182E900023	2563673	500.000,00
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000653424202500	500.000,00	43360001	500.000,00	1030251182E900052	7319401	500.000,00
MG	JURUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667162202500	500.000,00	40290001	500.000,00	1030251182E900031	2172860	500.000,00
MG	MACHACALIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654565202500	165.509,00	40640021	165.509,00	1030251182E900031	6514189	165.509,00
MG	SANTO ANTONIO DO AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO	36000667205202500	500.000,00	41400001	500.000,00	1030251182E900031	2192128	500.000,00
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653456202500	400.000,00	39010012	400.000,00	1030251182E900015	5380316	400.000,00
PB	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000651462202500	100.000,00	12710020	100.000,00	1030251182E900025	6426166	100.000,00
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	36000654121202500	120.000,00	12830002	120.000,00	1030251182E900025	6408435	120.000,00
PB	SAO JOSE DE CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA	36000654008202500	200.000,00	12770010	200.000,00	1030251182E900025	6408400	200.000,00
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000666248202500	500.000,00	43670003	500.000,00	1030251182E900026	6487297	500.000,00
PE	NAZARE DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA	36000655883202500	400.000,00	28850014	400.000,00	1030251182E900026	2636255	400.000,00
PR	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667377202500	500.000,00	43130003	500.000,00	1030251182E900041	2733307	500.000,00
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667405202500	500.000,00	40660006	500.000,00	1030251182E900041	2594714	500.000,00
PR	UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA	36000650684202500	100.000,00	30840008	100.000,00	1030251182E900041	4057171	100.000,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000654301202500	250.000,00	39420002	250.000,00	1030251182E900030	7221673	250.000,00
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	36000661671202500	400.000,00	37560005	400.000,00	1030251182E900033	2267187	400.000,00
RS	ILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS	36000652934202500	100.000,00	24070005	100.000,00	1030251182E900043	6529348	100.000,00
SC	BALNEARIO CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653020202500	500.000,00	22100015	500.000,00	1030251182E900042	6509304	500.000,00
SC	INDAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL	36000654211202500	300.000,00	90550005	300.000,00	1030251182E900042	6542492	300.000,00
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	36000661189202500	500.000,00	22100015	500.000,00	1030251182E900042	6442366	500.000,00
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654073202500	200.000,00	40350001	200.000,00	1030251182E900035	6345921	200.000,00
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667074202500	500.000,00	29350008	500.000,00	1030251182E900001	5562333	500.000,00
SP	CACHOEIRA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000662610202500	400.000,00	44440002	400.000,00	1030251182E900035	6825893	400.000,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000663102202500	400.000,00	44710015	400.000,00	1030251182E900035	2082888	400.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654661202500	500.000,00	37170015	500.000,00	1030251182E903887	2093332	500.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654670202500	500.000,00	36110001	500.000,00	1030251182E900001	2093332	500.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654763202500	500.000,00	31340012	500.000,00	1030251182E900035	2093332	500.000,00
TOTAL			30 PROPOSTAS	11.335.509,00