PORTARIA GM/MS Nº 7.484, DE 7 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	COARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000645486202500	210.000,00	44700011	210.000,00	1030251182E900029	6572553	210.000,00
CE	IPAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA	36000663759202500	550.656,00	24420002	550.656,00	1030251182E900023	6761631	550.656,00
CE	TEJUCUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA	36000674680202500	600.000,00	27000002	600.000,00	1030251182E900023	6495036	600.000,00
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000672367202500	520.000,00	33120024	520.000,00	1030251182E900001	2448637	520.000,00
MA	BEQUIMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000658820202500	537.259,00	41390007	537.259,00	1030251182E900021	7553633	537.259,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000673059202500	550.000,00	41400001	550.000,00	1030251182E900031	6823106	550.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674459202500	550.000,00	40570003	550.000,00	1030251182E900031	7366108	550.000,00
PE	AGRESTINA	AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674247202500	600.000,00	43870004	600.000,00	1030251182E900026	6452043	600.000,00
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665615202500	350.000,00	24560002	350.000,00	1030251182E900026	3009181	350.000,00
PR	UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA	36000650635202500	300.000,00	44400009	300.000,00	1030251182E900001	4057171	300.000,00
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36000671385202500	579.467,00	37240002	579.467,00	1030251182E900033	6819508	579.467,00
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	36000662702202500	516.173,00	32680002	516.173,00	1030251182E900033	9454756	516.173,00
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	36000662709202500	516.173,00	39520006	516.173,00	1030251182E900033	9454756	516.173,00
RN	CARAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650355202500	530.000,00	43740007	530.000,00	1030251182E900024	6675387	530.000,00
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	36000671012202500	580.000,00	24460006	580.000,00	1030251182E900024	6471412	580.000,00
RN	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA	36000647428202500	320.038,00	44740012	320.038,00	1030251182E900024	6266703	320.038,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000675315202500	5.199.900,00	28670002 28670002 28670002 28670002 28670002	50.000,00 89.900,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043	2252201 2249499 2262010 2257467 2235447	50.000,00 89.900,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000675315202500		28670002 28670002 28670002 28670002 28670002	100.000,00 100.000,00 100.000,00 150.000,00 150.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043	2247046 2224607 2249510 2257564 2227665	100.000,00 100.000,00 100.000,00 150.000,00 150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000675315202500		28670002 28670002 28670002 28670002 28670002	150.000,00 160.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043	2233347 2248239 2249502 3378691 9528792	150.000,00 160.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000675315202500		28670002 28670002 28670002 28670002 28670002	200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 250.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043	2228556 2235315 2246767 6424236 5384117	200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000675315202500		28670002 28670002 28670002 28670002 28670002	300.000,00 300.000,00 300.000,00 400.000,00 400.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043	2228688 2227762 2232154 2246961 2246740	300.000,00 300.000,00 300.000,00 400.000,00 400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000675315202500		28670002	500.000,00	1030251182E900043	2235412	500.000,00
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669535202500	590.000,00	44290002	590.000,00	1030251182E900035	6350585	590.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000674581202500	600.000,00	40360001	600.000,00	1030251182E900035	2062933	600.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	14.199.666,00