Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.485, DE 7 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676207202500 600.000,00 42990011 600.000,00 1030251182E900013 6849725 600.000,00
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000664287202500 200.000,00 43730001 200.000,00 1030251182E900023 6487777 200.000,00
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662533202500 105.484,00 40580004 105.484,00 1030251182E900052 6762379 105.484,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000670108202500 100.000,00 16510002 100.000,00 1030251182E900021 6328830 100.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000671438202500 200.000,00 44730001 200.000,00 1030251182E900031 6913156 200.000,00
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000647246202500 750.000,00 43900004 750.000,00 1030251182E900015 7772211 750.000,00
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671814202500 200.000,00 12710020 200.000,00 1030251182E900025 6419178 200.000,00
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 36000671903202500 200.000,00 44880003 200.000,00 1030251182E900026 6509347 200.000,00
PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE 36000658833202500 200.000,00 43960002 200.000,00 1030251182E900026 6692494 200.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000671831202500 200.000,00 43670001 200.000,00 1030251182E900026 0000434 200.000,00
PR MATELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA 36000668870202500 200.000,00 44400009 200.000,00 1030251182E900001 6576281 200.000,00
RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 36000668774202500 200.000,00 24460006 200.000,00 1030251182E900024 6577652 200.000,00
RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS 36000655949202500 90.522,00 39170003 90.522,00 1030251182E900024 7098774 90.522,00
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653665202500 200.000,00 24460006 200.000,00 1030251182E900024 6369634 200.000,00
RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656526202500 100.000,00 24460006 100.000,00 1030251182E900024 6577679 100.000,00
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651167202500 200.000,00 28580002 200.000,00 1030251182E900043 2266474 200.000,00
RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS 36000670003202500 200.000,00 43530025 200.000,00 1030251182E900043 2241137 200.000,00
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000671398202500 200.000,00 30670002 200.000,00 1030251182E900043 6518397 200.000,00
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000664955202500 200.000,00 44480002 200.000,00 1030251182E900042 6567045 200.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000669462202500 200.000,00 22100015 200.000,00 1030251182E900042 2521296 200.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000669506202500 200.000,00 22100015 200.000,00 1030251182E900042 3678385 200.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000669646202500 200.000,00 42510002 200.000,00 1030251182E900042 5374588 200.000,00
SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665307202500 200.000,00 90550005 90550005 28.001,00 171.999,00 1030251182E900042 1030251182E900042 6510256 7877285 28.001,00 171.999,00
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 36000656873202500 104.495,00 22100015 104.495,00 1030251182E900042 2419033 104.495,00
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000671565202500 200.000,00 42090002 200.000,00 1030251182E900042 2490994 200.000,00
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000671670202500 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251182E900042 2490994 200.000,00
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000671718202500 200.000,00 42510002 200.000,00 1030251182E900042 2490994 200.000,00
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000671809202500 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251182E900042 6538045 200.000,00
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000671949202500 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251182E900042 6390218 200.000,00
SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA 36000653285202500 225.000,00 28130010 225.000,00 1030251182E900035 6566936 225.000,00
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671444202500 200.000,00 43060001 200.000,00 1030251182E900035 6426085 200.000,00
SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO 36000646213202500 200.000,00 25320001 200.000,00 1030251182E900035 6398456 200.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000667761202500 200.000,00 31600015 200.000,00 1030251182E900035 2040069 200.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000669888202500 200.000,00 31600015 200.000,00 1030251182E900035 2078155 200.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000671788202500 200.000,00 40940001 200.000,00 1030251182E900035 2040069 200.000,00
SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP 36000670485202500 200.000,00 30520006 200.000,00 1030251182E900035 2078074 200.000,00
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654731202500 200.000,00 41190008 200.000,00 1030251182E900035 2093332 200.000,00
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658468202500 200.000,00 28130010 200.000,00 1030251182E900035 6379494 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000671466202500 200.000,00 43500002 200.000,00 1030251182E900035 2090236 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000671494202500 200.000,00 15680012 200.000,00 1030251182E900035 2090236 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674905202500 50.000,00 28120012 50.000,00 1030251182E900035 2082276 50.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674910202500 150.000,00 39050008 150.000,00 1030251182E900035 2082276 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000675185202500 50.000,00 31340012 50.000,00 1030251182E900035 2705982 50.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676126202500 600.000,00 44510022 600.000,00 1030251182E900035 2083086 600.000,00
SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669958202500 113.687,00 44680003 113.687,00 1030251182E900035 6597777 113.687,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671780202500 200.000,00 40940001 200.000,00 1030251182E900035 2097877 200.000,00
TOTAL 46 PROPOSTAS 9.639.188,00    

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