PORTARIA GM/MS Nº 7.486, DE 7 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664924202500	300.000,00	44620002	300.000,00	1030251182E900029	6808921	300.000,00
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664492202500	400.000,00	30930002	400.000,00	1030251182E900032	6439128	400.000,00
MG	ARCEBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664925202500	122.158,00	44390001	122.158,00	1030251182E900031	6491391	122.158,00
MG	NOVA RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664229202500	400.000,00	39760005	400.000,00	1030251182E900031	9383808	400.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000663533202500	400.000,00	20380009	400.000,00	1030251182E900041	3005011	400.000,00
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	36000664762202500	400.000,00	39630001	400.000,00	1030251182E900033	6435459	400.000,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	2.022.158,00