Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.491, DE 7 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL CHA PRETA 270190 MUNICIPAL 80.000,00 10.000,00 90.000,00 180.000,00
AL PARIPUEIRA 270644 MUNICIPAL 130.198,00 130.198,00 260.396,00
AL SAO SEBASTIAO 270880 MUNICIPAL 496.107,00 496.107,00 992.214,00
AM BERURI 130063 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
BA DOM BASILIO 291010 MUNICIPAL 644.000,00 644.000,00 1.288.000,00
BA ITAMARAJU 291560 MUNICIPAL 1.350.500,00 2.000.000,00 3.323.500,00 6.674.000,00
BA JEQUIE 291800 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
CE MARACANAU 230765 MUNICIPAL 1.778.000,00 1.778.000,00 3.556.000,00
GO ABADIANIA 520010 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS 522185 MUNICIPAL 142.899,00 142.840,00 142.840,00 71.420,00 499.999,00
MA VARGEM GRANDE 211270 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG AGUAS VERMELHAS 310100 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG FRANCISCO SA 312670 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
MG OURO PRETO 314610 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00
MG TEOFILO OTONI 316860 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00
PA NOVA IPIXUNA 150497 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
PA SAO FELIX DO XINGU 150730 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PA VITORIA DO XINGU 150835 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00
PB AROEIRAS 250130 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PB SOLEDADE 251610 MUNICIPAL 150.000,00 75.000,00 225.000,00
PE AGRESTINA 260030 MUNICIPAL 522.000,00 522.000,00
PI PAULISTANA 220780 MUNICIPAL 400.000,00 600.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PR SAO JOAO DO IVAI 412500 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RJ CAMBUCI 330090 MUNICIPAL 330.000,00 300.000,00 630.000,00
RJ QUEIMADOS 330414 MUNICIPAL 3.191.113,00 3.075.000,00 6.266.113,00
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA 330520 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 400.000,00 800.000,00
RS SANTA ROSA 431720 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SC FORQUILHINHA 420545 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP CARAPICUIBA 351060 MUNICIPAL 1.050.000,00 1.050.000,00 2.100.000,00
SP GUAIMBE 351730 MUNICIPAL 55.500,00 55.500,00 111.000,00
SP GUARIBA 351860 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP LINS 352710 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
Total Geral 8.532.704,00 7.764.840,00 3.566.113,00 3.027.340,00 19.763.725,00 42.654.722,00
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