PORTARIA GM/MS Nº 7.498, DE 8 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	MUCUGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE	36000649586202500	450.000,00	44620002	450.000,00	1030251182E900029	6526500	450.000,00
BA	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS	36000646371202500	760.000,00	31660005	760.000,00	1030251182E900029	7129408	760.000,00
CE	POTIRETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA	36000671989202500	200.000,00	39020002	200.000,00	1030251182E900023	6683843	200.000,00
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000666526202500	400.000,00	43360001	400.000,00	1030251182E900052	6486207	400.000,00
MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664937202500	400.000,00	40840004	400.000,00	1030251182E900001	6364586	400.000,00
MG	IGARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE	36000669458202500	500.000,00	40570003	500.000,00	1030251182E900031	6566774	500.000,00
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	36000657983202500	670.000,00	39760005 39760005	70.000,00 600.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	2204991 2796341	70.000,00 600.000,00
PA	BREJO GRANDE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA	36000665108202500	500.000,00	43040001	500.000,00	1030251182E900015	6551939	500.000,00
PB	BAIA DA TRAICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB	36000665114202500	193.059,00	41410014	193.059,00	1030251182E900025	6429793	193.059,00
PB	MOGEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO	36000672046202500	200.000,00	12770010	200.000,00	1030251182E900025	6397506	200.000,00
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	36000666050202500	368.237,00	39310004	368.237,00	1030251182E900026	6539017	368.237,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000661530202500	400.000,00	44090001	400.000,00	1030251182E900026	0147028	400.000,00
RJ	ARARUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA	36000646120202500	500.000,00	40140003	500.000,00	1030251182E900033	6413366	500.000,00
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	36000672222202500	500.000,00	41520002	500.000,00	1030251182E900033	2275155	500.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000657316202500	500.000,00	40620002	500.000,00	1030251182E900042	6456529	500.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000665393202500	500.000,00	90550005	500.000,00	1030251182E900042	2568713	500.000,00
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	36000666845202500	400.000,00	39280001	400.000,00	1030251182E900035	2688433	400.000,00
SP	CANDIDO MOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA	36000672048202500	200.000,00	41190008	200.000,00	1030251182E900035	6341217	200.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000667482202500	400.000,00	38990017	400.000,00	1030251182E900035	2082926	400.000,00
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	36000673116202500	500.000,00	44440002	500.000,00	1030251182E900035	2087111	500.000,00
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR	36000671972202500	200.000,00	37300005	200.000,00	1030251182E900035	6349161	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000672044202500	200.000,00	43460001	200.000,00	1030251182E900035	2077655	200.000,00
SP	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA	36000665109202500	300.000,00	44510022	300.000,00	1030251182E900035	2079399	300.000,00
SP	TAPIRATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA	36000664931202500	200.000,00	23560003	200.000,00	1030251182E900035	2749211	200.000,00
TOTAL			24 PROPOSTAS	9.441.296,00