PORTARIA GM/MS Nº 7.499, DE 8 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	BONINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000658023202500	1.340.961,00	28710016	1.340.961,00	1030251182E901975	6538819	1.340.961,00
BA	ITATIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646356202500	200.000,00	91910001	200.000,00	1030251182E900029	2814072	200.000,00
BA	JUAZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670261202500	1.300.000,00	12700004	1.300.000,00	1030251182E900029	6776302	1.300.000,00
BA	LAPAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672616202500	1.337.993,00	13310012	1.337.993,00	1030251182E900029	2483637	1.337.993,00
BA	SANTALUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ	36000658922202500	500.000,00	44380007	500.000,00	1030251182E900029	6757405	500.000,00
BA	SANTALUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ	36000658924202500	550.000,00	41660002	550.000,00	1030251182E900029	6757405	550.000,00
BA	SANTALUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ	36000658927202500	500.000,00	35680001	500.000,00	1030251182E900029	6757405	500.000,00
CE	BARREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA	36000665490202500	800.000,00	40810001	800.000,00	1030251182E900023	6430961	800.000,00
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	36000662013202500	1.250.000,00	92060001	1.250.000,00	1030251182E900052	6404766	1.250.000,00
PE	MANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000645929202500	800.000,00	24560002	800.000,00	1030251182E900026	6509452	800.000,00
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000648655202500	550.000,00	32990009	550.000,00	1030251182E900026	6542018	550.000,00
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	36000663977202500	1.500.000,00	43380013	1.500.000,00	1030251182E903316	2298570	1.500.000,00
RS	SERAFINA CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA	36000666114202500	350.000,00	44280002	350.000,00	1030251182E900043	6478182	350.000,00
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000660178202500	300.000,00	28130010	300.000,00	1030251182E900035	9639659	300.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	11.278.954,00