PORTARIA GM/MS Nº 7.502, DE 8 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANOEL URBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO	12289482000125003	26860003	299.578,00	299.578,00	10301511985810012
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11591240000125002	44940002	399.967,00	399.967,00	10301511985810012
AL	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL	11169951000125003	40180005	230.512,00	230.512,00	10301511985810027
MG	NINHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA	15080364000125001	27690001	499.960,00	499.960,00	10301511985810031
PA	ABEL FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO	11562805000125002	44040010	499.941,00	499.941,00	10301511985810015
PA	AVEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO	17838403000125001	44040010	210.886,00	210.886,00	10301511985810015
PA	ITAITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA	11291166000125010	36920008	99.998,00	99.998,00	10301511985810015
PB	CAICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA	17577160000125001	42700008	230.512,00	230.512,00	10301511985810025
PB	CURRAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO	10472943000125006	40880009	122.251,00	122.251,00	10301511985810025
RS	IVORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12971254000125002	28620021	99.868,00	99.868,00	10301511985810043
RS	JAGUARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11822821000125003	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	MARATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA	12035099000125004	24070004	199.853,00	199.853,00	10301511985810043
RS	MARIANA PIMENTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANA PIMENTEL	12448245000125002	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	MATO LEITAO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO	10519243000125001	28580001	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	MATO QUEIMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12727478000125001	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	MONTE ALEGRE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.	12057456000125002	41680007	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	MORRINHOS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL	11563113000125004	28580001	277.261,00	277.261,00	10301511985810043
RS	MUITOS CAPOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	12128072000125001	20980005	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	NAO-ME-TOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE	11870064000125001	39200003	199.949,00	199.949,00	10301511985810043
RS	NOVA PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PADUA	12147038000125001	20980005	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
TOTAL			20 PROPOSTAS	4.432.396,00