PORTARIA GM/MS Nº 7.507, DE 8 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AC	BRASILEIA	120010	MUNICIPAL		500.000,00					500.000,00
AM	NOVO AIRAO	130320	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
BA	ANTONIO GONCALVES	290180	MUNICIPAL				300.000,00		300.000,00	600.000,00
BA	CAIRU	290540	MUNICIPAL	300.000,00					200.000,00	500.000,00
BA	IUIU	291733	MUNICIPAL				250.000,00		250.000,00	500.000,00
BA	MAIRI	292010	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
CE	CAUCAIA	230370	MUNICIPAL	760.400,00	500.000,00	239.600,00			1.500.000,00	3.000.000,00
CE	FORQUILHA	230435	MUNICIPAL			650.982,00			230.000,00	880.982,00
CE	FORTALEZA	230440	ESTADUAL		5.050.014,00				5.050.013,00	10.100.027,00
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	230725	MUNICIPAL			250.000,00			250.000,00	500.000,00
ES	COLATINA	320150	MUNICIPAL		100.000,00	1.750.000,00			1.850.000,00	3.700.000,00
MA	CAXIAS	210300	MUNICIPAL		1.250.000,00				1.250.000,00	2.500.000,00
MG	JEQUERI	313550	MUNICIPAL	50.000,00					50.000,00	100.000,00
MG	PARA DE MINAS	314710	MUNICIPAL		1.000.000,00				1.000.000,00	2.000.000,00
MG	PIRAPORA	315120	MUNICIPAL		547.826,00				202.158,00	749.984,00
PA	ACARA	150020	MUNICIPAL		509.723,00				490.000,00	999.723,00
PA	AUGUSTO CORREA	150090	MUNICIPAL	249.995,00					249.995,00	499.990,00
PA	BRAGANCA	150170	MUNICIPAL	281.118,00	1.031.117,00				1.312.234,00	2.624.469,00
PA	CURUCA	150290	MUNICIPAL		650.000,00				650.000,00	1.300.000,00
PA	DOM ELISEU	150293	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
PA	PARAGOMINAS	150550	MUNICIPAL	500.000,00	800.000,00	200.000,00				1.500.000,00
PE	INAJA	260700	MUNICIPAL	125.000,00					125.000,00	250.000,00
PI	BATALHA	220150	MUNICIPAL	300.000,00					300.000,00	600.000,00
PI	ESPERANTINA	220370	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
PR	AMPERE	410100	MUNICIPAL		200.000,00				200.000,00	400.000,00
PR	UMUARAMA	412810	MUNICIPAL	200.000,00		336.949,00			536.949,00	1.073.898,00
RJ	BARRA DO PIRAI	330030	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
RN	NATAL	240810	MUNICIPAL	1.000.000,00					1.000.000,00	2.000.000,00
RO	ROLIM DE MOURA	110028	MUNICIPAL		1.000.000,00	1.000.000,00				2.000.000,00
SC	CHAPECO	420420	MUNICIPAL	1.000.000,00					1.000.000,00	2.000.000,00
SE	PORTO DA FOLHA	280560	MUNICIPAL		600.000,00				600.000,00	1.200.000,00
SP	MIRANTE DO PARANAPANEMA	353020	MUNICIPAL	100.000,00					100.000,00	200.000,00
SP	RIBEIRAO BRANCO	354300	MUNICIPAL	100.000,00					100.000,00	200.000,00
SP	SANTO ANTONIO DE POSSE	354800	MUNICIPAL		100.000,00					100.000,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	MUNICIPAL		2.000.000,00					2.000.000,00
SP	SAO VICENTE	355100	MUNICIPAL		400.000,00				400.000,00	800.000,00
SP	VOTORANTIM	355700	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
Total Geral				6.216.513,00	17.488.680,00	4.427.531,00	550.000,00		21.696.349,00	50.379.073,00