PORTARIA GM/MS Nº 7.509, DE 8 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	MARAVILHA	270460	MUNICIPAL		193.707,00					193.707,00
BA	BELMONTE	290340	MUNICIPAL		90.422,00				90.422,00	180.844,00
BA	CAETITE	290520	MUNICIPAL	200.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00			500.000,00
BA	SANTA BARBARA	292750	MUNICIPAL			231.000,00			231.000,00	462.000,00
CE	ACARAU	230020	MUNICIPAL		1.250.000,00				1.250.000,00	2.500.000,00
MA	FERNANDO FALCAO	210408	MUNICIPAL			25.500,00			25.500,00	51.000,00
MG	OURO BRANCO	314590	MUNICIPAL	200.000,00					200.000,00	400.000,00
MS	COXIM	500330	MUNICIPAL	100.000,00	200.000,00	350.500,00			650.500,00	1.301.000,00
PA	AURORA DO PARA	150095	MUNICIPAL		349.994,00				349.993,00	699.987,00
PA	CONCORDIA DO PARA	150275	MUNICIPAL		999.963,00				999.960,00	1.999.923,00
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	150670	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
PB	ALAGOA GRANDE	250030	MUNICIPAL	1.000.000,00						1.000.000,00
PB	POCINHOS	251200	MUNICIPAL	510.000,00					510.000,00	1.020.000,00
PE	CARPINA	260400	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
PI	BOM JESUS	220190	MUNICIPAL	300.000,00					200.000,00	500.000,00
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	221050	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
PR	LUIZIANA	411373	MUNICIPAL	100.000,00						100.000,00
RJ	BARRA MANSA	330040	MUNICIPAL	2.950.000,00		650.000,00	350.000,00		3.550.000,00	7.500.000,00
RJ	CORDEIRO	330150	MUNICIPAL	500.000,00						500.000,00
RN	CEARA-MIRIM	240260	MUNICIPAL		1.000.000,00				1.000.000,00	2.000.000,00
RS	NOVA PETROPOLIS	431320	MUNICIPAL		225.000,00				75.000,00	300.000,00
SP	CAPIVARI	351040	MUNICIPAL	400.000,00					400.000,00	800.000,00
SP	MIGUELOPOLIS	352970	MUNICIPAL		50.000,00				50.000,00	100.000,00
SP	SERRANA	355150	MUNICIPAL		200.000,00				200.000,00	400.000,00
Total Geral				6.510.000,00	5.659.086,00	1.357.000,00	450.000,00		11.032.375,00	25.008.461,00