Portaria GM/MS Nº 7.513, DE 16 DE julho DE 2025

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011; o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012; a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014; a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2025.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I - para o Distrito Federal e aos estados, constantes do anexo I; e

II - para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à Pnaisp e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf, no âmbito da Pnaisp, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento - "Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde" e onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde", Plano Orçamentário (0004).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2025.

Nº	UF	Município	IBGE	Total PPL	REPASSE
1	AC	Cruzeiro do Sul	120020	825	R$ 14.627,25
2	AC	Rio Branco	120040	3.350	R$ 59.395,50
3	AL	Arapiraca	270030	16	R$ 283,68
4	AL	Girau do Ponciano	270290	967	R$ 17.144,91
5	AL	Maceió	270430	4.246	R$ 75.281,58
6	AM	Coari	130120	141	R$ 2.499,93
7	AM	Humaitá	130170	47	R$ 833,31
8	AM	Itacoatiara	130190	95	R$ 1.684,35
9	AM	Manaus	130260	5.417	R$ 96.043,41
10	AM	Maués	130290	45	R$ 797,85
11	AM	Parintins	130340	62	R$ 1.099,26
12	AM	Tabatinga	130406	88	R$ 1.560,24
13	AM	Tefé	130420	104	R$ 1.843,92
14	AP	Macapá	160030	2.875	R$ 50.973,75
15	AP	Oiapoque	160050	14	R$ 248,22
16	BA	Barreiras	290320	395	R$ 7.003,35
17	BA	Brumado	290460	551	R$ 9.769,23
18	BA	Eunápolis	291072	587	R$ 10.407,51
19	BA	Feira de Santana	291080	1.891	R$ 33.527,43
20	BA	Ilhéus	291360	68	R$ 1.205,64
21	BA	Irecê	291460	594	R$ 10.531,62
22	BA	Itabuna	291480	877	R$ 15.549,21
23	BA	Juazeiro	291840	1.065	R$ 18.882,45
24	BA	Lauro de Freitas	291920	373	R$ 6.613,29
25	BA	Paulo Afonso	292400	536	R$ 9.503,28
26	BA	Salvador	292740	4.145	R$ 73.490,85
27	BA	Serrinha	293050	180	R$ 3.191,40
28	BA	Simões Filho	293070	193	R$ 3.421,89
29	BA	Vitória da Conquista	293330	849	R$ 15.052,77
30	CE	Acopiara	230030	36	R$ 638,28
31	CE	Aquiraz	230100	2.595	R$ 46.009,35
32	CE	Caucaia	230370	1.345	R$ 23.846,85
33	CE	Cedro	230380	34	R$ 602,82
34	CE	Crato	230420	101	R$ 1.790,73
35	CE	Fortaleza	230440	161	R$ 2.854,53
36	CE	Fortim	230445	31	R$ 549,63
37	CE	Icó	230540	47	R$ 833,31
38	CE	Itaitinga	230625	12.369	R$ 219.302,37
39	CE	Juazeiro do Norte	230730	1.591	R$ 28.208,43
40	CE	Novo Oriente	230940	52	R$ 921,96
41	CE	Pacatuba	230970	1.311	R$ 23.244,03
42	CE	Quixadá	231130	129	R$ 2.287,17
43	CE	Sobral	231290	1.950	R$ 34.573,50
44	CE	Tianguá	231340	108	R$ 1.914,84
45	CE	Trairi	231350	40	R$ 709,20
46	DF	Brasília	530010	16.213	R$ 287.456,49
47	ES	Aracruz	320060	401	R$ 7.109,73
48	ES	Barra de São Francisco	320090	251	R$ 4.450,23
49	ES	Cachoeiro de Itapemirim	320120	1.776	R$ 31.488,48
50	ES	Cariacica	320130	870	R$ 15.425,10
51	ES	Colatina	320150	1.681	R$ 29.804,13
52	ES	Guarapari	320240	1.043	R$ 18.492,39
53	ES	Linhares	320320	1.408	R$ 24.963,84
54	ES	Marataízes	320332	325	R$ 5.762,25
55	ES	São Domingos do Norte	320465	391	R$ 6.932,43
56	ES	São Mateus	320490	1.757	R$ 31.151,61
57	ES	Serra	320500	1.026	R$ 18.190,98
58	ES	Viana	320510	3.798	R$ 67.338,54

59	ES	Vila Velha	320520	8.906	R$ 157.903,38
60	ES	Vitória	320530	35	R$ 620,55
61	GO	Águas Lindas de Goiás	520025	1.043	R$ 18.492,39
62	GO	Alexânia	520030	127	R$ 2.251,71
63	GO	Alto Paraíso de Goiás	520060	83	R$ 1.471,59
64	GO	Aparecida de Goiânia	520140	4.474	R$ 79.324,02
65	GO	Aragarças	520170	191	R$ 3.386,43
66	GO	Caiapônia	520440	126	R$ 2.233,98
67	GO	Caldas Novas	520450	424	R$ 7.517,52
68	GO	Campos Belos	520490	49	R$ 868,77
69	GO	Catalão	520510	320	R$ 5.673,60
70	GO	Cristalina	520620	114	R$ 2.021,22
71	GO	Edeia	520740	108	R$ 1.914,84
72	GO	Formosa	520800	710	R$ 12.588,30
73	GO	Goiânia	520870	71	R$ 1.258,83
74	GO	Goiás	520890	111	R$ 1.968,03
75	GO	Indiara	520995	213	R$ 3.776,49
76	GO	Inhumas	521000	43	R$ 762,39
77	GO	Ipameri	521010	119	R$ 2.109,87
78	GO	Iporá	521020	211	R$ 3.741,03
79	GO	Israelândia	521030	42	R$ 744,66
80	GO	Luziânia	521250	741	R$ 13.137,93
81	GO	Mineiros	521310	497	R$ 8.811,81
82	GO	Niquelândia	521460	190	R$ 3.368,70
83	GO	Nova Crixás	521483	134	R$ 2.375,82
84	GO	Palmeiras de Goiás	521570	108	R$ 1.914,84
85	GO	Pires do Rio	521740	185	R$ 3.280,05
86	GO	Planaltina	521760	561	R$ 9.946,53
87	GO	Porangatu	521800	214	R$ 3.794,22
88	GO	São Miguel do Araguaia	522020	87	R$ 1.542,51
89	GO	Senador Canedo	522045	183	R$ 3.244,59
90	GO	Serranópolis	522050	95	R$ 1.684,35
91	GO	Silvânia	522060	98	R$ 1.737,54
92	GO	Simolândia	522068	60	R$ 1.063,80
93	GO	Uruaçu	522160	186	R$ 3.297,78
94	GO	Valparaíso de Goiás	522185	228	R$ 4.042,44
95	MA	Açailândia	210005	300	R$ 5.319,00
96	MA	Bacabal	210120	353	R$ 6.258,69
97	MA	Balsas	210140	326	R$ 5.779,98
98	MA	Barra do Corda	210160	84	R$ 1.489,32
99	MA	Carolina	210280	52	R$ 921,96
100	MA	Caxias	210300	156	R$ 2.765,88
101	MA	Chapadinha	210320	233	R$ 4.131,09
102	MA	Codó	210330	171	R$ 3.031,83
103	MA	Colinas	210350	134	R$ 2.375,82
104	MA	Coroatá	210360	177	R$ 3.138,21
105	MA	Davinópolis	210375	165	R$ 2.925,45
106	MA	Godofredo Viana	210430	70	R$ 1.241,10
107	MA	Governador Nunes Freire	210467	427	R$ 7.570,71
108	MA	Grajaú	210480	70	R$ 1.241,10
109	MA	Imperatriz	210530	777	R$ 13.776,21
110	MA	Itapecuru Mirim	210540	219	R$ 3.882,87
111	MA	Paço do Lumiar	210750	87	R$ 1.542,51
112	MA	Pedreiras	210820	420	R$ 7.446,60
113	MA	Pinheiro	210860	607	R$ 10.762,11
114	MA	Porto Franco	210900	105	R$ 1.861,65
115	MA	Presidente Dutra	210910	151	R$ 2.677,23
116	MA	Rosário	210960	186	R$ 3.297,78
117	MA	Santa Inês	210990	274	R$ 4.858,02
118	MA	São João dos Patos	211110	128	R$ 2.269,44
119	MA	São Luís	211130	5.102	R$ 90.458,46
120	MA	Timon	211220	835	R$ 14.804,55
121	MA	Viana	211280	182	R$ 3.226,86
122	MA	Zé Doca	211400	144	R$ 2.553,12
123	MG	Abaeté	310020	200	R$ 3.546,00
124	MG	Abre Campo	310030	189	R$ 3.350,97
125	MG	Açucena	310050	133	R$ 2.358,09
126	MG	Águas Formosas	310090	91	R$ 1.613,43
127	MG	Aimorés	310110	179	R$ 3.173,67
128	MG	Além Paraíba	310150	166	R$ 2.943,18
129	MG	Alfenas	310160	580	R$ 10.283,40
130	MG	Almenara	310170	292	R$ 5.177,16
131	MG	Araguari	310350	377	R$ 6.684,21
132	MG	Araxá	310400	397	R$ 7.038,81
133	MG	Arcos	310420	264	R$ 4.680,72
134	MG	Barão de Cocais	310540	137	R$ 2.429,01
135	MG	Barbacena	310560	455	R$ 8.067,15
136	MG	Belo Horizonte	310620	1.156	R$ 20.495,88
137	MG	Betim	310670	905	R$ 16.045,65
138	MG	Bicas	310690	158	R$ 2.801,34
139	MG	Boa Esperança	310710	151	R$ 2.677,23
140	MG	Bocaiúva	310730	178	R$ 3.155,94

141	MG	Buritis	310930	120	R$ 2.127,60
142	MG	Caeté	311000	85	R$ 1.507,05
143	MG	Campo Belo	311120	337	R$ 5.975,01
144	MG	Campos Gerais	311160	177	R$ 3.138,21
145	MG	Canápolis	311180	95	R$ 1.684,35
146	MG	Carangola	311330	156	R$ 2.765,88
147	MG	Caratinga	311340	580	R$ 10.283,40
148	MG	Carlos Chagas	311370	90	R$ 1.595,70
149	MG	Carmo do Paranaíba	311430	431	R$ 7.641,63
150	MG	Cataguases	311530	284	R$ 5.035,32
151	MG	Conceição das Alagoas	311730	76	R$ 1.347,48
152	MG	Congonhas	311800	252	R$ 4.467,96
153	MG	Conselheiro Lafaiete	311830	518	R$ 9.184,14
154	MG	Conselheiro Pena	311840	103	R$ 1.826,19
155	MG	Contagem	311860	2.548	R$ 45.176,04
156	MG	Corinto	311910	145	R$ 2.570,85
157	MG	Coromandel	311930	134	R$ 2.375,82
158	MG	Coronel Fabriciano	311940	471	R$ 8.350,83
159	MG	Curvelo	312090	226	R$ 4.006,98
160	MG	Divinópolis	312230	915	R$ 16.222,95
161	MG	Ervália	312400	182	R$ 3.226,86
162	MG	Eugenópolis	312490	172	R$ 3.049,56
163	MG	Formiga	312610	781	R$ 13.847,13
164	MG	Francisco Sá	312670	403	R$ 7.145,19
165	MG	Frutal	312710	564	R$ 9.999,72
166	MG	Governador Valadares	312770	1.889	R$ 33.491,97
167	MG	Guaranésia	312830	401	R$ 7.109,73
168	MG	Ibirité	312980	132	R$ 2.340,36
169	MG	Inhapim	313090	241	R$ 4.272,93
170	MG	Ipaba	313115	1.279	R$ 22.676,67
171	MG	Ipatinga	313130	382	R$ 6.772,86
172	MG	Itabirito	313190	77	R$ 1.365,21
173	MG	Itacarambi	313210	91	R$ 1.613,43
174	MG	Itamarandiba	313250	81	R$ 1.436,13
175	MG	Itambacuri	313270	185	R$ 3.280,05
176	MG	Itaobim	313330	133	R$ 2.358,09
177	MG	Itapagipe	313340	202	R$ 3.581,46
178	MG	Itaúna	313380	311	R$ 5.514,03
179	MG	Ituiutaba	313420	297	R$ 5.265,81
180	MG	Jaboticatubas	313460	57	R$ 1.010,61
181	MG	Jacinto	313470	86	R$ 1.524,78
182	MG	Janaúba	313510	363	R$ 6.435,99
183	MG	Januária	313520	230	R$ 4.077,90
184	MG	Jequitinhonha	313580	150	R$ 2.659,50
185	MG	João Monlevade	313620	157	R$ 2.783,61
186	MG	João Pinheiro	313630	226	R$ 4.006,98
187	MG	Juatuba	313665	134	R$ 2.375,82
188	MG	Juiz de Fora	313670	2.535	R$ 44.945,55
189	MG	Lagoa da Prata	313720	326	R$ 5.779,98
190	MG	Lagoa Santa	313760	92	R$ 1.631,16
191	MG	Lavras	313820	222	R$ 3.936,06
192	MG	Leopoldina	313840	136	R$ 2.411,28
193	MG	Luz	313880	175	R$ 3.102,75
194	MG	Machado	313900	141	R$ 2.499,93
195	MG	Malacacheta	313920	105	R$ 1.861,65
196	MG	Manga	313930	153	R$ 2.712,69
197	MG	Manhuaçu	313940	348	R$ 6.170,04
198	MG	Manhumirim	313950	234	R$ 4.148,82
199	MG	Mantena	313960	179	R$ 3.173,67
200	MG	Mariana	314000	142	R$ 2.517,66
201	MG	Matias Barbosa	314080	78	R$ 1.382,94
202	MG	Matozinhos	314110	29	R$ 514,17
203	MG	Monte Azul	314290	113	R$ 2.003,49
204	MG	Monte Santo de Minas	314320	222	R$ 3.936,06
205	MG	Montes Claros	314330	1.311	R$ 23.244,03
206	MG	Muriaé	314390	888	R$ 15.744,24
207	MG	Nanuque	314430	132	R$ 2.340,36
208	MG	Nepomuceno	314460	51	R$ 904,23
209	MG	Nova Era	314470	112	R$ 1.985,76
210	MG	Nova Lima	314480	216	R$ 3.829,68
211	MG	Nova Serrana	314520	262	R$ 4.645,26
212	MG	Novo Cruzeiro	314530	99	R$ 1.755,27
213	MG	Oliveira	314560	271	R$ 4.804,83
214	MG	Ouro Preto	314610	87	R$ 1.542,51
215	MG	Pará de Minas	314710	734	R$ 13.013,82
216	MG	Paracatu	314700	456	R$ 8.084,88
217	MG	Patos de Minas	314800	439	R$ 7.783,47
218	MG	Peçanha	314860	85	R$ 1.507,05
219	MG	Pedra Azul	314870	142	R$ 2.517,66
220	MG	Pedro Leopoldo	314930	91	R$ 1.613,43
221	MG	Perdizes	314980	143	R$ 2.535,39
222	MG	Perdões	314990	78	R$ 1.382,94

223	MG	Ponte Nova	315210	1.099	R$ 19.485,27
224	MG	Porteirinha	315220	114	R$ 2.021,22
225	MG	Pouso Alegre	315250	1.017	R$ 18.031,41
226	MG	Prata	315280	111	R$ 1.968,03
227	MG	Presidente Olegário	315340	99	R$ 1.755,27
228	MG	Resende Costa	315420	76	R$ 1.347,48
229	MG	Ribeirão das Neves	315460	7.553	R$ 133.914,69
230	MG	Rio Pomba	315580	195	R$ 3.457,35
231	MG	Sacramento	315690	178	R$ 3.155,94
232	MG	Salinas	315700	176	R$ 3.120,48
233	MG	Santa Bárbara	315720	33	R$ 585,09
234	MG	Santa Luzia	315780	295	R$ 5.230,35
235	MG	Santa Maria do Suaçuí	315820	47	R$ 833,31
236	MG	Santa Vitória	315980	95	R$ 1.684,35
237	MG	Santos Dumont	316070	155	R$ 2.748,15
238	MG	São Francisco	316110	111	R$ 1.968,03
239	MG	São João da Ponte	316240	117	R$ 2.074,41
240	MG	São João Del Rei	316250	1.080	R$ 19.148,40
241	MG	São João Evangelista	316280	115	R$ 2.038,95
242	MG	São Joaquim de Bicas	316292	3.234	R$ 57.338,82
243	MG	São Lourenço	316370	480	R$ 8.510,40
244	MG	São Sebastião do Paraíso	316470	294	R$ 5.212,62
245	MG	Serro	316710	191	R$ 3.386,43
246	MG	Sete Lagoas	316720	705	R$ 12.499,65
247	MG	Taiobeiras	316800	112	R$ 1.985,76
248	MG	Tarumirim	316840	104	R$ 1.843,92
249	MG	Teófilo Otoni	316860	872	R$ 15.460,56
250	MG	Timóteo	316870	171	R$ 3.031,83
251	MG	Três Corações	316930	1.236	R$ 21.914,28
252	MG	Três Marias	316935	57	R$ 1.010,61
253	MG	Três Pontas	316940	196	R$ 3.475,08
254	MG	Tupaciguara	316960	110	R$ 1.950,30
255	MG	Ubá	316990	256	R$ 4.538,88
256	MG	Uberaba	317010	1.349	R$ 23.917,77
257	MG	Uberlândia	317020	2.183	R$ 38.704,59
258	MG	Unaí	317040	1.189	R$ 21.080,97
259	MG	Varginha	317070	335	R$ 5.939,55
260	MG	Várzea da Palma	317080	93	R$ 1.648,89
261	MG	Vespasiano	317120	235	R$ 4.166,55
262	MG	Viçosa	317130	274	R$ 4.858,02
263	MG	Visconde do Rio Branco	317200	330	R$ 5.850,90
264	MT	Água Boa	510020	484	R$ 8.581,32
265	MT	Alta Floresta	510025	225	R$ 3.989,25
266	MT	Alto Araguaia	510030	107	R$ 1.897,11
267	MT	Araputanga	510125	108	R$ 1.914,84
268	MT	Arenápolis	510130	78	R$ 1.382,94
269	MT	Barra do Bugres	510170	142	R$ 2.517,66
270	MT	Barra do Garças	510180	273	R$ 4.840,29
271	MT	Cáceres	510250	453	R$ 8.031,69
272	MT	Campo Novo do Parecis	510263	207	R$ 3.670,11
273	MT	Chapada dos Guimarães	510300	37	R$ 656,01
274	MT	Colíder	510320	75	R$ 1.329,75
275	MT	Colniza	510325	114	R$ 2.021,22
276	MT	Comodoro	510330	85	R$ 1.507,05
277	MT	Cuiabá	510340	3.346	R$ 59.324,58
278	MT	Diamantino	510350	70	R$ 1.241,10
279	MT	Jaciara	510480	137	R$ 2.429,01
280	MT	Juara	510510	120	R$ 2.127,60
281	MT	Juína	510515	251	R$ 4.450,23
282	MT	Lucas do Rio Verde	510525	329	R$ 5.833,17
283	MT	Mirassol D'Oeste	510562	196	R$ 3.475,08
284	MT	Nobres	510590	98	R$ 1.737,54
285	MT	Nortelândia	510600	131	R$ 2.322,63
286	MT	Nova Xavantina	510625	41	R$ 726,93
287	MT	Paranatinga	510630	71	R$ 1.258,83
288	MT	Peixoto de Azevedo	510642	235	R$ 4.166,55
289	MT	Pontes E Lacerda	510675	289	R$ 5.123,97
290	MT	Porto Alegre do Norte	510677	77	R$ 1.365,21
291	MT	Porto dos Gaúchos	510680	64	R$ 1.134,72
292	MT	Primavera do Leste	510704	261	R$ 4.627,53
293	MT	Rondonópolis	510760	1.705	R$ 30.229,65
294	MT	Santo Antônio do Leverger	510780	27	R$ 478,71
295	MT	São Félix do Araguaia	510785	62	R$ 1.099,26
296	MT	Sinop	510790	869	R$ 15.407,37
297	MT	Sorriso	510792	340	R$ 6.028,20
298	MT	Tangará da Serra	510795	411	R$ 7.287,03
299	MT	Várzea Grande	510840	1.381	R$ 24.485,13
300	MT	Vila Rica	510860	90	R$ 1.595,70
301	MS	Campo Grande	500270	585	R$ 10.372,05
302	PA	Abaetetuba	150010	471	R$ 8.350,83
303	PA	Ananindeua	150080	1.003	R$ 17.783,19
304	PA	Belém	150140	172	R$ 3.049,56

305	PA	Bragança	150170	237	R$ 4.202,01
306	PA	Breves	150180	191	R$ 3.386,43
307	PA	Cametá	150210	118	R$ 2.092,14
308	PA	Capanema	150220	153	R$ 2.712,69
309	PA	Castanhal	150240	540	R$ 9.574,20
310	PA	Marituba	150442	1.120	R$ 19.857,60
311	PA	Mocajuba	150460	98	R$ 1.737,54
312	PA	Paragominas	150550	521	R$ 9.237,33
313	PA	Parauapebas	150553	332	R$ 5.886,36
314	PA	Redenção	150613	525	R$ 9.308,25
315	PA	Salinópolis	150620	183	R$ 3.244,59
316	PA	São Félix do Xingu	150730	184	R$ 3.262,32
317	PA	Tomé-Açu	150800	138	R$ 2.446,74
318	PA	Tucuruí	150810	582	R$ 10.318,86
319	PA	Vitória do Xingu	150835	535	R$ 9.485,55
320	PB	Alagoa Grande	250030	59	R$ 1.046,07
321	PB	Alagoa Nova	250040	68	R$ 1.205,64
322	PB	Alagoinha	250050	24	R$ 425,52
323	PB	Alhandra	250060	66	R$ 1.170,18
324	PB	Araruna	250100	60	R$ 1.063,80
325	PB	Areia	250110	63	R$ 1.116,99
326	PB	Aroeiras	250130	20	R$ 354,60
327	PB	Bananeiras	250150	63	R$ 1.116,99
328	PB	Bayeux	250180	255	R$ 4.521,15
329	PB	Cajazeiras	250370	494	R$ 8.758,62
330	PB	Campina Grande	250400	1.953	R$ 34.626,69
331	PB	Catolé do Rocha	250430	207	R$ 3.670,11
332	PB	Conceição	250440	74	R$ 1.312,02
333	PB	Coremas	250480	55	R$ 975,15
334	PB	Cruz do Espírito Santo	250490	17	R$ 301,41
335	PB	Cubati	250500	45	R$ 797,85
336	PB	Cuité	250510	107	R$ 1.897,11
337	PB	Esperança	250600	24	R$ 425,52
338	PB	Guarabira	250630	524	R$ 9.290,52
339	PB	Gurinhém	250640	55	R$ 975,15
340	PB	Ingá	250680	35	R$ 620,55
341	PB	Itabaiana	250690	82	R$ 1.453,86
342	PB	Itaporanga	250700	82	R$ 1.453,86
343	PB	Jacaraú	250730	61	R$ 1.081,53
344	PB	João Pessoa	250750	4.916	R$ 87.160,68
345	PB	Juazeirinho	250770	64	R$ 1.134,72
346	PB	Malta	250880	63	R$ 1.116,99
347	PB	Mamanguape	250890	84	R$ 1.489,32
348	PB	Monteiro	250970	231	R$ 4.095,63
349	PB	Patos	251080	468	R$ 8.297,64
350	PB	Pedras de Fogo	251120	41	R$ 726,93
351	PB	Pombal	251210	134	R$ 2.375,82
352	PB	Princesa Isabel	251230	152	R$ 2.694,96
353	PB	Queimadas	251250	125	R$ 2.216,25
354	PB	Remígio	251270	40	R$ 709,20
355	PB	Santa Luzia	251340	19	R$ 336,87
356	PB	Santa Rita	251370	383	R$ 6.790,59
357	PB	São João do Cariri	251400	37	R$ 656,01
358	PB	São João do Rio do Peixe	250070	83	R$ 1.471,59
359	PB	São José de Piranhas	251450	85	R$ 1.507,05
360	PB	Sapé	251530	168	R$ 2.978,64
361	PB	Serra Branca	251550	78	R$ 1.382,94
362	PB	Solânea	251600	196	R$ 3.475,08
363	PB	Soledade	251610	32	R$ 567,36
364	PB	Sousa	251620	472	R$ 8.368,56
365	PB	Teixeira	251670	66	R$ 1.170,18
366	PB	Uiraúna	251690	59	R$ 1.046,07
367	PB	Umbuzeiro	251700	27	R$ 478,71
368	PE	Abreu E Lima	260005	4.301	R$ 76.256,73
369	PE	Afogados da Ingazeira	260010	36	R$ 638,28
370	PE	Afrânio	260020	7	R$ 124,11
371	PE	Agrestina	260030	7	R$ 124,11
372	PE	Altinho	260080	4	R$ 70,92
373	PE	Araripina	260110	95	R$ 1.684,35
374	PE	Arcoverde	260120	1.137	R$ 20.159,01
375	PE	Bezerros	260190	16	R$ 283,68
376	PE	Bom Conselho	260210	14	R$ 248,22
377	PE	Buíque	260280	234	R$ 4.148,82
378	PE	Cachoeirinha	260310	4	R$ 70,92
379	PE	Canhotinho	260370	1.688	R$ 29.928,24
380	PE	Carnaíba	260390	8	R$ 141,84
381	PE	Carpina	260400	18	R$ 319,14
382	PE	Caruaru	260410	1.721	R$ 30.513,33
383	PE	Escada	260520	30	R$ 531,90
384	PE	Exu	260530	33	R$ 585,09
385	PE	Flores	260560	7	R$ 124,11
386	PE	Garanhuns	260600	205	R$ 3.634,65

387	PE	Glória do Goitá	260610	6	R$ 106,38
388	PE	Goiana	260620	116	R$ 2.056,68
389	PE	Gravatá	260640	66	R$ 1.170,18
390	PE	Ibimirim	260660	6	R$ 106,38
391	PE	Ilha de Itamaracá	260760	1.974	R$ 34.999,02
392	PE	Ipubi	260730	48	R$ 851,04
393	PE	Itapissuma	260775	5.619	R$ 99.624,87
394	PE	Itaquitinga	260780	1.451	R$ 25.726,23
395	PE	Lagoa do Carro	260845	44	R$ 780,12
396	PE	Lajedo	260880	62	R$ 1.099,26
397	PE	Limoeiro	260890	1.773	R$ 31.435,29
398	PE	Macaparana	260900	30	R$ 531,90
399	PE	Moreilândia	261430	12	R$ 212,76
400	PE	Nazaré da Mata	260950	10	R$ 177,30
401	PE	Palmares	261000	902	R$ 15.992,46
402	PE	Parnamirim	261040	6	R$ 106,38
403	PE	Pedra	261080	15	R$ 265,95
404	PE	Pesqueira	261090	627	R$ 11.116,71
405	PE	Petrolândia	261100	35	R$ 620,55
406	PE	Petrolina	261110	1.131	R$ 20.052,63
407	PE	Recife	261160	1.624	R$ 28.793,52
408	PE	Riacho das Almas	261170	4	R$ 70,92
409	PE	Ribeirão	261180	5	R$ 88,65
410	PE	Salgueiro	261220	602	R$ 10.673,46
411	PE	Saloá	261230	64	R$ 1.134,72
412	PE	Santa Cruz do Capibaribe	261250	615	R$ 10.903,95
413	PE	São Joaquim do Monte	261330	14	R$ 248,22
414	PE	São José do Belmonte	261350	12	R$ 212,76
415	PE	São José do Egito	261360	27	R$ 478,71
416	PE	Serra Talhada	261390	115	R$ 2.038,95
417	PE	Sertânia	261410	4	R$ 70,92
418	PE	Tabira	261460	18	R$ 319,14
419	PE	Tacaimbó	261470	608	R$ 10.779,84
420	PE	Timbaúba	261530	10	R$ 177,30
421	PE	Tuparetama	261590	6	R$ 106,38
422	PE	Venturosa	261600	6	R$ 106,38
423	PE	Verdejante	261610	25	R$ 443,25
424	PE	Vicência	261630	12	R$ 212,76
425	PE	Vitória de Santo Antão	261640	446	R$ 7.907,58
426	PI	Altos	220040	2.380	R$ 42.197,40
427	PI	Bom Jesus	220190	195	R$ 3.457,35
428	PI	Campo Maior	220220	337	R$ 5.975,01
429	PI	Floriano	220390	300	R$ 5.319,00
430	PI	Oeiras	220700	91	R$ 1.613,43
431	PI	Parnaíba	220770	669	R$ 11.861,37
432	PI	Picos	220800	536	R$ 9.503,28
433	PI	Teresina	221100	2.000	R$ 35.460,00
434	PR	Alto Paraná	410060	57	R$ 1.010,61
435	PR	Altônia	410050	41	R$ 726,93
436	PR	Andirá	410110	137	R$ 2.429,01
437	PR	Apucarana	410140	350	R$ 6.205,50
438	PR	Arapongas	410150	181	R$ 3.209,13
439	PR	Arapoti	410160	67	R$ 1.187,91
440	PR	Araucária	410180	122	R$ 2.163,06
441	PR	Assaí	410190	175	R$ 3.102,75
442	PR	Assis Chateaubriand	410200	89	R$ 1.577,97
443	PR	Astorga	410210	70	R$ 1.241,10
444	PR	Bandeirantes	410240	139	R$ 2.464,47
445	PR	Cambará	410360	108	R$ 1.914,84
446	PR	Cambé	410370	184	R$ 3.262,32
447	PR	Campina da Lagoa	410390	51	R$ 904,23
448	PR	Campo Largo	410420	122	R$ 2.163,06
449	PR	Campo Mourão	410430	583	R$ 10.336,59
450	PR	Capanema	410450	106	R$ 1.879,38
451	PR	Carlópolis	410470	47	R$ 833,31
452	PR	Castro	410490	120	R$ 2.127,60
453	PR	Cianorte	410550	179	R$ 3.173,67
454	PR	Cidade Gaúcha	410560	38	R$ 673,74
455	PR	Colombo	410580	63	R$ 1.116,99
456	PR	Colorado	410590	109	R$ 1.932,57
457	PR	Cornélio Procópio	410640	376	R$ 6.666,48
458	PR	Curitiba	410690	4.391	R$ 77.852,43
459	PR	Engenheiro Beltrão	410750	68	R$ 1.205,64
460	PR	Faxinal	410760	124	R$ 2.198,52
461	PR	Foz do Iguaçu	410830	3.640	R$ 64.537,20
462	PR	Francisco Beltrão	410840	1.467	R$ 26.009,91
463	PR	Goioerê	410860	74	R$ 1.312,02
464	PR	Guarapuava	410940	1.138	R$ 20.176,74
465	PR	Guaratuba	410960	80	R$ 1.418,40
466	PR	Ibaiti	410970	118	R$ 2.092,14
467	PR	Ibiporã	410980	170	R$ 3.014,10
468	PR	Iporã	411060	41	R$ 726,93

469	PR	Irati	411070	118	R$ 2.092,14
470	PR	Jacarezinho	411180	116	R$ 2.056,68
471	PR	Jaguariaíva	411200	132	R$ 2.340,36
472	PR	Jandaia do Sul	411210	61	R$ 1.081,53
473	PR	Laranjeiras do Sul	411330	129	R$ 2.287,17
474	PR	Loanda	411350	127	R$ 2.251,71
475	PR	Londrina	411370	4.210	R$ 74.643,30
476	PR	Mand'Águaçu	411410	55	R$ 975,15
477	PR	Mand'Águari	411420	97	R$ 1.719,81
478	PR	Marechal Cândido Rondon	411460	85	R$ 1.507,05
479	PR	Marialva	411480	88	R$ 1.560,24
480	PR	Maringá	411520	2.238	R$ 39.679,74
481	PR	Nova Esperança	411690	59	R$ 1.046,07
482	PR	Ortigueira	411730	57	R$ 1.010,61
483	PR	Palmas	411760	161	R$ 2.854,53
484	PR	Palotina	411790	47	R$ 833,31
485	PR	Paranacity	411810	107	R$ 1.897,11
486	PR	Paranaguá	411820	120	R$ 2.127,60
487	PR	Paranavaí	411840	273	R$ 4.840,29
488	PR	Pato Branco	411850	481	R$ 8.528,13
489	PR	Pinhais	411915	646	R$ 11.453,58
490	PR	Pinhão	411930	47	R$ 833,31
491	PR	Pitanga	411960	61	R$ 1.081,53
492	PR	Ponta Grossa	411990	2.260	R$ 40.069,80
493	PR	Porecatu	412000	121	R$ 2.145,33
494	PR	Quedas do Iguaçu	412090	74	R$ 1.312,02
495	PR	Reserva	412170	82	R$ 1.453,86
496	PR	Rio Negro	412230	65	R$ 1.152,45
497	PR	Rolândia	412240	193	R$ 3.421,89
498	PR	Santo Antônio da Platina	412410	104	R$ 1.843,92
499	PR	São José dos Pinhais	412550	1.037	R$ 18.386,01
500	PR	São Mateus do Sul	412560	208	R$ 3.687,84
501	PR	Sarandi	412625	206	R$ 3.652,38
502	PR	Sengés	412630	60	R$ 1.063,80
503	PR	Telêmaco Borba	412710	240	R$ 4.255,20
504	PR	Toledo	412770	166	R$ 2.943,18
505	PR	União da Vitória	412820	168	R$ 2.978,64
506	PR	Wenceslau Braz	412850	66	R$ 1.170,18
507	RJ	Rio de Janeiro	330455	150	R$ 2.659,50
508	RN	Natal	240810	22	R$ 390,06
509	RO	Alta Floresta D'Oeste	110001	53	R$ 939,69
510	RO	Alvorada D'Oeste	110034	113	R$ 2.003,49
511	RO	Ariquemes	110002	509	R$ 9.024,57
512	RO	Buritis	110045	122	R$ 2.163,06
513	RO	Cerejeiras	110005	65	R$ 1.152,45
514	RO	Colorado do Oeste	110006	97	R$ 1.719,81
515	RO	Costa Marques	110008	95	R$ 1.684,35
516	RO	Machadinho D'Oeste	110013	142	R$ 2.517,66
517	RO	Porto Velho	110020	10	R$ 177,30
518	RO	Presidente Médici	110025	48	R$ 851,04
519	RO	São Miguel do Guaporé	110032	109	R$ 1.932,57
520	RR	Boa Vista	140010	3.005	R$ 53.278,65
521	RR	Rorainópolis	140047	143	R$ 2.535,39
522	RS	Agudo	430010	84	R$ 1.489,32
523	RS	Alegrete	430040	138	R$ 2.446,74
524	RS	Arroio do Meio	430100	67	R$ 1.187,91
525	RS	Bento Gonçalves	430210	462	R$ 8.191,26
526	RS	Caçapava do Sul	430280	92	R$ 1.631,16
527	RS	Camaquã	430350	410	R$ 7.269,30
528	RS	Carazinho	430470	300	R$ 5.319,00
529	RS	Encantado	430680	89	R$ 1.577,97
530	RS	Encruzilhada do Sul	430690	73	R$ 1.294,29
531	RS	Gravataí	430920	61	R$ 1.081,53
532	RS	Jaguarão	431100	93	R$ 1.648,89
533	RS	Jaguari	431110	73	R$ 1.294,29
534	RS	Lavras do Sul	431150	58	R$ 1.028,34
535	RS	Nova Prata	431330	136	R$ 2.411,28
536	RS	Novo Hamburgo	431340	226	R$ 4.006,98
537	RS	Porto Alegre	431490	35	R$ 620,55
538	RS	Quaraí	431530	58	R$ 1.028,34
539	RS	Rio Pardo	431570	53	R$ 939,69
540	RS	São Francisco de Assis	431810	91	R$ 1.613,43
541	RS	São Francisco de Paula	431820	83	R$ 1.471,59
542	RS	Sarandi	432010	267	R$ 4.733,91
543	RS	Taquara	432120	139	R$ 2.464,47
544	RS	Torres	432150	82	R$ 1.453,86
545	RS	Uruguaiana	432240	686	R$ 12.162,78
546	SC	Florianópolis	420540	16	R$ 283,68
547	SC	Indaial	420750	158	R$ 2.801,34
548	SC	Ituporanga	420850	91	R$ 1.613,43
549	SC	Tubarão	421870	1.238	R$ 21.949,74
550	SE	Aracaju	280030	654	R$ 11.595,42

551	SE	Areia Branca	280050	1.376	R$ 24.396,48
552	SE	Estância	280210	235	R$ 4.166,55
553	SE	Nossa Senhora da Glória	280450	356	R$ 6.311,88
554	SE	Nossa Senhora do Socorro	280480	431	R$ 7.641,63
555	SE	Tobias Barreto	280740	541	R$ 9.591,93
556	SP	Aguaí	350030	1.230	R$ 21.807,90
557	SP	Álvaro de Carvalho	350140	2.627	R$ 46.576,71
558	SP	Americana	350160	837	R$ 14.840,01
559	SP	Andradina	350210	2.096	R$ 37.162,08
560	SP	Araçatuba	350280	159	R$ 2.819,07
561	SP	Araraquara	350320	2.358	R$ 41.807,34
562	SP	Assis	350400	1.307	R$ 23.173,11
563	SP	Atibaia	350410	171	R$ 3.031,83
564	SP	Avanhandava	350440	1.171	R$ 20.761,83
565	SP	Avaré	350450	2.274	R$ 40.318,02
566	SP	Balbinos	350470	2.618	R$ 46.417,14
567	SP	Bauru	350600	6.179	R$ 109.553,67
568	SP	Bernardino de Campos	350630	1.227	R$ 21.754,71
569	SP	Birigui	350650	312	R$ 5.531,76
570	SP	Bragança Paulista	350760	271	R$ 4.804,83
571	SP	Caiuá	350910	1.705	R$ 30.229,65
572	SP	Campinas	350950	3.891	R$ 68.987,43
573	SP	Capela do Alto	351030	2.581	R$ 45.761,13
574	SP	Caraguatatuba	351050	1.077	R$ 19.095,21
575	SP	Casa Branca	351080	1.419	R$ 25.158,87
576	SP	Cerqueira César	351140	2.387	R$ 42.321,51
577	SP	Diadema	351380	798	R$ 14.148,54
578	SP	Dracena	351440	1.085	R$ 19.237,05
579	SP	Flórida Paulista	351600	1.208	R$ 21.417,84
580	SP	Florínia	351610	1.392	R$ 24.680,16
581	SP	Franca	351620	1.187	R$ 21.045,51
582	SP	Franco da Rocha	351640	7.306	R$ 129.535,38
583	SP	Gália	351660	2.724	R$ 48.296,52
584	SP	Getulina	351700	1.261	R$ 22.357,53
585	SP	Guareí	351850	2.956	R$ 52.409,88
586	SP	Guariba	351860	242	R$ 4.290,66
587	SP	Guarulhos	351880	6.110	R$ 108.330,30
588	SP	Hortolândia	351907	4.810	R$ 85.281,30
589	SP	Iaras	351925	2.672	R$ 47.374,56
590	SP	Icém	351980	1.162	R$ 20.602,26
591	SP	Iperó	352100	2.782	R$ 49.324,86
592	SP	Irapuru	352160	1.477	R$ 26.187,21
593	SP	Itaí	352180	2.154	R$ 38.190,42
594	SP	Itapecerica da Serra	352220	1.141	R$ 20.229,93
595	SP	Itapetininga	352230	3.276	R$ 58.083,48
596	SP	Itatinga	352350	1.235	R$ 21.896,55
597	SP	Itirapina	352360	2.980	R$ 52.835,40
598	SP	Jardinópolis	352510	1.410	R$ 24.999,30
599	SP	Jaú	352530	219	R$ 3.882,87
600	SP	Jundiaí	352590	1.271	R$ 22.534,83
601	SP	Junqueirópolis	352600	1.527	R$ 27.073,71
602	SP	Lavínia	352650	5.547	R$ 98.348,31
603	SP	Limeira	352690	1.581	R$ 28.031,13
604	SP	Lins	352710	214	R$ 3.794,22
605	SP	Lucélia	352740	2.286	R$ 40.530,78
606	SP	Mairinque	352840	1.281	R$ 22.712,13
607	SP	Marabá Paulista	352870	1.095	R$ 19.414,35
608	SP	Marília	352900	1.740	R$ 30.850,20
609	SP	Martinópolis	352920	107	R$ 1.897,11
610	SP	Mauá	352940	850	R$ 15.070,50
611	SP	Mirandópolis	353010	4.754	R$ 84.288,42
612	SP	Mococa	353050	188	R$ 3.333,24
613	SP	Mogi das Cruzes	353060	959	R$ 17.003,07
614	SP	Mogi Guaçu	353070	791	R$ 14.024,43
615	SP	Mogi Mirim	353080	199	R$ 3.528,27
616	SP	Mongaguá	353110	2.051	R$ 36.364,23
617	SP	Nova Independência	353320	1.059	R$ 18.776,07
618	SP	Osasco	353440	2.279	R$ 40.406,67
619	SP	Osvaldo Cruz	353460	922	R$ 16.347,06
620	SP	Ourinhos	353470	137	R$ 2.429,01
621	SP	Pacaembu	353490	4.785	R$ 84.838,05
622	SP	Paraguaçu Paulista	353550	789	R$ 13.988,97
623	SP	Paulo de Faria	353660	1.126	R$ 19.963,98
624	SP	Piracicaba	353870	2.209	R$ 39.165,57
625	SP	Pirajuí	353890	4.373	R$ 77.533,29
626	SP	Pontal	354020	1.166	R$ 20.673,18
627	SP	Porto Feliz	354060	1.537	R$ 27.251,01
628	SP	Potim	354075	2.694	R$ 47.764,62
629	SP	Pracinha	354085	1.202	R$ 21.311,46
630	SP	Praia Grande	354100	748	R$ 13.262,04
631	SP	Presidente Bernardes	354120	2.336	R$ 41.417,28
632	SP	Presidente Prudente	354140	1.533	R$ 27.180,09

633	SP	Presidente Venceslau	354150	1.182	R$ 20.956,86
634	SP	Reginópolis	354250	2.372	R$ 42.055,56
635	SP	Registro	354260	1.206	R$ 21.382,38
636	SP	Ribeirão Preto	354340	2.604	R$ 46.168,92
637	SP	Rio Claro	354390	344	R$ 6.099,12
638	SP	Riolândia	354420	2.557	R$ 45.335,61
639	SP	Santo André	354780	738	R$ 13.084,74
640	SP	São Bernardo do Campo	354870	710	R$ 12.588,30
641	SP	São José do Rio Preto	354980	2.459	R$ 43.598,07
642	SP	São José dos Campos	354990	659	R$ 11.684,07
643	SP	São Paulo	355030	13.003	R$ 230.543,19
644	SP	São Vicente	355100	5.094	R$ 90.316,62
645	SP	Serra Azul	355140	4.006	R$ 71.026,38
646	SP	Sorocaba	355220	3.486	R$ 61.806,78
647	SP	Sumaré	355240	143	R$ 2.535,39
648	SP	Suzano	355250	947	R$ 16.790,31
649	SP	Taiúva	355320	1.255	R$ 22.251,15
650	SP	Taquarituba	355380	1.230	R$ 21.807,90
651	SP	Taubaté	355410	1.315	R$ 23.314,95
652	SP	Tremembé	355480	6.483	R$ 114.943,59
653	SP	Tupi Paulista	355510	2.081	R$ 36.896,13
654	SP	Valparaíso	355630	1.927	R$ 34.165,71
655	SP	Votorantim	355700	638	R$ 11.311,74
656	TO	Formoso do Araguaia	170820	49	R$ 868,77
657	TO	Guaraí	170930	161	R$ 2.854,53
658	TO	Palmas	172100	814	R$ 14.432,22
659	TO	Taguatinga	172090	47	R$ 833,31
TOTAL				489.685	R$ 8.682.115,05

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2025.

Nº	UF	Município	IBGE	PPL FMS	REPASSE FMS
1	AC	Sena Madureira	120050	461	R$ 8.173,53
2	AC	Senador Guiomard	120045	486	R$ 8.616,78
3	AC	Tarauacá	120060	506	R$ 8.971,38
4	BA	Jequié	291800	472	R$ 8.368,56
5	BA	Teixeira de Freitas	293135	596	R$ 10.567,08
6	BA	Valença	293290	406	R$ 7.198,38
7	GO	Acreúna	520013	163	R$ 2.889,99
8	GO	Anápolis	520110	960	R$ 17.020,80
9	GO	Anicuns	520130	90	R$ 1.595,70
10	GO	Barro Alto	520320	99	R$ 1.755,27
11	GO	Bela Vista de Goiás	520330	149	R$ 2.641,77
12	GO	Cachoeira Alta	520410	176	R$ 3.120,48
13	GO	Ceres	520540	132	R$ 2.340,36
14	GO	Cidade Ocidental	520549	179	R$ 3.173,67
15	GO	Goianápolis	520840	32	R$ 567,36
16	GO	Goianésia	520860	309	R$ 5.478,57
17	GO	Itaberaí	521040	154	R$ 2.730,42
18	GO	Itapuranga	521120	112	R$ 1.985,76
19	GO	Itauçu	521140	179	R$ 3.173,67
20	GO	Itumbiara	521150	460	R$ 8.155,80
21	GO	JARAGUÁ	521180	159	R$ 2.819,07
22	GO	Jataí	521190	413	R$ 7.322,49
23	GO	Jussara	521220	88	R$ 1.560,24
24	GO	Minaçu	521308	187	R$ 3.315,51
25	GO	Morrinhos	521380	279	R$ 4.946,67
26	GO	Mozarlândia	521400	145	R$ 2.570,85
27	GO	Novo Gama	521523	318	R$ 5.638,14
28	GO	Orizona	521530	111	R$ 1.968,03
29	GO	Padre Bernardo	521560	137	R$ 2.429,01
30	GO	PONTALINA	521770	68	R$ 1.205,64
31	GO	Posse	521830	160	R$ 2.836,80
32	GO	QUIRINÓPOLIS	521850	260	R$ 4.609,80
33	GO	Rio Verde	521880	731	R$ 12.960,63
34	GO	Rubiataba	521890	131	R$ 2.322,63
35	GO	Sanclerlândia	521900	154	R$ 2.730,42
36	GO	Santa Helena de Goiás	521930	126	R$ 2.233,98
37	GO	Santo Antônio do Descoberto	521975	544	R$ 9.645,12
38	GO	São Luís de Montes Belos	522010	248	R$ 4.397,04
39	GO	Trindade	522140	708	R$ 12.552,84
40	GO	Uruana	522170	128	R$ 2.269,44
41	MG	Andradas	310260	183	R$ 3.244,59
42	MG	Araçuaí	310340	136	R$ 2.411,28
43	MG	Bom Despacho	310740	151	R$ 2.677,23
44	MG	Capelinha	311230	128	R$ 2.269,44
45	MG	Diamantina	312160	186	R$ 3.297,78
46	MG	Extrema	312510	75	R$ 1.329,75

47	MG	Guanhães	312800	134	R$ 2.375,82
48	MG	Itabira	313170	91	R$ 1.613,43
49	MG	Itajubá	313240	1.137	R$ 20.159,01
50	MG	Monte Carmelo	314310	164	R$ 2.907,72
51	MG	Patrocínio	314810	1.302	R$ 23.084,46
52	MG	Pirapora	315120	329	R$ 5.833,17
53	MG	Piumhi	315150	207	R$ 3.670,11
54	MG	Poços de Caldas	315180	139	R$ 2.464,47
55	MG	Rio Piracicaba	315570	54	R$ 957,42
56	MG	Santa Rita do Sapucaí	315960	152	R$ 2.694,96
57	MG	Turmalina	316970	86	R$ 1.524,78
58	MG	Passos	314790	517	R$ 9.166,41
59	MS	Amambai	500060	246	R$ 4.361,58
60	MS	Aquidauana	500110	282	R$ 4.999,86
61	MS	Bataguassu	500190	138	R$ 2.446,74
62	MS	Caarapó	500240	87	R$ 1.542,51
63	MS	Campo Grande	500270	7.536	R$ 133.613,28
64	MS	Cassilândia	500290	116	R$ 2.056,68
65	MS	Corumbá	500320	788	R$ 13.971,24
66	MS	Coxim	500330	301	R$ 5.336,73
67	MS	Dois Irmãos do Buriti	500348	878	R$ 15.566,94
68	MS	Dourados	500370	3.278	R$ 58.118,94
69	MS	Iguatemi	500430	4	R$ 70,92
70	MS	Ivinhema	500470	66	R$ 1.170,18
71	MS	Jardim	500500	321	R$ 5.691,33
72	MS	Jateí	500510	111	R$ 1.968,03
73	MS	Naviraí	500570	742	R$ 13.155,66
74	MS	Nova Andradina	500620	125	R$ 2.216,25
75	MS	Paranaíba	500630	336	R$ 5.957,28
76	MS	Ponta Porã	500660	573	R$ 10.159,29
77	MS	Rio Brilhante	500720	413	R$ 7.322,49
78	MS	São Gabriel do Oeste	500769	69	R$ 1.223,37
79	MS	Três Lagoas	500830	1.072	R$ 19.006,56
80	PA	Belém	150140	943	R$ 16.719,39
81	PA	Itaituba	150360	328	R$ 5.815,44
82	PA	Santarém	150680	1.499	R$ 26.577,27
83	PA	Marabá	150420	1.143	R$ 20.265,39
84	PA	Santa Izabel do Pará	150650	5.305	R$ 94.057,65
85	PB	Belém	250190	79	R$ 1.400,67
86	PB	Piancó	251130	57	R$ 1.010,61
87	PI	Esperantina	220370	328	R$ 5.815,44
88	PI	São Raimundo Nonato	221060	185	R$ 3.280,05
89	PR	Cascavel	410480	1.868	R$ 33.119,64
90	PR	Catanduvas	410500	148	R$ 2.624,04
91	PR	CORBÉLIA	410630	79	R$ 1.400,67
92	PR	Cruzeiro do Oeste	410660	1.238	R$ 21.949,74
93	PR	DOIS VIZINHOS	410720	174	R$ 3.085,02
94	PR	Guaíra	410880	910	R$ 16.134,30
95	PR	Ivaiporã	411150	146	R$ 2.588,58
96	PR	Manoel Ribas	411450	73	R$ 1.294,29
97	PR	MEDIANEIRA	411580	112	R$ 1.985,76
98	PR	Nova Londrina	411710	68	R$ 1.205,64
99	PR	Piraquara	411950	7.187	R$ 127.425,51
100	PR	Prudentópolis	412060	93	R$ 1.648,89
101	PR	Santo Antônio do Sudoeste	412440	163	R$ 2.889,99
102	PR	UMUARAMA	412810	140	R$ 2.482,20
103	RJ	Campos dos Goytacazes	330100	2.496	R$ 44.254,08
104	RJ	Itaperuna	330220	749	R$ 13.279,77
105	RJ	JAPERI	330227	4.867	R$ 86.291,91
106	RJ	MAGÉ	330250	2.140	R$ 37.942,20
107	RJ	Niterói	330330	933	R$ 16.542,09
108	RJ	Resende	330420	500	R$ 8.865,00
109	RJ	Rio de Janeiro	330455	32.050	R$ 568.246,50
110	RJ	São Gonçalo	330490	3.226	R$ 57.196,98
111	RJ	Volta Redonda	330630	370	R$ 6.560,10
112	RN	Apodi	240100	94	R$ 1.666,62
113	RN	Caicó	240200	584	R$ 10.354,32
114	RN	Caraúbas	240230	200	R$ 3.546,00
115	RN	Ceará-Mirim	240260	1.363	R$ 24.165,99
116	RN	Mossoró	240800	905	R$ 16.045,65
117	RN	Natal	240810	699	R$ 12.393,27
118	RN	Nísia Floresta	240820	2.109	R$ 37.392,57
119	RN	Nova Cruz	240830	290	R$ 5.141,70
120	RN	Parnamirim	240325	820	R$ 14.538,60
121	RN	PAU DOS FERROS	240940	226	R$ 4.006,98
122	RO	Cacoal	110004	409	R$ 7.251,57
123	RO	Guajará-Mirim	110010	328	R$ 5.815,44

124	RO	Jaru	110011	254	R$ 4.503,42
125	RO	Ji-Paraná	110012	629	R$ 11.152,17
126	RO	Ouro Preto do Oeste	110015	170	R$ 3.014,10
127	RO	Pimenta Bueno	110018	282	R$ 4.999,86
128	RO	Porto Velho	110020	2.937	R$ 52.073,01
129	RO	Rolim de Moura	110028	320	R$ 5.673,60
130	RO	São Francisco do Guaporé	110149	50	R$ 886,50
131	RO	Vilhena	110030	512	R$ 9.077,76
132	RS	Arroio dos Ratos	430110	768	R$ 13.616,64
133	RS	Bagé	430160	723	R$ 12.818,79
134	RS	Cacequi	430290	32	R$ 567,36
135	RS	Cachoeira do Sul	430300	164	R$ 2.907,72
136	RS	Candelária	430420	73	R$ 1.294,29
137	RS	Canela	430440	195	R$ 3.457,35
138	RS	Canguçu	430450	85	R$ 1.507,05
139	RS	Canoas	430460	3.052	R$ 54.111,96
140	RS	Caxias do Sul	430510	1.771	R$ 31.399,83
141	RS	Cerro Largo	430520	93	R$ 1.648,89
142	RS	Charqueadas	430535	6.348	R$ 112.550,04
143	RS	Cruz Alta	430610	209	R$ 3.705,57
144	RS	Dom Pedrito	430660	190	R$ 3.368,70
145	RS	Erechim	430700	507	R$ 8.989,11
146	RS	Espumoso	430750	145	R$ 2.570,85
147	RS	Frederico Westphalen	430850	181	R$ 3.209,13
148	RS	Getúlio Vargas	430890	168	R$ 2.978,64
149	RS	GUAÍBA	430930	404	R$ 7.162,92
150	RS	Guaporé	430940	136	R$ 2.411,28
151	RS	Ijuí	431020	841	R$ 14.910,93
152	RS	Iraí	431050	83	R$ 1.471,59
153	RS	Itaqui	431060	142	R$ 2.517,66
154	RS	Júlio de Castilhos	431120	82	R$ 1.453,86
155	RS	Lagoa Vermelha	431130	230	R$ 4.077,90
156	RS	Lajeado	431140	361	R$ 6.400,53
157	RS	Montenegro	431240	1.889	R$ 33.491,97
158	RS	Osório	431350	1.570	R$ 27.836,10
159	RS	Palmeira das Missões	431370	187	R$ 3.315,51
160	RS	Passo Fundo	431410	659	R$ 11.684,07
161	RS	Pelotas	431440	943	R$ 16.719,39
162	RS	Porto Alegre	431490	1.643	R$ 29.130,39
163	RS	Rio Grande	431560	923	R$ 16.364,79
164	RS	ROSÁRIO DO SUL	431640	147	R$ 2.606,31
165	RS	Santa Cruz do Sul	431680	338	R$ 5.992,74
166	RS	Santa Maria	431690	1.402	R$ 24.857,46
167	RS	Santa Rosa	431720	487	R$ 8.634,51
168	RS	Santa Vitória do Palmar	431730	91	R$ 1.613,43
169	RS	Sant'ana do Livramento	431710	209	R$ 3.705,57
170	RS	Santiago	431740	193	R$ 3.421,89
171	RS	Santo Ângelo	431750	447	R$ 7.925,31
172	RS	Santo Cristo	431790	81	R$ 1.436,13
173	RS	São Borja	431800	322	R$ 5.709,06
174	RS	São Gabriel	431830	331	R$ 5.868,63
175	RS	São Leopoldo	431870	170	R$ 3.014,10
176	RS	São Luiz Gonzaga	431890	357	R$ 6.329,61
177	RS	São Sepé	431960	83	R$ 1.471,59
178	RS	São Vicente do Sul	431980	59	R$ 1.046,07
179	RS	Sapucaia do Sul	432000	583	R$ 10.336,59
180	RS	Sobradinho	432070	130	R$ 2.304,90
181	RS	Soledade	432080	291	R$ 5.159,43
182	RS	Três Passos	432190	384	R$ 6.808,32
183	RS	Vacaria	432250	368	R$ 6.524,64
184	RS	Venâncio Aires	432260	630	R$ 11.169,90
185	SC	Araranguá	420140	373	R$ 6.613,29
186	SC	Barra Velha	420210	151	R$ 2.677,23
187	SC	Biguaçu	420230	97	R$ 1.719,81
188	SC	Blumenau	420240	1.884	R$ 33.403,32
189	SC	Brusque	420290	126	R$ 2.233,98
190	SC	Caçador	420300	190	R$ 3.368,70
191	SC	Campos Novos	420360	135	R$ 2.393,55
192	SC	Canoinhas	420380	175	R$ 3.102,75
193	SC	Chapecó	420420	3.120	R$ 55.317,60
194	SC	Concórdia	420430	246	R$ 4.361,58
195	SC	Criciúma	420460	2.215	R$ 39.271,95
196	SC	Florianópolis	420540	2.048	R$ 36.311,04
197	SC	Imbituba	420730	193	R$ 3.421,89
198	SC	Itajaí	420820	2.855	R$ 50.619,15
199	SC	Itapema	420830	124	R$ 2.198,52
200	SC	Jaraguá do Sul	420890	644	R$ 11.418,12

201	SC	Joaçaba	420900	211	R$ 3.741,03
202	SC	Joinville	420910	2.640	R$ 46.807,20
203	SC	Lages	420930	745	R$ 13.208,85
204	SC	Laguna	420940	162	R$ 2.872,26
205	SC	Mafra	421010	314	R$ 5.567,22
206	SC	Maravilha	421050	143	R$ 2.535,39
207	SC	PALHOÇA	421190	610	R$ 10.815,30
208	SC	Porto União	421360	195	R$ 3.457,35
209	SC	Rio do Sul	421480	452	R$ 8.013,96
210	SC	São Cristóvão do Sul	421605	2.092	R$ 37.091,16
211	SC	São Francisco do Sul	421620	266	R$ 4.716,18
212	SC	São José do Cedro	421670	160	R$ 2.836,80
213	SC	São Miguel do Oeste	421720	250	R$ 4.432,50
214	SC	São Pedro de Alcântara	421725	1.297	R$ 22.995,81
215	SC	Tijucas	421800	299	R$ 5.301,27
216	SC	Videira	421930	221	R$ 3.918,33
217	SC	Xanxerê	421950	305	R$ 5.407,65
218	SE	São Cristóvão	280670	2.720	R$ 48.225,60
219	TO	Ananás	170100	41	R$ 726,93
220	TO	Araguatins	170220	73	R$ 1.294,29
221	TO	Arraias	170240	114	R$ 2.021,22
222	TO	Augustinópolis	170255	151	R$ 2.677,23
223	TO	Cariri do Tocantins	170386	506	R$ 8.971,38
224	TO	Colinas do Tocantins	170550	103	R$ 1.826,19
225	TO	Colméia	171670	50	R$ 886,50
226	TO	Dianópolis	170700	68	R$ 1.205,64
227	TO	Miracema do Tocantins	171320	139	R$ 2.464,47
228	TO	Miranorte	171330	21	R$ 372,33
229	TO	Natividade	171420	38	R$ 673,74
230	TO	Palmeirópolis	171575	45	R$ 797,85
231	TO	Paraíso do Tocantins	171610	267	R$ 4.733,91
232	TO	Porto Nacional	171820	100	R$ 1.773,00
233	TO	Tocantinópolis	172120	100	R$ 1.773,00
234	TO	Araguaína	170210	700	R$ 12.411,00
235	TO	Gurupi	170950	141	R$ 2.499,93
236	TO	Talismã	172097	23	R$ 407,79
TOTAL				178.885	3.171.631,05