PORTARIA GM/MS Nº 7.514, DE 9 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	MUNIZ FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653916202500	440.000,00	41800007	440.000,00	1030251182E900032	2547090	440.000,00
ES	MUNIZ FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654032202500	102.894,00	39480002	102.894,00	1030251182E900032	2547090	102.894,00
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652530202500	3.000.000,00	43640002	3.000.000,00	1030251182E900021	6383572	3.000.000,00
MA	FEIRA NOVA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653190202500	297.669,00	41390007	297.669,00	1030251182E900021	6895964	297.669,00
MA	MATINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000649086202500	1.000.000,00	43590001	1.000.000,00	1030251182E900021	2457393	1.000.000,00
MG	ARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS	36000648092202500	450.000,00	39240010	450.000,00	1030251182E900001	6549772	450.000,00
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	36000651715202500	150.000,00	14050010	150.000,00	1030251182E900031	2121514	150.000,00
MG	PONTE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA	36000648352202500	472.000,00	44390001	472.000,00	1030251182E900031	2111640	472.000,00
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000645918202500	460.000,00	41810002	460.000,00	1030251182E900054	5618304	460.000,00
MS	CASSILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS	36000646609202500	240.000,00	41810002	240.000,00	1030251182E900054	5583675	240.000,00
PA	NOVO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO	36000657372202500	450.000,00	43900004	450.000,00	1030251182E900015	6439268	450.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000647555202500	400.000,00	12710020	400.000,00	1030251182E900025	2315793	400.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000650632202500	100.000,00	44360003	100.000,00	1030251182E900025	2612747	100.000,00
PR	NOVA AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA	36000665462202500	200.000,00	44400009	200.000,00	1030251182E900001	6769411	200.000,00
RJ	ARARUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA	36000646122202500	462.008,00	15040002	462.008,00	1030251182E900033	6413366	462.008,00
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	36000648827202500	400.000,00	39420002	400.000,00	1030251182E900030	2294117	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673707202500	500.000,00	42710001	500.000,00	1030251182E900043	3729559	500.000,00
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA	36000647379202500	100.000,00	28020003	100.000,00	1030251182E900035	6631916	100.000,00
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000657654202500	500.000,00	42750003	500.000,00	1030251182E900017	6429661	500.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	9.724.571,00