PORTARIA GM/MS Nº 7.515, DE 9 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
PE	ANGELIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM	36000671727202500	500.000,00	42780023	500.000,00	1030251182E900026	6509347	500.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000671742202500	500.000,00	23920002	500.000,00	1030251182E900026	0000434	500.000,00
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672490202500	500.038,00	44740012	500.038,00	1030251182E900024	6408710	500.038,00
RN	MACAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU	36000671947202500	500.000,00	40910006	500.000,00	1030251182E900024	6359698	500.000,00
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671886202500	500.000,00	39940019	500.000,00	1030251182E900024	2410281	500.000,00
RS	BOQUEIRAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000666829202500	100.000,00	44280002	100.000,00	1030251182E900043	2252058	100.000,00
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000657784202500	300.000,00	40730003	300.000,00	1030251182E900043	6657257	300.000,00
RS	MARQUES DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA	36000658882202500	100.000,00	28630009	100.000,00	1030251182E900043	2252007	100.000,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671749202500	500.000,00	39510003	500.000,00	1030251182E900040	2252376	500.000,00
SP	AVARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE	36000675218202500	500.000,00	44230001	500.000,00	1030251182E900035	6435920	500.000,00
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664284202500	400.000,00	31350016	400.000,00	1030251182E900035	6390781	400.000,00
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000653130202500	160.000,00	30520006 30520006	60.000,00 100.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	9648542 2079836	60.000,00 100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000671704202500	500.000,00	37750009	500.000,00	1030251182E900035	2090236	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000669093202500	100.000,00	28120006	100.000,00	1030251182E900035	2089785	100.000,00
SP	TUPI PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000668968202500	100.000,00	42580002	100.000,00	1030251182E900035	2751380	100.000,00
SP	URANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA	36000659612202500	350.000,00	30880017 30880017	90.293,00 259.707,00	1030251182E900035 1030251182E900035	2079968 6522769	90.293,00 259.707,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	5.610.038,00