PORTARIA GM/MS Nº 7.516, DE 9 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000671925202500	650.000,00	43730001	650.000,00	1030251182E900023	2564211	650.000,00
GO	CACHOEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649707202500	33.000,00	43930003	33.000,00	1030251182E900052	6538142	33.000,00
GO	PORTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671716202500	199.163,00	29690003	199.163,00	1030251182E900052	6507344	199.163,00
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000659332202500	500.000,00	41100002	500.000,00	1030251182E900001	6477119	500.000,00
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000659645202500	500.000,00	43360001	500.000,00	1030251182E900052	6477119	500.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676401202500	700.000,00	43220023	700.000,00	1030251182E900031	0026794	700.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676476202500	700.000,00	44390001	700.000,00	1030251182E900031	2695375	700.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676585202500	200.000,00	44390001	200.000,00	1030251182E900031	2695324	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676615202500	200.000,00	14110020	200.000,00	1030251182E900001	2695324	200.000,00
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	36000652768202500	200.000,00	14110020	200.000,00	1030251182E900001	6627234	200.000,00
MT	NOVA CANAA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE	36000655478202500	300.044,00	23760004	300.044,00	1030251182E900051	2471280	300.044,00
MT	NOVA MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MARINGA	36000671837202500	190.000,00	38050006	190.000,00	1030251182E900051	6508480	190.000,00
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651482202500	647.598,00	27780002	647.598,00	1030251182E900033	6400175	647.598,00
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	36000670181202500	750.000,00	43110013	750.000,00	1030251182E900033	6422608	750.000,00
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671976202500	800.000,00	24460006	800.000,00	1030251182E900024	6389945	800.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653363202500	350.000,00	24460006	350.000,00	1030251182E900024	6546080	350.000,00
RN	SERRINHA DOS PINTOS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS	36000660020202500	195.825,00	44650011	195.825,00	1030251182E900024	6673317	195.825,00
RN	SERRINHA DOS PINTOS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS	36000660031202500	195.825,00	44650011	195.825,00	1030251182E900024	6673317	195.825,00
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673712202500	800.000,00	42710001	800.000,00	1030251182E900043	2252260	800.000,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667721202500	400.000,00	42710001	400.000,00	1030251182E900043	2253046	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668938202500	150.000,00	30670002	150.000,00	1030251182E900043	2237849	150.000,00
RS	PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO	36000664766202500	150.000,00	30200002	150.000,00	1030251182E900043	2252082	150.000,00
SC	BENEDITO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO	36000664929202500	300.000,00	40620002	300.000,00	1030251182E900042	6515088	300.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000672991202500	700.000,00	29250002 29250002 29250002	200.000,00 200.000,00 300.000,00	1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042	2521601 2300486 2522322	200.000,00 200.000,00 300.000,00
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	36000668895202500	150.000,00	31350016	150.000,00	1030251182E900035	2082446	150.000,00
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	36000672069202500	188.000,00	42580002	188.000,00	1030251182E900035	2024993	188.000,00
SP	NOVA ODESSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000666765202500	350.000,00	28130010	350.000,00	1030251182E900035	6351093	350.000,00
SP	PRESIDENTE BERNARDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES	36000669789202500	150.000,00	44150006	150.000,00	1030251182E900035	2698374	150.000,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000670556202500	800.000,00	45120001	800.000,00	1030251182E900035	6361528	800.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000669236202500	150.000,00	40940001	150.000,00	1030251182E900035	2079895	150.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000669754202500	600.000,00	42920001	600.000,00	1030251182E900035	2078813	600.000,00
TOTAL			31 PROPOSTAS	12.199.455,00