PORTARIA GM/MS Nº 7.522, DE 9 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL	11169951000125004	40180005	185.162,00	185.162,00	10301511985810027
AL	IBATEGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA	11260658000125005	40180005	230.512,00	230.512,00	10301511985810027
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297443000125007	40180005	230.512,00	230.512,00	10301511985810027
AL	JAPARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14029232000125003	42850007	199.996,00	199.996,00	10301511985810027
AL	NOVO LINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11272216000125004	22890001	50.212,00	50.212,00	10301511985810027
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940419000125001	44520003	574.939,00	574.939,00	10301511985810027
AL	TANQUE D'ARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11498699000125003	40180005	92.581,00	92.581,00	10301511985810027
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000125002	44770003	299.851,00	299.851,00	10301511985810016
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000125008	26760002	230.220,00	230.220,00	10301511985810016
BA	RIO DE CONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10613120000125003	24680005	25.000,00	25.000,00	10301511985810029
BA	RIO DE CONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10613120000125005	24680005	87.500,00	87.500,00	10301511985810029
CE	AIUABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA	13537713000125002	41380004	99.953,00	99.953,00	10301511985810023
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	09650719000125001	41380004	100.000,00	100.000,00	10301511985810023
CE	ARARENDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA	11203156000125001	41380004	99.987,00	99.987,00	10301511985810023
PB	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB	11181651000125001	12770001	249.979,00	249.979,00	10301511985810025
PB	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB	11245287000125001	43170004	199.954,00	199.954,00	10301511985810025
PB	SAO BENTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO	10770716000125001	39970003	172.574,00	172.574,00	10301511985810025
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418606000125005	12710004	199.966,00	199.966,00	10301511985810025
PB	SERRA DA RAIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11594437000125001	40880009	299.979,00	299.979,00	10301511985810025
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10241913000125002	28850003	499.921,00	499.921,00	10301511985810026
PE	BREJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO	11230311000125001	28850003	299.985,00	299.985,00	10301511985810026
PE	CAMUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348486000125001	28850003	299.994,00	299.994,00	10301511985810026
PE	PALMEIRINA	,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA	08091098000125001	28850003	199.949,00	199.949,00	10301511985810026
PE	POMBOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE	07781699000125004	28850003	399.995,00	399.995,00	10301511985810026
PE	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	10291345000125002	28850003	499.124,00	499.124,00	10301511985810026
PE	RIACHO DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS	10939000000125001	28850003	400.000,00	400.000,00	10301511985810026
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	11586541000125001	43610004	92.581,00	92.581,00	10301511985810022
PI	MORRO DO CHAPEU DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11993218000125002	12460005	449.035,00	449.035,00	10301511985810022
RS	MAQUINE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE	11997674000125001	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	MUCUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440909000125006	43530005	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	MUITOS CAPOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	12128072000125003	24070004	103.711,00	103.711,00	10301511985810043
RS	NOVA RAMADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RAMADA	12146226000125001	41680007	185.971,00	185.971,00	10301511985810043
RS	NOVA ROMA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL	13895113000125003	20230005	249.908,00	249.908,00	10301511985810043
RS	NOVO TIRADENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES	11483873000125001	32980008	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	NOVO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11951706000125002	41840006	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
TOTAL			35 PROPOSTAS	7.924.725,00