Portaria GM/ms Nº 7.527, DE 10 DE julho DE 2025

Habilita o Hospital Universitário Ciências Médicas - Fundação Educacional Lucas Machado/FELUMA como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Hematologia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 01 de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 5.494, de 17 de outubro de 2024, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais aprovada pela Resolução CIB nº 714, de 02/08/2024; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, Proposta SAIPS nº 210034, constantes no NUP: 25000.076823/2025-01, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Hematologia, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A validade desta habilitação será de 24 (vinte e quatro) meses e, neste período, o estabelecimento de saúde será monitorado, anualmente, pelo DECAN/SAES/MS, para verificação do cumprimento dos parâmetros de produção estabelecidos.

§ 1º Caso não tenham sido cumpridos os parâmetros de produção estabelecidos pela Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, será emitida Portaria de desabilitação do estabelecimento.

§ 2° O recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação foi incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria GM/MS nº 5.494, de 17 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	CNPJ	CÓDIGO DE HABILITAÇÃO	TIPO DE HABILITAÇÃO
MG	310620	BELO HORIZONTE	Hospital Universitário Ciências Médicas	4034236	17.178.203/0006-80	17.08	Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Hematologia