Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.531, DE 10 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 11740887000125001 41380004 99.998,00 99.998,00 10301511985810023
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 13832199000125002 41380004 99.931,00 99.931,00 10301511985810023
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 11777761000125003 41380004 99.201,00 99.201,00 10301511985810023
CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 10247269000125001 41380004 99.971,00 99.971,00 10301511985810023
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 11398545000125001 41380004 99.852,00 99.852,00 10301511985810023
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413042000125001 41380004 99.958,00 99.958,00 10301511985810023
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000125002 41380004 99.885,00 99.885,00 10301511985810023
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 11428360000125001 41380004 99.987,00 99.987,00 10301511985810023
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 11285246000125001 41380004 99.979,00 99.979,00 10301511985810023
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 09687509000125004 41380004 92.581,00 92.581,00 10301511985810023
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10383249000125002 41380004 99.980,00 99.980,00 10301511985810023
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 12040122000125003 41380004 99.974,00 99.974,00 10301511985810023
CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 11346916000125003 41380004 99.899,00 99.899,00 10301511985810023
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 11258425000125001 41380004 99.502,00 99.502,00 10301511985810023
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 11415567000125003 41380004 99.369,00 99.369,00 10301511985810023
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 11857544000125001 41380004 99.935,00 99.935,00 10301511985810023
CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 06041881000125005 41380004 99.932,00 99.932,00 10301511985810023
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 11428532000125001 41380004 99.972,00 99.972,00 10301511985810023
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 11417035000125001 41380004 99.939,00 99.939,00 10301511985810023
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 11099832000125001 41380004 99.377,00 99.377,00 10301511985810023
CE SAO JOAO DO JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE 11886589000125001 41380004 99.995,00 99.995,00 10301511985810023
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 11795650000125004 41380004 92.581,00 92.581,00 10301511985810023
CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12410840000125001 41380004 99.968,00 99.968,00 10301511985810023
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 11787351000125001 41380004 99.900,00 99.900,00 10301511985810023
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 10486394000125002 20290002 499.746,00 499.746,00 10301511985810032
ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10700073000125002 33120021 230.512,00 230.512,00 10301511985810032
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14945650000125001 43620008 318.807,00 318.807,00 10301511985810032
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 11685421000125001 44320007 999.998,00 999.998,00 10301511985810025
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279054000125002 43610004 92.581,00 92.581,00 10301511985810022
PI SAO MIGUEL DO FIDALGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11855813000125001 43610004 92.581,00 92.581,00 10301511985810022
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795022000125004 43610004 92.581,00 92.581,00 10301511985810022
PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08747163000125002 37050010 150.000,00 150.000,00 10301511985810041
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09406126000125001 43200015 250.000,00 250.000,00 10301511985810041
PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09463184000125002 33320002 242.817,00 242.817,00 10301511985810041
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09476005000125002 38090004 92.581,00 92.581,00 10301511985810041
PR INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS 09282588000125001 28740010 92.581,00 92.581,00 10301511985810041
PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA 09420881000125001 31760010 499.817,00 499.817,00 10301511985810041
PR LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL 09313556000125003 30410018 99.755,00 99.755,00 10301511985810041
PR MARILANDIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL 09328892000125001 28740010 92.581,00 92.581,00 10301511985810041
PR MORRETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11938311000125001 40660002 217.993,00 217.993,00 10301511985810041
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09292656000125003 40660002 149.974,00 149.974,00 10301511985810041
PR PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10737132000125001 28740010 185.162,00 185.162,00 10301511985810041
PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA 09515395000125001 37050010 199.776,00 199.776,00 10301511985810041
PR RESERVA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU 10208952000125001 30410018 299.997,00 299.997,00 10301511985810041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 09271457000125001 37020007 200.000,00 200.000,00 10301511985810041
PR RIO BRANCO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI 10636073000125001 30410018 100.000,00 100.000,00 10301511985810041
PR SAO JORGE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 09275990000125002 30410018 100.000,00 100.000,00 10301511985810041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09237668000125002 43200015 299.992,00 299.992,00 10301511985810041
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 09291168000125002 37050010 199.999,00 199.999,00 10301511985810041
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 08885072000125008 38090004 185.162,00 185.162,00 10301511985810041
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 08885072000125009 43200015 185.162,00 185.162,00 10301511985810041
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 10411707000125004 41520004 234.277,00 234.277,00 10301511985810033
RJ LAJE DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11461379000125001 41520004 499.782,00 499.782,00 10301511985810033
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 12349225000125001 92190025 1.499.993,00 1.499.993,00 10301511985810033
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297536000125001 92190025 1.376.857,00 1.376.857,00 10301511985810033
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297536000125002 92190025 399.991,00 399.991,00 10301511985810033
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 12047232000125006 41520004 397.872,00 397.872,00 10301511985810033
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 07900983000125007 44350003 185.162,00 185.162,00 10301511985810033
RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10310587000125001 43740017 400.000,00 400.000,00 10301511985810024
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 14684811000125001 39170009 497.487,00 497.487,00 10301511985810024
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 12652881000125002 43740017 346.809,00 346.809,00 10301511985810024
RN PARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN 11959203000125002 43740017 4.277,00 4.277,00 10301511985810024
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 23148526000125005 43740017 759.488,00 759.488,00 10301511985810024
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 11496829000125002 41630018 185.162,00 185.162,00 10301511985810024
RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL 13880529000125009 43740017 60.714,00 60.714,00 10301511985810024
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 13008260000125011 44260007 298.993,00 298.993,00 10301511985810011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000125001 44060004 136.829,00 136.829,00 10301511985810011
RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 12347184000125002 41680007 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
TOTAL 68 PROPOSTAS 15.928.514,00
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