PORTARIA GM/MS Nº 7.533, DE 10 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	11850721000125002	38970004	999.975,00	999.975,00	10301511985810016
PR	GUARAPUAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09121814000125002	30410018	269.988,00	269.988,00	10301511985810041
RS	DOM FELICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS	12295000000125005	41840006	230.496,00	230.496,00	10301511985810043
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	12497816000125003	40730004	299.949,00	299.949,00	10301511985810043
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	12497816000125004	32980008	249.986,00	249.986,00	10301511985810043
SC	BALNEARIO PICARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	04402872000125001	42730004	399.960,00	399.960,00	10301511985810042
SP	NOVA CANAA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA	13987513000125005	41190007	199.995,00	199.995,00	10301511985810035
SP	SANTA ADELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA	11915549000125001	44150003	199.251,00	199.251,00	10301511985810035
SP	SANTO ANTONIO DO ARACANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA	12427437000125001	23560004	399.991,00	399.991,00	10301511985810035
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.249.591,00