Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000654602202500 100.000,00 41280004 100.000,00 1030251182E900029 0989061 100.000,00
CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA 36000669588202500 100.000,00 44910001 100.000,00 1030251182E900023 7342446 100.000,00
CE PEREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO 36000674516202500 50.000,00 39360001 50.000,00 1030251182E900023 6353614 50.000,00
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000669823202500 100.000,00 30930002 100.000,00 1030251182E900032 3845443 100.000,00
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000669912202500 182.272,00 43830004 182.272,00 1030251182E900032 2546817 182.272,00
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 36000676674202500 200.000,00 19600004 19600004 79.000,00 121.000,00 1030251182E900052 1030251182E900052 9001247 6298583 79.000,00 121.000,00
GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 36000669936202500 92.460,00 44070003 92.460,00 1030251182E900052 2334135 92.460,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655540202500 100.000,00 19600004 100.000,00 1030251182E900052 2338386 100.000,00
GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO 36000671589202500 89.279,00 43930003 89.279,00 1030251182E900052 6374395 89.279,00
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666514202500 50.000,00 40100005 50.000,00 1030251182E900052 6389791 50.000,00
MA MARANHAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO 36000653808202500 79.580,00 16510002 79.580,00 1030251182E900021 4300009 79.580,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000669945202500 100.000,00 16510002 100.000,00 1030251182E900021 6424368 100.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000669962202500 100.000,00 16510002 100.000,00 1030251182E900021 7984197 100.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000669971202500 60.037,00 16510002 60.037,00 1030251182E900021 6889484 60.037,00
MG AREADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO 36000667298202500 75.810,00 27620002 75.810,00 1030251182E900031 6674534 75.810,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669619202500 100.000,00 43430005 100.000,00 1030251182E900031 2098938 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676436202500 200.000,00 27640014 200.000,00 1030251182E900031 0026794 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676679202500 200.000,00 39240010 200.000,00 1030251182E900001 0027014 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676708202500 200.000,00 14110020 200.000,00 1030251182E900001 0027014 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676738202500 400.000,00 43660014 400.000,00 1030251182E900031 0026840 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676739202500 200.000,00 37340004 200.000,00 1030251182E900031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676746202500 200.000,00 27640014 200.000,00 1030251182E900031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676748202500 200.000,00 14110020 200.000,00 1030251182E900001 0026840 200.000,00
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661179202500 100.000,00 39240010 100.000,00 1030251182E900001 2776758 100.000,00
MG CARBONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA 36000674825202500 48.169,00 24870002 48.169,00 1030251182E900031 7014317 48.169,00
MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649347202500 60.000,00 39760005 60.000,00 1030251182E900031 5185017 60.000,00
MG CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674495202500 72.984,00 40290001 72.984,00 1030251182E900031 2764830 72.984,00
MG CHAPADA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA 36000669284202500 80.000,00 42670004 80.000,00 1030251182E900031 6546900 80.000,00
MG CHAPADA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA 36000669297202500 50.000,00 44540001 50.000,00 1030251182E900031 6546900 50.000,00
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651994202500 100.000,00 27540004 100.000,00 1030251182E900031 6820387 100.000,00
MG FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG 36000658565202500 100.000,00 27620002 100.000,00 1030251182E900031 6992366 100.000,00
MG IPUIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668430202500 50.000,00 44540001 50.000,00 1030251182E900031 2128004 50.000,00
MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR 36000652909202500 100.000,00 40770007 100.000,00 1030251182E900031 6466621 100.000,00
MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651388202500 84.967,00 44270004 84.967,00 1030251182E900031 6557023 84.967,00
MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654269202500 300.000,00 43220023 300.000,00 1030251182E900031 2208067 300.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671478202500 100.000,00 44370002 100.000,00 1030251182E900031 2219638 100.000,00
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000674649202500 200.000,00 40870006 200.000,00 1030251182E900031 6439861 200.000,00
MG PIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA 36000669589202500 65.711,00 43430005 65.711,00 1030251182E900031 6577482 65.711,00
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 36000649075202500 760.000,00 43150002 760.000,00 1030251182E900031 6537030 760.000,00
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672314202500 80.000,00 39240010 80.000,00 1030251182E900001 6546129 80.000,00
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666729202500 50.000,00 24820001 50.000,00 1030251182E900031 6605273 50.000,00
MG SAO JOSE DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672970202500 100.000,00 35950002 100.000,00 1030251182E900031 6651550 100.000,00
MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669765202500 100.000,00 39760005 100.000,00 1030251182E900031 6598633 100.000,00
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672734202500 100.000,00 43000005 100.000,00 1030251182E900031 2152886 100.000,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671092202500 100.000,00 27540004 100.000,00 1030251182E900031 6513999 100.000,00
MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA 36000654504202500 205.452,00 40470005 205.452,00 1030251182E900051 6360807 205.452,00
MT NOVA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE 36000652208202500 88.300,00 38050006 88.300,00 1030251182E900051 2472848 88.300,00
MT RESERVA DO CABACAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL 36000667624202500 74.667,00 38050006 74.667,00 1030251182E900051 6364640 74.667,00
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 36000661318202500 750.000,00 43900004 750.000,00 1030251182E900015 6665373 750.000,00
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000670922202500 100.000,00 40880008 100.000,00 1030251182E900025 5881331 100.000,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655311202500 50.000,00 37020012 50.000,00 1030251182E900041 3444139 50.000,00
PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA 36000670117202500 100.000,00 44450004 100.000,00 1030251182E900041 6765505 100.000,00
PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 36000672148202500 100.000,00 30840008 100.000,00 1030251182E900041 2573792 100.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676410202500 200.000,00 28740008 200.000,00 1030251182E900041 2578506 200.000,00
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668515202500 178.415,00 40660006 178.415,00 1030251182E900041 2962403 178.415,00
PR SAO JOAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO 36000653196202500 91.936,00 40110002 91.936,00 1030251182E900001 6777295 91.936,00
RN SENADOR GEORGINO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN 36000674442202500 80.000,00 42760014 80.000,00 1030251182E900024 6460607 80.000,00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000659614202500 100.000,00 39450010 100.000,00 1030251182E900011 5491746 100.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000671258202500 150.000,00 44920002 150.000,00 1030251182E900014 6615066 150.000,00
RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659864202500 100.000,00 30200002 100.000,00 1030251182E900043 6011926 100.000,00
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672778202500 100.000,00 90480001 100.000,00 1030251182E900043 2235609 100.000,00
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672972202500 100.000,00 43530025 100.000,00 1030251182E900043 3715450 100.000,00
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000668577202500 180.000,00 28580002 180.000,00 1030251182E900043 2793237 180.000,00
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000672753202500 200.000,00 30670002 200.000,00 1030251182E900043 2247917 200.000,00
RS SERTAO SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS 36000656994202500 100.000,00 40400003 100.000,00 1030251182E900043 7664664 100.000,00
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000646394202500 100.000,00 37180002 100.000,00 1030251182E900043 2236346 100.000,00
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000646446202500 100.000,00 24070005 100.000,00 1030251182E900043 2236346 100.000,00
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000661125202500 100.000,00 90550005 100.000,00 1030251182E900042 6444385 100.000,00
SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI 36000661052202500 100.000,00 28550003 28550003 28550003 18.291,00 23.653,00 58.056,00 1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042 6479782 0283606 5399734 18.291,00 23.653,00 58.056,00
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655811202500 100.000,00 42090002 100.000,00 1030251182E900042 6534465 100.000,00
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000673490202500 50.000,00 44850001 50.000,00 1030251182E900001 6297196 50.000,00
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669762202500 100.000,00 40350001 100.000,00 1030251182E900035 6351212 100.000,00
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000661392202500 100.000,00 30640003 100.000,00 1030251182E900035 6565530 100.000,00
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000671843202500 100.000,00 44230001 100.000,00 1030251182E900035 2024756 100.000,00
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000670846202500 80.000,00 40350001 80.000,00 1030251182E900035 2090333 80.000,00
SP CORUMBATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI 36000665415202500 180.000,00 44230001 180.000,00 1030251182E900035 6521703 180.000,00
SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS 36000669144202500 50.000,00 39280001 50.000,00 1030251182E900035 5670578 50.000,00
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000650187202500 76.324,00 31600015 76.324,00 1030251182E900035 6593070 76.324,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659226202500 100.000,00 37460001 100.000,00 1030251182E900035 6378684 100.000,00
SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP 36000671599202500 100.000,00 30520006 100.000,00 1030251182E900035 3058468 100.000,00
SP LOUVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA 36000670905202500 100.000,00 39050008 100.000,00 1030251182E900035 6510140 100.000,00
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 36000669857202500 100.000,00 40350001 100.000,00 1030251182E900035 2087154 100.000,00
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 36000669892202500 100.000,00 40360001 100.000,00 1030251182E900035 6473474 100.000,00
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000670999202500 100.000,00 44020016 100.000,00 1030251182E900035 6123031 100.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661787202500 100.000,00 39050008 100.000,00 1030251182E900035 4049020 100.000,00
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674146202500 49.500,00 25280004 49.500,00 1030251182E900035 6465218 49.500,00
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000671003202500 100.000,00 37300005 100.000,00 1030251182E900035 2084880 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000670079202500 50.000,00 31340012 50.000,00 1030251182E900035 2078813 50.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000671745202500 100.000,00 37300005 100.000,00 1030251182E900035 2090236 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000672005202500 100.000,00 30640003 100.000,00 1030251182E900035 2090236 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000672751202500 200.000,00 15270005 200.000,00 1030251182E900035 0052124 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000672765202500 200.000,00 25200009 200.000,00 1030251182E900035 0052124 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000672784202500 200.000,00 43490002 200.000,00 1030251182E900035 0052124 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000672875202500 200.000,00 42290006 200.000,00 1030251182E900035 0052124 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676673202500 200.000,00 15680012 200.000,00 1030251182E900035 2688522 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676723202500 200.000,00 43500002 200.000,00 1030251182E900035 2688522 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676729202500 380.000,00 41550002 380.000,00 1030251182E900035 2688522 380.000,00
SP TAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662069202500 100.000,00 31340012 100.000,00 1030251182E900035 6574580 100.000,00
TOTAL 98 PROPOSTAS 13.045.863,00    

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde