PORTARIA GM/MS Nº 7.540, DE 10 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	JOAO NEIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA	36000671590202500	100.000,00	20290003	100.000,00	1030251182E900032	4044665	100.000,00
MG	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668332202500	122.004,00	44460002	122.004,00	1030251182E900031	6853153	122.004,00
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673359202500	100.000,00	14050010	100.000,00	1030251182E900031	2709848	100.000,00
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649932202500	100.000,00	43220023	100.000,00	1030251182E900031	2764709	100.000,00
MS	SAO GABRIEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE	36000648509202500	700.000,00	42790021	700.000,00	1030251182E900054	5450926	700.000,00
PE	CAMUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670011202500	630.000,00	43670003	630.000,00	1030251182E900026	6243169	630.000,00
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672488202500	500.000,00	44960006	500.000,00	1030251182E900022	3900029	500.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676770202500	200.000,00	40560001	200.000,00	1030251182E900041	2577623	200.000,00
PR	SAO JORGE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE	36000649135202500	100.000,00	40740001	100.000,00	1030251182E900041	3964809	100.000,00
PR	VERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE	36000671798202500	150.000,00	40110002	150.000,00	1030251182E900001	2583720	150.000,00
RN	RIACHO DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646000202500	195.000,00	44430005	195.000,00	1030251182E900024	6678610	195.000,00
RS	CARLOS BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS	36000671514202500	150.000,00	30670002	150.000,00	1030251182E900043	2241137	150.000,00
SP	CAJURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649202202500	100.000,00	30520006	100.000,00	1030251182E900035	2023016	100.000,00
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	36000671921202500	150.000,00	40350001	150.000,00	1030251182E900035	2745801	150.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000672233202500	150.000,00	40660001	150.000,00	1030251182E900035	2090236	150.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000671926202500	150.000,00	15680011	150.000,00	1030251182E900035	2077590	150.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	3.597.004,00