PORTARIA GM/MS Nº 7.541, DE 10 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000670151202500	128.306,00	16510002	128.306,00	1030251182E900021	2456354	128.306,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676581202500	125.985,00	35950002	125.985,00	1030251182E900031	2695324	125.985,00
MG	CAXAMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669491202500	127.016,00	40290001	127.016,00	1030251182E900031	2764644	127.016,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676826202500	129.000,00	43430005	129.000,00	1030251182E900031	6602444	129.000,00
MG	URUCANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA	36000676904202500	115.977,00	27640014	115.977,00	1030251182E900031	6729770	115.977,00
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	36000673741202500	500.000,00	42710001	500.000,00	1030251182E900043	2229900	500.000,00
RS	MUCUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676393202500	100.000,00	44840002	100.000,00	1030251182E900043	2707942	100.000,00
SC	CAMPOS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS	36000676989202500	300.000,00	42090002	300.000,00	1030251182E900042	6384889	300.000,00
SC	CAMPOS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS	36000677000202500	200.000,00	42090002	200.000,00	1030251182E900042	6384889	200.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000674037202500	100.000,00	40350001	100.000,00	1030251182E900035	2062933	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000676998202500	300.000,00	37300005	300.000,00	1030251182E900035	2083051	300.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	2.126.284,00