PORTARIA GM/MS Nº 7.542, DE 10 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125004	33120023	272.600,00	272.600,00	10302511885350001
PA	RUROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS	12352501000125001	43900002	355.500,00	355.500,00	10302511885350015
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	10759784000125011	43280010	628.400,00	628.400,00	10302511885350026
PE	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE	08887732000125002	43280010	355.500,00	355.500,00	10302511885350026
RN	EQUADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN	13937170000125001	39170015	314.200,00	314.200,00	10302511885350024
RS	CONDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12021052000125002	28580004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
TOTAL			6 PROPOSTAS			2.240.400,00