PORTARIA GM/MS Nº 7.546, DE 11 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	MAR VERMELHO	270490	MUNICIPAL	35.113,00					35.100,00	70.213,00
AL	PORTO REAL DO COLEGIO	270750	MUNICIPAL	810.000,00					810.000,00	1.620.000,00
AM	MANAUS	130260	MUNICIPAL			1.513.728,00				1.513.728,00
BA	ENTRE RIOS	291050	MUNICIPAL			1.000.000,00				1.000.000,00
BA	ITABERABA	291470	MUNICIPAL	350.000,00					350.000,00	700.000,00
CE	VICOSA DO CEARA	231410	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
GO	QUIRINOPOLIS	521850	MUNICIPAL		1.000.000,00					1.000.000,00
MA	AMARANTE DO MARANHAO	210060	MUNICIPAL			200.000,00			200.000,00	400.000,00
MA	GUIMARAES	210490	MUNICIPAL		590.000,00				590.000,00	1.180.000,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	MUNICIPAL		500.000,00		5.000.000,00		5.500.000,00	11.000.000,00
MG	BRASILIA DE MINAS	310860	MUNICIPAL	150.000,00					150.000,00	300.000,00
MG	PADRE PARAISO	314630	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
MG	PATROCINIO	314810	MUNICIPAL		150.000,00					150.000,00
MG	SAO JOAO DA PONTE	316240	MUNICIPAL	150.000,00	350.000,00					500.000,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	MUNICIPAL				600.000,00			600.000,00
PA	BUJARU	150190	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
PA	JURUTI	150390	MUNICIPAL		350.000,00				350.000,00	700.000,00
PA	MOJU	150470	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
PA	OUREM	150540	MUNICIPAL		450.000,00				450.000,00	900.000,00
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	150670	MUNICIPAL		600.000,00				600.000,00	1.200.000,00
PB	SOLEDADE	251610	MUNICIPAL		125.000,00				100.000,00	225.000,00
PE	SERRITA	261400	MUNICIPAL	300.000,00					300.000,00	600.000,00
PR	MARINGA	411520	MUNICIPAL		200.000,00				200.000,00	400.000,00
RJ	BELFORD ROXO	330045	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
RJ	ITAGUAI	330200	MUNICIPAL			500.000,00				500.000,00
RJ	PARACAMBI	330360	MUNICIPAL	620.000,00					620.000,00	1.240.000,00
RN	BODO	240165	MUNICIPAL		110.000,00				90.222,00	200.222,00
RS	PELOTAS	431440	MUNICIPAL		125.000,00		150.000,00		225.000,00	500.000,00
SE	SANTANA DO SAO FRANCISCO	280640	MUNICIPAL	67.165,00					67.165,00	134.330,00
SE	TOBIAS BARRETO	280740	MUNICIPAL			1.100.000,00			1.100.000,00	2.200.000,00
SP	GUARARAPES	351820	MUNICIPAL		50.000,00				50.000,00	100.000,00
TO	COLINAS DO TOCANTINS	170550	MUNICIPAL		800.000,00					800.000,00
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	170820	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
Total Geral				2.482.278,00	7.200.000,00	4.313.728,00	5.750.000,00		13.587.487,00	33.333.493,00