PORTARIA GM/MS Nº 7.547, DE 11 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000676874202500	2.000.000,00	34960001	2.000.000,00	1030251182E900013	6452396	2.000.000,00
BA	CAPIM GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000655499202500	600.000,00	91910001	600.000,00	1030251182E900029	6449840	600.000,00
BA	CATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU	36000645609202500	600.000,00	13390005	600.000,00	1030251182E900029	2388480	600.000,00
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000669568202500	1.200.000,00	41470001	1.200.000,00	1030251182E900023	5345243	1.200.000,00
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674444202500	27.000,00	29350003	27.000,00	1030251182E900052	5364485	27.000,00
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670134202500	450.000,00	19600004	450.000,00	1030251182E900052	6537227	450.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676810202500	300.000,00	24880001	300.000,00	1030251182E900031	0026808	300.000,00
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676947202500	100.000,00	41480013	100.000,00	1030251182E900031	6642594	100.000,00
MG	INHAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPIM	36000660744202500	250.000,00	40640021	250.000,00	1030251182E900031	6483984	250.000,00
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677053202500	500.000,00	43180005	500.000,00	1030251182E900054	5520983	500.000,00
MT	SANTA RITA DO TRIVELATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO	36000650804202500	71.900,00	38050006	71.900,00	1030251182E900051	3430693	71.900,00
PB	CABACEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB	36000671378202500	15.000,00	40880008	15.000,00	1030251182E900025	5881331	15.000,00
PE	CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO	36000673367202500	200.000,00	43960002	200.000,00	1030251182E900026	6542603	200.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000661564202500	200.000,00	32990009	200.000,00	1030251182E900026	6471188	200.000,00
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	36000650431202500	2.000.000,00	37660008	2.000.000,00	1030251182E900033	2696940	2.000.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000660228202500	1.000.000,00	30420006	1.000.000,00	1030251182E900033	7962797	1.000.000,00
RN	SERRA CAIADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000655912202500	700.000,00	44650011	700.000,00	1030251182E900024	6373054	700.000,00
RN	UPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672348202500	800.000,00	41420001	800.000,00	1030251182E900024	6380778	800.000,00
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670734202500	779.000,00	44280002	779.000,00	1030251182E900043	6530966	779.000,00
RS	ITAQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674350202500	200.000,00	30670002	200.000,00	1030251182E900043	2247453	200.000,00
SC	BALNEARIO RINCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO	36000664131202500	48.523,00	28550003	48.523,00	1030251182E900042	7318871	48.523,00
SC	DESCANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665837202500	200.000,00	22100015	200.000,00	1030251182E900042	6516173	200.000,00
SC	TIMBE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674840202500	224.627,00	22100015 22100015	4.000,00 220.627,00	1030251182E900042 1030251182E900042	7568940 2647176	4.000,00 220.627,00
SP	SALTO DE PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664760202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2079429	300.000,00
SP	SAO LUIS DO PARAITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA	36000663048202500	100.000,00	25320001	100.000,00	1030251182E900035	2079690	100.000,00
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	36000656401202500	100.000,00	31350016	100.000,00	1030251182E900035	6377211	100.000,00
TO	RIO DOS BOIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS	36000650864202500	29.000,00	30680003	29.000,00	1030251182E900017	9830316	29.000,00
TO	SANDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS	36000646051202500	28.985,00	39730001	28.985,00	1030251182E900017	0743607	28.985,00
TOTAL			28 PROPOSTAS	13.024.035,00