PORTARIA GM/MS Nº 7.551, DE 11 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	ANORI	PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676944202500	500.000,00	34960001	500.000,00	1030251182E900013	9795553	500.000,00
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	36000676940202500	500.000,00	34960001	500.000,00	1030251182E900013	7187904	500.000,00
ES	ATILIO VIVACQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676986202500	300.000,00	41800007	300.000,00	1030251182E900032	2485400	300.000,00
GO	GOIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677034202500	497.333,00	92060001	497.333,00	1030251182E900052	2695952	497.333,00
GO	GUAPO	GUAPO - FMS	36000676896202500	430.000,00	92060001	430.000,00	1030251182E900052	2768690	430.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676840202500	150.000,00	35950002	150.000,00	1030251182E900031	0026808	150.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676850202500	400.000,00	14080007	400.000,00	1030251182E900031	2210924	400.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677037202500	1.600.000,00	43150002	1.600.000,00	1030251182E900031	2220164	1.600.000,00
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677015202500	500.000,00	39180002	500.000,00	1030251182E900054	5520983	500.000,00
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	36000672442202500	1.137.981,00	40500007	1.137.981,00	1030251182E900026	2703572	1.137.981,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676838202500	600.000,00	32680002	600.000,00	1030251182E900033	2825376	600.000,00
SP	PALMARES PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP	36000676993202500	26.910,00	31340012	26.910,00	1030251182E900035	6564739	26.910,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000676994202500	200.000,00	25200009	200.000,00	1030251182E900035	2083051	200.000,00
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677043202500	97.000,00	42750003	97.000,00	1030251182E900017	7581939	97.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	6.939.224,00