PORTARIA GM/MS Nº 7.553, DE 11 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674453202500	632.200,00	44240001	632.200,00	1030251182E900052	5364485	632.200,00
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	36000657775202500	300.000,00	35950002	300.000,00	1030251182E900031	4040201	300.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673821202500	678.000,00	44660003	678.000,00	1030251182E900054	2646773	678.000,00
PB	MAMANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE	36000644836202500	100.000,00	12710020	100.000,00	1030251182E900025	6389082	100.000,00
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667411202500	400.000,00	42710001	400.000,00	1030251182E900043	6438091	400.000,00
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	36000663516202500	400.000,00	28130010	400.000,00	1030251182E900035	5824990	400.000,00
SP	SALTO DE PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664728202500	100.000,00	40350001	100.000,00	1030251182E900035	2079429	100.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.610.200,00