Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.554, DE 11 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000651033202500 1.000.000,00 37940002 1.000.000,00 1030251182E900013 6572057 1.000.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000675548202500 500.000,00 41370002 500.000,00 1030251182E900013 6546242 500.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000675622202500 500.000,00 41370002 500.000,00 1030251182E900013 6546242 500.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000675755202500 500.000,00 41370002 500.000,00 1030251182E900013 6546242 500.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000675908202500 500.000,00 41370002 500.000,00 1030251182E900013 6546242 500.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000675917202500 500.000,00 41370002 500.000,00 1030251182E900013 6546242 500.000,00
BA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA 36000653827202500 200.000,00 36940008 200.000,00 1030251182E900029 6563759 200.000,00
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000676156202500 500.000,00 32390002 500.000,00 1030251182E900029 6058507 500.000,00
BA IGAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA 36000653404202500 250.000,00 13390005 250.000,00 1030251182E900029 6404812 250.000,00
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 36000655294202500 500.000,00 38980004 500.000,00 1030251182E900029 7467249 500.000,00
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000671688202500 250.000,00 44910001 250.000,00 1030251182E900023 2564238 250.000,00
CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS 36000667782202500 1.000.000,00 24420002 1.000.000,00 1030251182E900023 6595693 1.000.000,00
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 36000661016202500 1.000.000,00 44910001 1.000.000,00 1030251182E900023 6854036 1.000.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000669057202500 800.000,00 39610003 800.000,00 1030251182E900023 6361447 800.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000675365202500 1.000.000,00 42680001 1.000.000,00 1030251182E900053 6963447 1.000.000,00
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 36000653240202500 500.000,00 43830004 500.000,00 1030251182E900032 2547414 500.000,00
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664644202500 100.000,00 30930002 100.000,00 1030251182E900032 6439128 100.000,00
ES SAO ROQUE DO CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651260202500 200.000,00 92040001 200.000,00 1030251182E900032 9381457 200.000,00
GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO 36000658090202500 59.224,00 40100005 59.224,00 1030251182E900052 6360696 59.224,00
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646894202500 250.000,00 39000001 250.000,00 1030251182E900052 6613640 250.000,00
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646938202500 200.000,00 29350003 200.000,00 1030251182E900052 6613640 200.000,00
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000654423202500 16.371,00 43930003 16.371,00 1030251182E900052 7200242 16.371,00
GO VARJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO 36000665488202500 67.000,00 43930003 67.000,00 1030251182E900052 2768720 67.000,00
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658827202500 500.000,00 42120001 500.000,00 1030251182E900021 6355870 500.000,00
MA GRACA ARANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA 36000667153202500 300.000,00 43590001 300.000,00 1030251182E900021 7193955 300.000,00
MA PIRAPEMAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS 36000654118202500 800.000,00 43590001 800.000,00 1030251182E900021 7140320 800.000,00
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 36000655431202500 2.680.000,00 16510002 2.680.000,00 1030251182E900021 7506856 2.680.000,00
MG AIURUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664850202500 20.000,00 39240010 20.000,00 1030251182E900001 6852491 20.000,00
MG AIURUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664853202500 250.000,00 24820001 250.000,00 1030251182E900031 6852491 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676440202500 200.000,00 14110020 200.000,00 1030251182E900001 0026794 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676459202500 200.000,00 41400001 200.000,00 1030251182E900031 2695375 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676479202500 100.000,00 44540001 100.000,00 1030251182E900031 2200422 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676495202500 150.000,00 24870002 150.000,00 1030251182E900031 2200422 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676616202500 350.000,00 24880001 350.000,00 1030251182E900031 2695324 350.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676619202500 300.000,00 41400001 300.000,00 1030251182E900031 2695324 300.000,00
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657965202500 500.000,00 14080007 500.000,00 1030251182E900031 6565379 500.000,00
MG DELTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655749202500 117.630,00 14050010 117.630,00 1030251182E900031 6553664 117.630,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000677201202500 300.000,00 41670009 300.000,00 1030251182E900031 4040376 300.000,00
MG ESTRELA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655739202500 100.000,00 41000005 100.000,00 1030251182E900031 6533701 100.000,00
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000671094202500 150.000,00 35950002 150.000,00 1030251182E900031 6601170 150.000,00
MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPIM 36000656325202500 300.000,00 40160003 300.000,00 1030251182E900031 2103532 300.000,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000673108202500 300.000,00 35950002 300.000,00 1030251182E900031 6600638 300.000,00
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673684202500 100.000,00 44270004 44270004 40.000,00 60.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 2146436 6498221 40.000,00 60.000,00
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000666138202500 500.000,00 24880001 500.000,00 1030251182E900031 6518877 500.000,00
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 36000649333202500 100.000,00 41000005 100.000,00 1030251182E900031 6510299 100.000,00
MG JUVENILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA 36000664633202500 44.451,00 39240010 44.451,00 1030251182E900001 6538576 44.451,00
MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA 36000653743202500 200.000,00 40770007 200.000,00 1030251182E900031 6558240 200.000,00
MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS 36000658054202500 300.000,00 14080007 300.000,00 1030251182E900031 6850839 300.000,00
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667046202500 200.000,00 27640014 200.000,00 1030251182E900031 2119439 200.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664455202500 200.000,00 27640014 200.000,00 1030251182E900031 2219638 200.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671630202500 289.886,00 44730001 289.886,00 1030251182E900031 5262356 289.886,00
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000657651202500 800.000,00 40870006 800.000,00 1030251182E900031 2198304 800.000,00
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000677191202500 500.000,00 44340001 500.000,00 1030251182E900031 2112574 500.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000672344202500 150.000,00 27640014 150.000,00 1030251182E900031 2119528 150.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000673256202500 200.000,00 44370002 200.000,00 1030251182E900031 2119528 200.000,00
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000651104202500 100.000,00 40870006 100.000,00 1030251182E900031 6594182 100.000,00
MG SAO JOAO DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677146202500 41.691,00 39240010 41.691,00 1030251182E900001 6642241 41.691,00
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650116202500 500.000,00 39570007 500.000,00 1030251182E900031 6563856 500.000,00
MG SENADOR FIRMINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR FIRMINO 36000667885202500 450.000,00 43430005 450.000,00 1030251182E900031 6567789 450.000,00
MG TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653954202500 26.495,00 27620002 26.495,00 1030251182E900031 6527469 26.495,00
MG VISCONDE DO RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651110202500 250.000,00 40870006 250.000,00 1030251182E900031 6389341 250.000,00
MS BODOQUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA 36000677175202500 68.396,00 39640014 68.396,00 1030251182E900054 9152296 68.396,00
MS IGUATEMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI 36000675101202500 500.000,00 41810002 500.000,00 1030251182E900054 5521556 500.000,00
MT CARLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT 36000645515202500 250.000,00 38050006 250.000,00 1030251182E900051 6297277 250.000,00
MT CLAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIA-MT 36000654382202500 200.044,00 23760004 200.044,00 1030251182E900051 5707358 200.044,00
MT NOVA CANAA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE 36000668554202500 216.980,00 38050006 216.980,00 1030251182E900051 2471280 216.980,00
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 36000667041202500 338.000,00 43450003 338.000,00 1030251182E900015 6425119 338.000,00
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665698202500 300.000,00 36920009 300.000,00 1030251182E900015 6763049 300.000,00
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 36000656026202500 500.000,00 41820001 500.000,00 1030251182E900015 6778348 500.000,00
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655730202500 200.000,00 44360003 200.000,00 1030251182E900025 6407943 200.000,00
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000663942202500 500.000,00 43170007 500.000,00 1030251182E900025 6338089 500.000,00
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000656546202500 500.000,00 43170007 500.000,00 1030251182E900025 6400086 500.000,00
PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644963202500 1.200.000,00 41410014 41410014 200.000,00 1.000.000,00 1030251182E900025 1030251182E900025 7794355 6372376 200.000,00 1.000.000,00
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000665770202500 545.000,00 12770010 545.000,00 1030251182E900025 6433146 545.000,00
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000665782202500 100.000,00 40880008 100.000,00 1030251182E900025 6433146 100.000,00
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000650853202500 150.000,00 40880008 150.000,00 1030251182E900025 6290752 150.000,00
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674945202500 500.000,00 32990009 500.000,00 1030251182E900026 6488897 500.000,00
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674993202500 500.000,00 28850014 500.000,00 1030251182E900026 6488897 500.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672691202500 700.000,00 44470002 700.000,00 1030251182E900026 4222466 700.000,00
PE CORRENTES CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665089202500 600.000,00 44090008 600.000,00 1030251182E900026 6629121 600.000,00
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 36000676309202500 500.000,00 42780023 500.000,00 1030251182E900026 6509436 500.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672917202500 100.000,00 43960002 100.000,00 1030251182E900026 2319454 100.000,00
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651444202500 137.529,00 27180002 137.529,00 1030251182E900026 2352435 137.529,00
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651480202500 1.000.000,00 24560002 1.000.000,00 1030251182E900026 2352435 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000666556202500 800.000,00 27240012 800.000,00 1030251182E900026 4222466 800.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000672023202500 300.000,00 35390004 300.000,00 1030251182E900026 0000434 300.000,00
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000660604202500 1.000.000,00 38130004 1.000.000,00 1030251182E900026 6369162 1.000.000,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000676009202500 200.000,00 43960002 200.000,00 1030251182E900026 2354551 200.000,00
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667696202500 500.000,00 28490008 500.000,00 1030251182E900041 2733307 500.000,00
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 36000651239202500 200.000,00 44400009 200.000,00 1030251182E900001 6999271 200.000,00
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655319202500 150.000,00 44820020 150.000,00 1030251182E900041 6890946 150.000,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000648759202500 500.000,00 40740001 500.000,00 1030251182E900041 2584190 500.000,00
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA 36000676480202500 500.000,00 43130003 500.000,00 1030251182E900041 6779387 500.000,00
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000652097202500 15.000.000,00 40510001 15.000.000,00 1030251182E900033 2285584 15.000.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661894202500 200.000,00 39170003 200.000,00 1030251182E900024 2409151 200.000,00
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 36000664640202500 170.000,00 24460006 170.000,00 1030251182E900024 6536085 170.000,00
RN SAO JOSE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN 36000653547202500 200.000,00 42760014 200.000,00 1030251182E900024 6373887 200.000,00
RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER 36000652655202500 200.000,00 42760014 200.000,00 1030251182E900024 6673597 200.000,00
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676539202500 650.000,00 43600006 650.000,00 1030251182E900011 6380034 650.000,00
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000646451202500 500.000,00 41730002 500.000,00 1030251182E900011 7614489 500.000,00
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000646538202500 500.000,00 41730002 500.000,00 1030251182E900011 7614489 500.000,00
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000647004202500 1.000.000,00 39450010 1.000.000,00 1030251182E900011 7160100 1.000.000,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000666807202500 2.000.000,00 44410001 2.000.000,00 1030251182E900014 3573141 2.000.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000670893202500 2.700.679,00 43410022 2.700.679,00 1030251182E900014 6615066 2.700.679,00
RS AUGUSTO PESTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO PESTANA 36000652536202500 100.000,00 44280002 100.000,00 1030251182E900043 6566928 100.000,00
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658028202500 200.000,00 19830025 200.000,00 1030251182E900043 6654088 200.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671648202500 400.000,00 40400003 400.000,00 1030251182E900043 5710634 400.000,00
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000672941202500 200.000,00 39840001 200.000,00 1030251182E900043 2248220 200.000,00
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000665546202500 50.000,00 40730003 50.000,00 1030251182E900043 6518370 50.000,00
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651907202500 400.000,00 42090002 400.000,00 1030251182E900042 6509304 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000673669202500 650.000,00 39290003 39290003 39290003 200.000,00 200.000,00 250.000,00 1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042 2522616 2521601 2385880 200.000,00 200.000,00 250.000,00
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661403202500 500.000,00 42090002 500.000,00 1030251182E900042 6589839 500.000,00
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000665467202500 300.000,00 44010002 300.000,00 1030251182E900042 5386322 300.000,00
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000665479202500 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251182E900042 5386322 200.000,00
SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670420202500 428.983,00 44850001 428.983,00 1030251182E900001 6233945 428.983,00
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000647461202500 50.000,00 37460001 50.000,00 1030251182E900035 6750095 50.000,00
SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657576202500 100.000,00 31350016 100.000,00 1030251182E900035 6595421 100.000,00
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000665437202500 100.000,00 39050008 100.000,00 1030251182E900035 2081989 100.000,00
SP COLOMBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA 36000662886202500 100.000,00 25320001 100.000,00 1030251182E900035 6640109 100.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000664021202500 6.000.000,00 42290007 6.000.000,00 1030251182E903578 3843076 6.000.000,00
SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI 36000649702202500 100.000,00 30640003 100.000,00 1030251182E900035 6437818 100.000,00
SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU 36000677076202500 100.000,00 25320001 100.000,00 1030251182E900035 9781323 100.000,00
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000660563202500 39.159,00 30640003 39.159,00 1030251182E900035 2758245 39.159,00
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 36000658715202500 250.000,00 25320001 250.000,00 1030251182E900035 0485136 250.000,00
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655145202500 150.000,00 44230001 150.000,00 1030251182E900035 6743498 150.000,00
SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP 36000660208202500 200.000,00 40350001 200.000,00 1030251182E900035 6455123 200.000,00
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000671335202500 500.000,00 41300001 500.000,00 1030251182E900035 6123031 500.000,00
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000677171202500 700.000,00 30880017 700.000,00 1030251182E900035 6123031 700.000,00
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671321202500 150.000,00 31350016 150.000,00 1030251182E900035 6456324 150.000,00
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677157202500 200.000,00 44230001 200.000,00 1030251182E900035 6456324 200.000,00
SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES 36000669709202500 150.000,00 25200009 150.000,00 1030251182E900035 2698374 150.000,00
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659875202500 160.000,00 44290002 160.000,00 1030251182E900035 2078139 160.000,00
SP RIBEIRAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO 36000653881202500 70.000,00 40350001 70.000,00 1030251182E900035 2747693 70.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000673047202500 500.000,00 42920006 500.000,00 1030251182E900035 2080400 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676103202500 500.000,00 40940001 500.000,00 1030251182E900035 2083086 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676115202500 500.000,00 19970003 500.000,00 1030251182E900035 2083086 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676261202500 200.000,00 37170010 200.000,00 1030251182E900035 2080125 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676263202500 200.000,00 39380001 200.000,00 1030251182E900035 2080125 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676466202500 500.000,00 38990017 500.000,00 1030251182E900035 0052124 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676506202500 200.000,00 41190008 200.000,00 1030251182E900035 2688689 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676509202500 500.000,00 31600015 500.000,00 1030251182E900035 2688689 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676553202500 100.000,00 28120012 100.000,00 1030251182E900035 2080125 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676631202500 300.000,00 30880017 300.000,00 1030251182E900035 2688522 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677132202500 800.000,00 42650007 800.000,00 1030251182E900035 2688689 800.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677137202500 350.000,00 30880017 350.000,00 1030251182E900035 2688689 350.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677167202500 300.000,00 30880017 300.000,00 1030251182E900035 0052124 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677203202500 500.000,00 42650007 500.000,00 1030251182E900035 2090236 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000664637202500 200.000,00 44230001 200.000,00 1030251182E900035 2089696 200.000,00
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000655745202500 1.000.000,00 37460001 1.000.000,00 1030251182E900035 2039230 1.000.000,00
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657480202500 100.000,00 39280001 100.000,00 1030251182E900035 2026570 100.000,00
SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658971202500 1.000.000,00 37770005 1.000.000,00 1030251182E900035 6427715 1.000.000,00
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000664834202500 244.519,00 39730001 244.519,00 1030251182E900017 9401083 244.519,00
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677066202500 31.731,00 42750003 31.731,00 1030251182E900017 6622682 31.731,00
TOTAL 153 PROPOSTAS 80.413.768,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde