Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.561, DE 11 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 11402261000125001 41380004 99.560,00 99.560,00 10301511985810023
CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA 11285561000125003 91620008 1.007.389,00 1.007.389,00 10301511985811013
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000125004 44330007 462.905,00 462.905,00 10301511985810032
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14945650000125005 43620008 500.174,00 500.174,00 10301511985810032
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14785598000125001 20290002 649.639,00 649.639,00 10301511985810032
GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 11207314000125001 39650004 199.963,00 199.963,00 10301511985810052
GO APORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE 10884360000125001 39650004 199.999,00 199.999,00 10301511985810052
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 11238287000125010 43930006 299.794,00 299.794,00 10301511985810052
GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11280020000125003 40230004 14.244,00 14.244,00 10301511985810052
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11211269000125002 39650004 230.512,00 230.512,00 10301511985810052
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11263318000125001 40230004 279.505,00 279.505,00 10301511985810052
GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO 11271704000125001 43420014 200.000,00 200.000,00 10301511985810052
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07892711000125002 28330003 100.000,00 100.000,00 10301511985810052
GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS 05322181000125003 39000010 37.419,00 37.419,00 10301511985810052
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11315213000125003 43360004 14.837,00 14.837,00 10301511985810052
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 11782162000125006 42830004 133.664,00 133.664,00 10301511985810021
MG ALFREDO VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO VASCONCELOS 11445817000125001 43430008 93.000,00 93.000,00 10301511985810031
MG ALTO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE 11242596000125001 44730002 92.551,00 92.551,00 10301511985810031
MG ARANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915452000125006 43020003 99.978,00 99.978,00 10301511985810031
MG ARGIRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12991331000125005 24880003 99.999,00 99.999,00 10301511985810031
MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431781000125007 24820004 2.156,00 2.156,00 10301511985810031
MG CAMPO FLORIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11277550000125001 40770006 149.994,00 149.994,00 10301511985810031
MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12225481000125003 41000003 114.643,00 114.643,00 10301511985810031
MG CHAPADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE 13426444000125001 14080016 124.957,00 124.957,00 10301511985810031
MG ENTRE RIOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS 11940403000125006 41670001 45.339,00 45.339,00 10301511985810031
MG FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG 13582860000125003 44730002 92.561,00 92.561,00 10301511985810031
MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 11984501000125001 39600006 99.903,00 99.903,00 10301511985810031
MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN 12447913000125002 14030004 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 02162856000125003 27560006 99.894,00 99.894,00 10301511985810031
MG MINDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11272311000125004 39600006 99.919,00 99.919,00 10301511985810031
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17490085000125002 43000002 99.860,00 99.860,00 10301511985810031
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11930935000125004 39600006 99.630,00 99.630,00 10301511985810031
MG PASSABEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM 12543141000125003 44340004 122.000,00 122.000,00 10301511985810031
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12426141000125004 41000003 22.220,00 22.220,00 10301511985810031
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12426141000125006 41000003 57.780,00 57.780,00 10301511985810031
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12426141000125007 40770006 93.000,00 93.000,00 10301511985810031
MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES 11910370000125002 44730002 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11398023000125007 39240003 99.363,00 99.363,00 10301511985810031
MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA 11642955000125001 40770006 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG REDUTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13860665000125007 44340004 93.000,00 93.000,00 10301511985810031
MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS 14155474000125004 14110004 42.232,00 42.232,00 10301511985810001
MG SANTA RITA DE JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE JACUTINGA 13953367000125003 39600006 99.036,00 99.036,00 10301511985810031
MG SANTANA DO RIACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO 13669880000125001 24880003 99.780,00 99.780,00 10301511985810031
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000125001 40770006 149.933,00 149.933,00 10301511985810031
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13875318000125002 43020003 99.292,00 99.292,00 10301511985810031
MG SAO TIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TIAGO 10784264000125001 39600006 149.767,00 149.767,00 10301511985810031
MG SERITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11488811000125003 39600006 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 11272506000125003 41000003 99.979,00 99.979,00 10301511985810031
MG SERRANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12825231000125001 39240003 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG SERRANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12825231000125002 39240003 7.355,00 7.355,00 10301511985810031
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11275102000125001 24880003 99.982,00 99.982,00 10301511985810031
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 04589955000125015 41810003 92.581,00 92.581,00 10301511985810054
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11160486000125003 40860011 129.100,00 129.100,00 10301511985810054
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09121814000125001 37020007 374.823,00 374.823,00 10301511985810041
PR URAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10920715000125001 42770003 299.944,00 299.944,00 10301511985810041
RO CASTANHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11176515000125001 92240001 399.483,00 399.483,00 10301511985810011
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19275776000125001 44860002 199.955,00 199.955,00 10301511985810011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000125016 40920004 2.999.876,00 2.999.876,00 10301511985810011
RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 11295659000125002 44860002 114.104,00 114.104,00 10301511985810011
RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 11295659000125003 43310009 208.298,00 208.298,00 10301511985810011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000125004 42720010 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000125005 44860002 399.989,00 399.989,00 10301511985810011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000125006 92240001 500.000,00 500.000,00 10301511985810011
RS ACEGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA 12147428000125002 20980005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS ALPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE 11789290000125002 20230005 92.939,00 92.939,00 10301511985810043
RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR 11948838000125005 36660003 147.568,00 147.568,00 10301511985810043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 12200790000125001 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS ARROIO DO SAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11766512000125005 28580001 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS AUREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12441542000125005 43530005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS BARAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13895181000125007 20980005 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS BARRA DO GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA 12438307000125001 36660003 119.980,00 119.980,00 10301511985810043
RS BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10819930000125008 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10819930000125009 28620021 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11973128000125005 24070004 99.982,00 99.982,00 10301511985810043
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11973128000125008 28580001 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 11963245000125003 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 11963245000125004 41680007 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 11963245000125005 28620021 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 11963245000125006 41160003 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS CAPAO BONITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO BONITO DO SUL 12351278000125005 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000125004 42950001 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS CAPITAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO 12652391000125001 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS CAPITAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO 12652391000125002 40330011 300.000,00 300.000,00 10301511985810043
RS CAPIVARI DO SUL MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12271942000125005 20230005 199.871,00 199.871,00 10301511985810043
RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS 10372245000125002 36660003 150.000,00 150.000,00 10301511985810043
RS CATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUIPE 12584861000125005 20230005 199.965,00 199.965,00 10301511985810043
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 12717209000125002 42950001 249.980,00 249.980,00 10301511985810043
RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11589184000125001 28610003 145.352,00 145.352,00 10301511985810043
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13550555000125001 30200003 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13550555000125002 28620021 249.369,00 249.369,00 10301511985810043
RS PANTANO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE 10542928000125001 20230005 299.992,00 299.992,00 10301511985810043
RS PARECI NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO 10543099000125004 20230005 199.910,00 199.910,00 10301511985810043
RS PAROBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS 11706451000125007 28610003 199.924,00 199.924,00 10301511985810043
TOTAL 93 PROPOSTAS 18.962.038,00  
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