PORTARIA GM/MS Nº 7.563, DE 11 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AM	NHAMUNDA	130300	MUNICIPAL			500.000,00			500.000,00	1.000.000,00
BA	ITAPITANGA	291660	MUNICIPAL				500.000,00		499.000,00	999.000,00
BA	JOAO DOURADO	291835	MUNICIPAL		150.000,00			200.000,00	350.000,00	700.000,00
CE	VARJOTA	231395	MUNICIPAL		100.000,00	200.000,00		200.000,00	500.000,00	1.000.000,00
MA	LAJEADO NOVO	210598	MUNICIPAL		50.000,00	300.000,00		150.000,00	500.000,00	1.000.000,00
MA	SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA	211163	MUNICIPAL		500.000,00	200.000,00	200.000,00	100.000,00		1.000.000,00
MG	BALDIM	310500	MUNICIPAL			200.000,00			200.000,00	400.000,00
MG	CAETE	311000	MUNICIPAL					150.000,00		150.000,00
MG	ICARAI DE MINAS	313005	MUNICIPAL					250.000,00		250.000,00
MG	IJACI	313040	MUNICIPAL			40.000,00	40.000,00		70.000,00	150.000,00
MG	ILICINEA	313050	MUNICIPAL					100.000,00	100.000,00	200.000,00
MG	INGAI	313080	MUNICIPAL			400.000,00				400.000,00
MG	PIRANGA	315080	MUNICIPAL				350.000,00		350.000,00	700.000,00
MG	SANTA MARIA DE ITABIRA	315800	MUNICIPAL				200.000,00			200.000,00
MG	SERRANOPOLIS DE MINAS	316695	MUNICIPAL			100.000,00		100.000,00	100.000,00	300.000,00
MS	JARAGUARI	500490	MUNICIPAL					168.000,00	132.000,00	300.000,00
MS	NIOAQUE	500580	MUNICIPAL		251.000,00	300.000,00		100.000,00	650.000,00	1.301.000,00
PA	AFUA	150030	MUNICIPAL		100.000,00			149.050,00	249.050,00	498.100,00
PA	BUJARU	150190	MUNICIPAL		151.900,00			100.000,00	251.900,00	503.800,00
PB	BARRA DE SAO MIGUEL	250170	MUNICIPAL			150.000,00			150.000,00	300.000,00
PB	CACIMBA DE AREIA	250340	MUNICIPAL			150.000,00			150.000,00	300.000,00
PB	CONDE	250460	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
PB	ITAPOROROCA	250710	MUNICIPAL		100.000,00	350.000,00	100.000,00	200.000,00	250.000,00	1.000.000,00
PB	PRINCESA ISABEL	251230	MUNICIPAL					175.000,00	175.000,00	350.000,00
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	250070	MUNICIPAL		100.000,00	150.000,00		150.000,00	400.000,00	800.000,00
PB	SERRA BRANCA	251550	MUNICIPAL		120.000,00	160.000,00	120.000,00	100.000,00	500.000,00	1.000.000,00
PI	JOAO COSTA	220535	MUNICIPAL					150.000,00	150.000,00	300.000,00
PI	LAGOA DE SAO FRANCISCO	220557	MUNICIPAL			70.000,00			70.000,00	140.000,00
PI	PIRIPIRI	220840	MUNICIPAL		300.000,00	250.000,00			550.000,00	1.100.000,00
PI	QUEIMADA NOVA	220865	MUNICIPAL		450.000,00	300.000,00			750.000,00	1.500.000,00
PI	SANTA CRUZ DO PIAUI	220910	MUNICIPAL		200.000,00			280.212,00	250.000,00	730.212,00
PR	ANTONINA	410120	MUNICIPAL					240.000,00	240.000,00	480.000,00
PR	BORRAZOPOLIS	410330	MUNICIPAL				125.000,00		125.000,00	250.000,00
PR	FOZ DO IGUACU	410830	MUNICIPAL					1.000.000,00	1.000.000,00	2.000.000,00
PR	SABAUDIA	412270	MUNICIPAL			210.000,00			190.000,00	400.000,00
RR	IRACEMA	140028	MUNICIPAL		1.000.000,00					1.000.000,00
RS	CORONEL PILAR	430593	MUNICIPAL			50.000,00			50.000,00	100.000,00
RS	ENTRE RIOS DO SUL	430695	MUNICIPAL			200.000,00				200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	431490	MUNICIPAL			1.978.830,00	92.770,00		88.400,00	2.160.000,00
SC	MARAVILHA	421050	MUNICIPAL		100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00	400.000,00	800.000,00
SC	SUL BRASIL	421775	MUNICIPAL					50.000,00	50.000,00	100.000,00
SE	CUMBE	280190	MUNICIPAL				500.000,00		500.000,00	1.000.000,00
Total Geral					3.822.900,00	6.358.830,00	2.327.770,00	4.212.262,00	10.640.350,00	27.362.112,00