PORTARIA GM/MS Nº 7.564, DE 11 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000672354202500	500.000,00	41670009	500.000,00	1030251182E900031	2119528	500.000,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000672364202500	329.076,00	39910006	329.076,00	1030251182E900031	2119528	329.076,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000672985202500	150.000,00	43340017	150.000,00	1030251182E900031	2119528	150.000,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000673011202500	300.000,00	27620002	300.000,00	1030251182E900031	2119528	300.000,00
RJ	ITATIAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA	36000650201202500	500.000,00	30420006	500.000,00	1030251182E900033	6361307	500.000,00
SE	JAPOATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA	36000669319202500	200.000,00	44850001	200.000,00	1030251182E900001	6228100	200.000,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	1.979.076,00