Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.571, DE 14 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662063202500 500.000,00 42850003 500.000,00 1030251182E900027 3954811 500.000,00
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000677080202500 1.000.000,00 34960001 1.000.000,00 1030251182E900013 6874096 1.000.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000647342202500 200.000,00 37940002 200.000,00 1030251182E900013 2016893 200.000,00
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677215202500 1.000.000,00 34960001 1.000.000,00 1030251182E900013 6677312 1.000.000,00
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000650955202500 500.000,00 20830002 500.000,00 1030251182E900023 2425432 500.000,00
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 36000664258202500 250.000,00 40580004 250.000,00 1030251182E900052 6818951 250.000,00
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 36000664304202500 300.000,00 39000001 300.000,00 1030251182E900052 6818951 300.000,00
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677196202500 800.000,00 23880007 800.000,00 1030251182E900021 6861725 800.000,00
MG BOM JESUS DO GALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO 36000677261202500 500.000,00 35950002 35950002 1,00 499.999,00 1030251182E900031 1030251182E900031 6606822 2760738 1,00
499.999,00
MG BRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651427202500 200.000,00 44540001 200.000,00 1030251182E900031 2127946 200.000,00
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655264202500 100.000,00 27640014 100.000,00 1030251182E900031 2100398 100.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666731202500 200.000,00 27550003 200.000,00 1030251182E900001 2709848 200.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000669957202500 150.000,00 43340017 150.000,00 1030251182E900031 2118270 150.000,00
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 36000648285202500 550.000,00 39240010 550.000,00 1030251182E900001 6539157 550.000,00
MG MAMONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS 36000666794202500 100.874,00 27620002 100.874,00 1030251182E900031 6547796 100.874,00
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677246202500 55.393,00 39240010 55.393,00 1030251182E900001 2144182 55.393,00
MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA 36000666880202500 58.055,00 27620002 58.055,00 1030251182E900031 6521428 58.055,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000671356202500 200.000,00 44370002 200.000,00 1030251182E900031 2119528 200.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000672874202500 800.000,00 39570007 800.000,00 1030251182E900031 2119528 800.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000672968202500 400.000,00 14050010 400.000,00 1030251182E900031 2119528 400.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000672996202500 131.899,00 41480013 131.899,00 1030251182E900031 2119528 131.899,00
MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS 36000676003202500 52.906,00 44660010 52.906,00 1030251182E900054 7172680 52.906,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000674007202500 804.690,00 43270006 804.690,00 1030251182E905314 2393735 804.690,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000675598202500 79.977,00 23760004 79.977,00 1030251182E900051 2393735 79.977,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000675607202500 223.200,00 23760004 223.200,00 1030251182E900051 2393735 223.200,00
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 36000654781202500 250.000,00 38050006 250.000,00 1030251182E900051 6467768 250.000,00
MT NOVO HORIZONTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669584202500 257.031,00 39750001 257.031,00 1030251182E900051 6875726 257.031,00
MT SANTO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649889202500 99.000,00 38050006 99.000,00 1030251182E900051 6540708 99.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673003202500 300.000,00 44470002 300.000,00 1030251182E900026 9499199 300.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000676939202500 400.000,00 37710007 400.000,00 1030251182E900041 0015563 400.000,00
RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652890202500 1.369.000,00 32680002 1.369.000,00 1030251182E900033 2276267 1.369.000,00
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000652020202500 4.000.000,00 44890003 4.000.000,00 1030251182E900033 2285584 4.000.000,00
RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667490202500 200.000,00 44840002 200.000,00 1030251182E900043 6438091 200.000,00
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000672977202500 300.000,00 28630009 300.000,00 1030251182E900043 2229900 300.000,00
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000673803202500 600.000,00 44840002 600.000,00 1030251182E900043 2229900 600.000,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000658120202500 200.000,00 43530025 200.000,00 1030251182E900043 2240335 200.000,00
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000663305202500 400.000,00 42710001 400.000,00 1030251182E900043 2241161 400.000,00
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000668557202500 100.000,00 28580002 100.000,00 1030251182E900043 2241226 100.000,00
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000668602202500 300.000,00 28610002 300.000,00 1030251182E900043 2241226 300.000,00
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648074202500 200.000,00 28020003 200.000,00 1030251182E900035 6550800 200.000,00
SP GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666004202500 100.000,00 25320001 100.000,00 1030251182E900035 7420293 100.000,00
SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000648086202500 41.795,00 42000001 41.795,00 1030251182E900035 6499996 41.795,00
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654176202500 200.000,00 28130010 200.000,00 1030251182E900035 3990915 200.000,00
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674399202500 200.000,00 25320001 200.000,00 1030251182E900035 3990915 200.000,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651157202500 200.000,00 37170020 200.000,00 1030251182E900035 2088185 200.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000677226202500 300.000,00 30520006 300.000,00 1030251182E900035 2080400 300.000,00
SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP 36000677358202500 250.000,00 37300005 250.000,00 1030251182E900035 2051583 250.000,00
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000657322202500 650.000,00 37170020 37170020 250.000,00 400.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2050919 2079232 250.000,00 400.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000676277202500 100.000,00 44150006 100.000,00 1030251182E900035 2798298 100.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000676314202500 300.000,00 42920001 300.000,00 1030251182E900035 2798298 300.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000676335202500 200.000,00 19970003 200.000,00 1030251182E900035 2798298 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000668222202500 1.250.000,00 40940001 1.250.000,00 1030251182E900035 2078015 1.250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674914202500 500.000,00 40940001 500.000,00 1030251182E900035 2082276 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674968202500 500.000,00 42920001 500.000,00 1030251182E900035 2077396 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674978202500 500.000,00 90320013 500.000,00 1030251182E900035 2077396 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674996202500 574.857,00 42690007 574.857,00 1030251182E900035 2077396 574.857,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000675130202500 300.000,00 44710015 300.000,00 1030251182E900035 2078015 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000675222202500 500.000,00 28020003 500.000,00 1030251182E900035 2705982 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000675942202500 300.000,00 30640003 300.000,00 1030251182E900035 0052124 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676004202500 500.000,00 38990017 500.000,00 1030251182E900035 2081377 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676093202500 150.000,00 31350016 150.000,00 1030251182E900035 2083086 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676100202500 200.000,00 40350001 200.000,00 1030251182E900035 2083086 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676269202500 300.000,00 43500002 300.000,00 1030251182E900035 2080125 300.000,00
TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 36000649854202500 200.000,00 42750003 200.000,00 1030251182E900017 6735614 200.000,00
TOTAL 64 PROPOSTAS 26.448.677,00
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