PORTARIA GM/MS Nº 7.572, DE 14 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	PALESTINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS	36000653794202500	200.000,00	28330001	200.000,00	1030251182E900052	6561993	200.000,00
GO	URUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU	36000654263202500	300.000,00	39000001	300.000,00	1030251182E900052	7200242	300.000,00
MG	IGARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE	36000669548202500	1.000.000,00	40870006	1.000.000,00	1030251182E900031	6566774	1.000.000,00
MG	TUPACIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650325202500	750.000,00	24870002	750.000,00	1030251182E900031	3121259	750.000,00
PA	COLARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES	36000647188202500	548.715,00	41820001	548.715,00	1030251182E900015	6780598	548.715,00
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000655009202500	1.000.000,00	12830002	1.000.000,00	1030251182E900025	4016874	1.000.000,00
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676565202500	200.000,00	28850014	200.000,00	1030251182E900026	2638991	200.000,00
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000663910202500	1.000.000,00	43120002	1.000.000,00	1030251182E900033	6774210	1.000.000,00
SC	BOMBINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667402202500	400.000,00	44480002	400.000,00	1030251182E900042	6545556	400.000,00
SP	CAJOBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI	36000666776202500	400.000,00	30880017	400.000,00	1030251182E900035	6558046	400.000,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674447202500	750.000,00	37300005 37300005	250.000,00 500.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	2087103 2081458	250.000,00 500.000,00
SP	NATIVIDADE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA	36000663039202500	300.000,00	28180002	300.000,00	1030251182E900001	6519806	300.000,00
SP	PEDRO DE TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO	36000672144202500	500.000,00	43460001	500.000,00	1030251182E900035	6743722	500.000,00
SP	RANCHARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650372202500	100.000,00	30640003	100.000,00	1030251182E900035	6743773	100.000,00
SP	SALTO DE PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664747202500	1.280.000,00	44230001	1.280.000,00	1030251182E900035	2079429	1.280.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000675977202500	700.000,00	30880017	700.000,00	1030251182E900035	2705982	700.000,00
SP	SEVERINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000648188202500	100.000,00	43460001	100.000,00	1030251182E900035	6587658	100.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	9.528.715,0