PORTARIA GM/MS Nº 7.576, DE 14 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	CRAIBAS	270235	MUNICIPAL	810.000,00					810.000,00	1.620.000,00
AL	TRAIPU	270920	MUNICIPAL	940.597,00					940.000,00	1.880.597,00
BA	MAIRI	292010	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
CE	ARARIPE	230130	MUNICIPAL	350.014,00	150.000,00				500.013,00	1.000.027,00
ES	VILA VALERIO	320517	MUNICIPAL	100.000,00						100.000,00
MG	BETIM	310670	MUNICIPAL	200.000,00						200.000,00
MG	IBIRITE	312980	MUNICIPAL		600.000,00				600.000,00	1.200.000,00
MS	CAARAPO	500240	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
PB	JURU	250800	MUNICIPAL	150.000,00					100.000,00	250.000,00
PE	IPOJUCA	260720	MUNICIPAL	761.000,00					761.000,00	1.522.000,00
PI	BURITI DOS MONTES	220202	MUNICIPAL		88.191,00				88.191,00	176.382,00
PI	SANTO INACIO DO PIAUI	220950	MUNICIPAL		122.850,00				122.850,00	245.700,00
PR	INACIO MARTINS	411020	MUNICIPAL	50.000,00					50.000,00	100.000,00
PR	TERRA RICA	412730	MUNICIPAL		100.000,00		50.000,00		150.000,00	300.000,00
RJ	RIO DAS OSTRAS	330452	MUNICIPAL	500.000,00						500.000,00
RN	PARNAMIRIM	240325	MUNICIPAL		5.000.000,00					5.000.000,00
RR	CAROEBE	140023	MUNICIPAL	133.088,00					133.087,00	266.175,00
RS	ERVAL GRANDE	430720	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
RS	FARROUPILHA	430790	MUNICIPAL		400.000,00				400.000,00	800.000,00
RS	NOVA PRATA	431330	MUNICIPAL	175.000,00					175.000,00	350.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	420540	ESTADUAL		2.900.000,00					2.900.000,00
SE	BARRA DOS COQUEIROS	280060	MUNICIPAL				400.000,00		400.000,00	800.000,00
SE	MARUIM	280400	MUNICIPAL	522.096,00					500.000,00	1.022.096,00
SP	ARARAS	350330	MUNICIPAL				1.500.000,00		1.500.000,00	3.000.000,00
SP	CAPAO BONITO	351020	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	352220	MUNICIPAL	333.000,00					333.000,00	666.000,00
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	170820	MUNICIPAL		174.587,00				174.587,00	349.174,00
Total Geral				5.774.795,00	9.835.628,00		1.950.000,00		8.787.728,00	26.348.151,00