PORTARIA GM/MS Nº 7.579, DE 14 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	AMARGOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA	36000675426202500	400.000,00	36940008	400.000,00	1030251182E900029	5473853	400.000,00
MG	ERVALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673748202500	500.000,00	44340001	500.000,00	1030251182E900031	2161729	500.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673459202500	500.000,00	43220023	500.000,00	1030251182E900031	2219638	500.000,00
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000666071202500	500.000,00	40880008	500.000,00	1030251182E900025	6413781	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677462202500	200.000,00	40660006	200.000,00	1030251182E900041	2740338	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677463202500	200.000,00	40660006	200.000,00	1030251182E900041	7845138	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677464202500	150.000,00	40660006	150.000,00	1030251182E900041	4369831	150.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677465202500	100.000,00	40660006	100.000,00	1030251182E900041	2753545	100.000,00
SC	CHAPADAO DO LAGEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664995202500	48.338,00	44480002	48.338,00	1030251182E900042	6479871	48.338,00
SC	CHAPADAO DO LAGEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677486202500	48.338,00	44480002	48.338,00	1030251182E900042	6479871	48.338,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	2.646.676,00