PORTARIA GM/MS Nº 7.589, DE 15 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CAPIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA	12456144000125001	26860003	269.786,00	269.786,00	10301511985810012
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000125001	43820009	249.808,00	249.808,00	10301511985810012
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000125001	44940002	699.955,00	699.955,00	10301511985810012
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02296124000125002	44940002	199.999,00	199.999,00	10301511985810012
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02296124000125003	44990002	999.842,00	999.842,00	10301511985810012
AL	COLONIA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11475162000125002	27260002	230.512,00	230.512,00	10301511985810027
MG	MADRE DE DEUS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS	11890482000125006	14110004	20.034,00	20.034,00	10301511985810001
MG	MADRE DE DEUS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS	11890482000125007	39600006	7.383,00	7.383,00	10301511985810031
MG	SANTO ANTONIO DO ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE	12057077000125005	24880003	42.060,00	42.060,00	10301511985810031
PR	PRADO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA	09102090000125003	28740010	92.541,00	92.541,00	10301511985810041
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000125001	43570002	385.544,00	385.544,00	10301511985813346
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	12246631000125008	43110014	214.128,00	214.128,00	10301511985810033
RS	CHUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11589184000125006	41680007	99.992,00	99.992,00	10301511985810043
RS	CHUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11589184000125010	44550003	99.992,00	99.992,00	10301511985810043
RS	CIDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA	13417345000125001	28580001	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	COQUEIROS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL	12006111000125004	20230005	199.933,00	199.933,00	10301511985810043
RS	CRISTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11237130000125008	40330011	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	DEZESSEIS DE NOVEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO	11270203000125003	41680007	93.000,00	93.000,00	10301511985810043
RS	DOIS IRMAOS DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS	11998823000125002	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	DOIS IRMAOS DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS	11998823000125003	40330011	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	ESMERALDA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDA	12292052000125006	20230005	185.162,00	185.162,00	10301511985810043
RS	FONTOURA XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12100530000125001	41160003	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	11427873000125004	41680007	115.000,00	115.000,00	10301511985810043
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	11427873000125005	41680007	71.000,00	71.000,00	10301511985810043
RS	GETULIO VARGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12149128000125001	40730004	96.709,00	96.709,00	10301511985810043
RS	IBIACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS	12053497000125001	20980005	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	ITACURUBI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS	12086089000125003	41680007	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	PEJUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA	11822817000125009	41680007	114.254,00	114.254,00	10301511985810043
RS	PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL	13779929000125003	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL	13779929000125004	20230005	199.947,00	199.947,00	10301511985810043
RS	TEUTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12124074000125003	28620021	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	TOROPI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12219714000125001	28580001	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	TOROPI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12219714000125003	41680007	185.162,00	185.162,00	10301511985810043
RS	TOROPI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12219714000125004	20230005	199.946,00	199.946,00	10301511985810043
RS	TRES CACHOEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11959356000125002	39200003	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	12764895000125003	40330011	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	TUCUNDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780984000125005	20230005	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
SC	BALNEARIO RINCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO	18184942000125004	39800003	2.119,00	2.119,00	10301511985810042
SP	GASTAO VIDIGAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12648008000125001	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	GETULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13064691000125001	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	GLICERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLICERIO	11936248000125001	44150003	96.984,00	96.984,00	10301511985810035
SP	GUAICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA	11835151000125001	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
TOTAL			42 PROPOSTAS	7.265.045,00