PORTARIA GM/MS Nº 7.596, DE 16 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	TONANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS	36000676961202500	1.000.000,00	34960001	1.000.000,00	1030251182E900013	7194161	1.000.000,00
CE	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	36000677533202500	500.000,00	44130001	500.000,00	1030251182E900023	2514729	500.000,00
MA	LIMA CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS	36000646125202500	1.000.000,00	43590001	1.000.000,00	1030251182E900021	6731902	1.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676764202500	150.000,00	35950002	150.000,00	1030251182E900031	4034236	150.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676767202500	150.000,00	40640021	150.000,00	1030251182E900031	4034236	150.000,00
MG	LUISLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISLANDIA	36000677103202500	48.796,00	39240010	48.796,00	1030251182E900001	6594352	48.796,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000676881202500	250.000,00	27120009	250.000,00	1030251182E901515	2592746	250.000,00
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000677110202500	389.858,00	28850014	389.858,00	1030251182E900026	2429411	389.858,00
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000677120202500	400.000,00	44470002	400.000,00	1030251182E900026	2429411	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677452202500	500.000,00	20380009	500.000,00	1030251182E900041	0018384	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677453202500	400.000,00	20380009	400.000,00	1030251182E900041	4055748	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677454202500	400.000,00	20380009	400.000,00	1030251182E900041	2733315	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677455202500	204.000,00	20380009	204.000,00	1030251182E900041	2582511	204.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677456202500	300.000,00	20380009	300.000,00	1030251182E900041	7845138	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677457202500	300.000,00	20380009	300.000,00	1030251182E900041	2568292	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677458202500	500.000,00	40660006	500.000,00	1030251182E900041	4055748	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677459202500	250.000,00	40660006	250.000,00	1030251182E900041	5240085	250.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677460202500	200.000,00	40660006	200.000,00	1030251182E900041	0018090	200.000,00
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677128202500	150.000,00	30670002	150.000,00	1030251182E900043	6359353	150.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000673069202500	1.400.000,00	28550003 28550003	400.000,00 1.000.000,00	1030251182E900042 1030251182E900042	2560771 2521601	400.000,00 1.000.000,00
SC	XAXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM	36000672579202500	250.000,00	42510002	250.000,00	1030251182E900042	6390218	250.000,00
SE	SIMAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS	36000673728202500	500.000,00	44690002	500.000,00	1030251182E900028	6290035	500.000,00
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	36000673180202500	755.000,00	42000001	755.000,00	1030251182E900035	5967686	755.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	9.997.654,00