Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.602, DE 16 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000125001 26760002 272.969,00 272.969,00 10301511985810016
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 97553416000125002 24680005 99.988,00 99.988,00 10301511985810029
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13822397000125003 26010011 200.000,00 200.000,00 10301511985810029
CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 11108202000125001 41380004 99.964,00 99.964,00 10301511985810023
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 11870244000125001 41380004 99.996,00 99.996,00 10301511985810023
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 11622451000125003 41380004 100.000,00 100.000,00 10301511985810023
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 11924674000125004 41380004 99.995,00 99.995,00 10301511985810023
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 12003262000125001 41380004 99.852,00 99.852,00 10301511985810023
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 11867762000125004 41380004 99.991,00 99.991,00 10301511985810023
CE MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS 11407938000125001 41380004 99.707,00 99.707,00 10301511985810023
CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI 11431917000125002 41380004 99.894,00 99.894,00 10301511985810023
CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU 12015253000125001 41380004 299.921,00 299.921,00 10301511985810023
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000125005 44330007 37.050,00 37.050,00 10301511985810032
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 07460294000125005 43990003 96.447,00 96.447,00 10301511985810052
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 03532661000125002 40230004 558.379,00 558.379,00 10301511985810052
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 11259476000125002 39650004 199.177,00 199.177,00 10301511985810052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000125003 44070006 200.000,00 200.000,00 10301511985810052
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 11152150000125001 19600005 319.967,00 319.967,00 10301511985810052
GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS 11568184000125001 19600005 239.714,00 239.714,00 10301511985810052
GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 11320964000125001 43420014 168.826,00 168.826,00 10301511985810052
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03130778000125001 39650004 300.000,00 300.000,00 10301511985810052
GO NOVO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11260263000125005 39650004 200.000,00 200.000,00 10301511985810052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000125001 19600005 102.832,00 102.832,00 10301511985810052
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 04752947000125004 43420014 92.581,00 92.581,00 10301511985810052
GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS 05322181000125004 39000010 92.581,00 92.581,00 10301511985810052
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11315213000125001 43360004 185.162,00 185.162,00 10301511985810052
GO UIRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU 11833497000125001 43420014 199.996,00 199.996,00 10301511985810052
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 12498121000125002 41000003 250.000,00 250.000,00 10301511985810031
MG ACAIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAIACA/MG 13656532000125001 44340004 92.966,00 92.966,00 10301511985810031
MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431781000125005 39910003 199.310,00 199.310,00 10301511985810031
MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431781000125009 43430008 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 11382631000125001 24880003 230.468,00 230.468,00 10301511985810031
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11939987000125004 24880003 230.512,00 230.512,00 10301511985810031
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01155430000125002 41000003 99.794,00 99.794,00 10301511985810031
MG SIMAO PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA 13551556000125001 24880003 299.621,00 299.621,00 10301511985810031
MG SIMAO PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA 13551556000125002 43020003 99.999,00 99.999,00 10301511985810031
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 10299375000125003 31880004 21.106,00 21.106,00 10301511985810015
RS BROCHIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10616321000125003 28620021 150.000,00 150.000,00 10301511985810043
RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 11310266000125005 41680007 149.907,00 149.907,00 10301511985810043
RS DOM FELICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS 12295000000125007 42950001 50.000,00 50.000,00 10301511985810043
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10566741000125008 20230005 175.805,00 175.805,00 10301511985810043
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000125001 39200003 93.294,00 93.294,00 10301511985810043
RS ENGENHO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO 12142963000125003 41840006 66.304,00 66.304,00 10301511985810043
RS ENTRE RIOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO SUL 11808907000125002 30200003 99.537,00 99.537,00 10301511985810043
RS ENTRE-IJUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10456115000125021 41680007 92.500,00 92.500,00 10301511985810043
RS ENTRE-IJUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10456115000125023 36660003 22.000,00 22.000,00 10301511985810043
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 10696467000125001 24070004 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10443938000125001 43530005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000125010 32980008 37.419,00 37.419,00 10301511985810043
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 11753095000125004 32980008 120.000,00 120.000,00 10301511985810043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 12200907000125001 41840006 230.282,00 230.282,00 10301511985810043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 12200907000125002 32980008 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS TURUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245243000125005 42950001 99.792,00 99.792,00 10301511985810043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343066000125001 28620021 149.756,00 149.756,00 10301511985810043
RS VALE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS 12361661000125003 41840006 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS VALE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS 12361661000125006 20230005 199.907,00 199.907,00 10301511985810043
RS VALE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS 12361661000125007 41160003 199.937,00 199.937,00 10301511985810043
RS VANINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028933000125003 30200003 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12086083000125004 28610003 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS VESPASIANO CORREA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA 12819755000125001 43530005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS VIADUTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS 13040848000125006 28620021 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12026322000125004 43320006 279.391,00 279.391,00 10301511985810043
RS VICENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11696080000125002 36660003 119.963,00 119.963,00 10301511985810043
RS VILA NOVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA NOVA DO SUL 12109453000125010 36660003 149.929,00 149.929,00 10301511985810043
RS VISTA ALEGRE DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11878143000125004 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS WESTFALIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE WESTFALIA 11975680000125002 20980005 92.422,00 92.422,00 10301511985810043
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 14016436000125001 42730004 209.996,00 209.996,00 10301511985810042
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 11195905000125008 43010015 120.000,00 120.000,00 10301511985810042
SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE 11423342000125007 39800003 200.000,00 200.000,00 10301511985810042
TOTAL 69 PROPOSTAS 10.874.649,00

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