Portaria GM/MS Nº 7.605, DE 21 DE julho DE 2025

Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.690, de 7 de novembro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes no Anexo desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 02/12 de 2025.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 16.687.500,00 (dezesseis milhões seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para o ano de 2025 e de R$ 17.185.500,00 (dezessete milhões cento e oitenta e cinco mil e quinhentos reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
BA	290590	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	0002499207	eMulti Estratégica
BA	290890	CORAÇÃO DE MARIA	0002500132	eMulti Estratégica
BA	291070	EUCLIDES DA CUNHA	0002350629	eMulti Estratégica
BA	291740	JACARACI	0002362511	eMulti Estratégica
BA	292405	PÉ DE SERRA	0000206466	eMulti Estratégica
BA	292850	SANTA TERESINHA	0002417340	eMulti Estratégica
BA	293360	XIQUE-XIQUE	0002357135	eMulti Ampliada
CE	230030	ACOPIARA	0002502623	eMulti Estratégica
CE	230428	EUSÉBIO	0000085847	eMulti Complementar
CE	231100	PORANGA	0002330865	eMulti Estratégica
ES	320150	COLATINA	0002495694	eMulti Ampliada
ES	320150	COLATINA	0002495686	eMulti Ampliada
GO	520010	ABADIÂNIA	0002466295	eMulti Estratégica
MA	210660	MATÕES	0002360896	eMulti Complementar
MA	211220	TIMON	0002361752	eMulti Ampliada
MA	211220	TIMON	0002361817	eMulti Ampliada
MA	211220	TIMON	0002361787	eMulti Ampliada
MG	310460	ASTOLFO DUTRA	0000223026	eMulti Estratégica
MG	311860	CONTAGEM	0000239208	eMulti Complementar
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	0000245003	eMulti Ampliada
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	0001533053	eMulti Ampliada
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	0000244821	eMulti Ampliada
MG	316210	SÃO GOTARDO	0001535536	eMulti Ampliada
MS	500370	DOURADOS	0001681907	eMulti Complementar
MS	500370	DOURADOS	0002386666	eMulti Complementar
PA	150090	AUGUSTO CORRÊA	0002365782	eMulti Ampliada
PA	150140	BELÉM	0001519670	eMulti Ampliada
PA	150140	BELÉM	0002449749	eMulti Ampliada
PA	150140	BELÉM	0001523775	eMulti Ampliada
PE	260345	CAMARAGIBE	0000138924	eMulti Complementar
PR	410540	CHOPINZINHO	0000379239	eMulti Complementar
PR	410895	GUAMIRANGA	0002501945	eMulti Estratégica
PR	412720	TERRA BOA	0000398519	eMulti Complementar
RJ	330270	MARICÁ	0001579509	eMulti Complementar
RJ	330270	MARICÁ	0002358379	eMulti Complementar
RJ	330270	MARICÁ	0002358395	eMulti Complementar
RJ	330270	MARICÁ	0002358425	eMulti Complementar
RJ	330270	MARICÁ	0002151146	eMulti Complementar
RJ	330410	PORCIÚNCULA	0000299324	eMulti Complementar
RN	240140	BAÍA FORMOSA	0002498197	eMulti Estratégica
RN	240145	BARAÚNA	0002498138	eMulti Complementar
RN	241310	SENADOR ELÓI DE SOUZA	0002501813	eMulti Estratégica
RR	140030	MUCAJAÍ	0002348659	eMulti Estratégica
RS	430440	CANELA	0002499347	eMulti Estratégica
RS	431760	SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	0002498243	eMulti Complementar
SE	280290	ITABAIANA	0002495880	eMulti Ampliada
SP	350270	APIAÍ	0002499258	eMulti Estratégica
SP	351280	COSMÓPOLIS	0002496526	eMulti Estratégica
36 MUNICÍPIOS			48 eMulti