PORTARIA GM/MS Nº 7.626, DE 17 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	36000677763202500	500.000,00	34960001	500.000,00	1030251182E900013	7221878	500.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677282202500	400.000,00	43660014	400.000,00	1030251182E900031	3710084	400.000,00
MG	ITANHOMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652690202500	83.302,00	39780008	83.302,00	1030251182E900031	6533043	83.302,00
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000671159202500	1.000.000,00	35300015	1.000.000,00	1030251182E900025	6775055	1.000.000,00
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665772202500	250.000,00	35300015	250.000,00	1030251182E900025	6425410	250.000,00
PI	BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI	36000651577202500	500.000,00	44960006	500.000,00	1030251182E900022	2609371	500.000,00
PR	SAO JOSE DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS	36000667444202500	300.000,00	44400009	300.000,00	1030251182E900001	6585213	300.000,00
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	36000652735202500	1.000.000,00	43800004	1.000.000,00	1030251182E900033	7249942	1.000.000,00
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	36000652822202500	1.500.000,00	13100004	1.500.000,00	1030251182E900033	7249942	1.500.000,00
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	36000653007202500	1.000.000,00	43120002	1.000.000,00	1030251182E900033	7249942	1.000.000,00
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671771202500	250.000,00	44680003	250.000,00	1030251182E900035	6892949	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000677761202500	50.000,00	28120012	50.000,00	1030251182E900035	5869412	50.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000677765202500	700.000,00	44510022	700.000,00	1030251182E900035	5869412	700.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000677768202500	200.000,00	44610003	200.000,00	1030251182E900035	5869412	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000677773202500	400.000,00	44710015	400.000,00	1030251182E900035	5869412	400.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	8.133.302,00