Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.627, DE 17 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000677131202500 43940017 500.000,00 500.000,00 1030151192E890012
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000677899202500 29140003 219.010,00 219.010,00 1030151192E890012
BA PINDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655946202500 31660002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890029
BA POJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662698202500 28710017 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E892234
CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA 36000670874202500 44250001 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890023
MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO 36000652852202500 40840005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 36000670331202500 40840005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 36000646481202500 42120002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890021
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000650343202500 14110014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000650404202500 44730008 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666890202500 44340002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660779202500 40870002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890031
MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE 36000649402202500 14050003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE 36000649916202500 14030002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG DIONISIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652154202500 44720009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 36000660396202500 43340010 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677982202500 39910001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000672658202500 43020005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667547202500 43220024 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667568202500 41000007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667597202500 41400002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654455202500 14080019 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669675202500 41400002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000649378202500 13490006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668667202500 41400002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659127202500 14050003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG PEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672092202500 40870002 249.858,00 249.858,00 1030151192E890031
MG PEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649925202500 27620003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000676162202500 40770011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA 36000660699202500 41000007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677177202500 39240013 120.000,00 120.000,00 1030151192E890001
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677184202500 40870002 288.000,00 288.000,00 1030151192E890031
MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE 36000652105202500 39750003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890051
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650159202500 40270003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890015
PB ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657297202500 44320001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890025
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000663780202500 12460003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI FRANCISCO MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO 36000676649202500 41830007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PI FRANCISCO MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO 36000676658202500 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000646547202500 43130001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000669737202500 45000007 350.000,00 350.000,00 1030151192E890041
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000669911202500 20380010 280.000,00 280.000,00 1030151192E890041
PR DIAMANTE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE 36000677721202500 31760004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR JARDIM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE 36000661939202500 44820022 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR JARDIM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE 36000662136202500 28740007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR JARDIM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE 36000662213202500 43200021 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655575202500 40740003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655626202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 36000677661202500 40660004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR PLANALTINA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670561202500 40890004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR PLANALTINA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670589202500 20380010 280.000,00 280.000,00 1030151192E890041
PR PLANALTINA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670603202500 44870007 197.602,00 197.602,00 1030151192E890041
PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 36000677975202500 40890004 35.000,00 35.000,00 1030151192E890041
PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 36000678015202500 40890004 35.000,00 35.000,00 1030151192E890041
PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 36000678025202500 40890004 60.000,00 60.000,00 1030151192E890041
PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 36000678028202500 37710009 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000648339202500 40660004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000648412202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000674273202500 44820022 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR RAMILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAMILANDIA 36000646501202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR RIBEIRAO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 36000644499202500 37050002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 36000674163202500 19680006 360.381,00 360.381,00 1030151192E890041
PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 36000675445202500 19680006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644502202500 40890004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR SAO CARLOS DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI 36000677237202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000670316202500 39320002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000670388202500 43920002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000670393202500 43250001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000675840202500 42730005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000675853202500 22100016 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA 36000674552202500 44010001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000671341202500 28130004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000668604202500 27960001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000668638202500 37300004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000668676202500 44680001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 36000644213202500 25200003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 36000644219202500 42000002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 36000644224202500 44290001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 36000669785202500 37170019 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667429202500 40350002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890035
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648056202500 30640002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648183202500 44510021 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648201202500 41710002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO 36000650524202500 31350014 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
SP LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA 36000664641202500 41190004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP NAZARE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA 36000665330202500 90320007 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP NAZARE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA 36000665335202500 44680001 175.900,00 175.900,00 1030151192E890035
SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA 36000669602202500 31340006 50.000,00 50.000,00 1030151192E890035
SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA 36000669629202500 42890003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670178202500 45120002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 36000655157202500 40360005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671838202500 90320007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671944202500 39550004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671993202500 43460008 238.000,00 238.000,00 1030151192E890035
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664701202500 31350014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000664380202500 41190004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000672945202500 42890003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647718202500 41190004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647455202500 41190004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SILVEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662090202500 28180001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO 36000659074202500 43060002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650705202500 44790013 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP TORRE DE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA 36000644718202500 41610002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000666244202500 40350002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 36000650145202500 40360005 350.000,00 350.000,00 1030151192E890035
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000664846202500 42940003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000664854202500 43750007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000666137202500 44590004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654951202500 30680002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TOTAL 108 PROPOSTAS 32.238.751,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde