PORTARIA GM/MS Nº 7.629, DE 17 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	MAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA	11483837000125005	39650004	200.000,00	200.000,00	10301511985810052
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13844779000125002	43170004	999.985,00	999.985,00	10301511985810025
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08772020000125001	41520004	499.980,00	499.980,00	10301511985810033
RS	CANDIOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12760175000125002	42950001	99.978,00	99.978,00	10301511985810043
RS	ENCRUZILHADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11862971000125004	36660003	219.917,00	219.917,00	10301511985810043
RS	IBIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA	11747875000125003	39200003	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	JAQUIRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA	11839946000125002	30200003	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	PINTO BANDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTO BANDEIRA	17556083000125001	20230005	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	POCO DAS ANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS	11838317000125004	41840006	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	PRESIDENTE LUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE LUCENA	12077214000125002	28620021	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO	12132939000125001	41680007	93.000,00	93.000,00	10301511985810043
RS	RESTINGA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS	12250708000125003	20980005	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	SETE DE SETEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12102427000125001	41680007	93.000,00	93.000,00	10301511985810043
RS	TURUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11245243000125004	20230005	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
SC	CAMPO ERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE	11307776000125004	43010015	299.971,00	299.971,00	10301511985810042
SC	CANELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA	08692266000125002	39290004	200.000,00	200.000,00	10301511985810042
SC	CAXAMBU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL	11414598000125002	43010015	300.000,00	300.000,00	10301511985810042
SC	ICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC	11391558000125002	42730004	319.548,00	319.548,00	10301511985810042
SC	ICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC	11391558000125003	43010015	200.000,00	200.000,00	10301511985810042
SC	MIRIM DOCE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE	10511686000125009	42730004	155.827,00	155.827,00	10301511985810042
SC	PINHALZINHO	FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO	09129733000125002	42730004	249.982,00	249.982,00	10301511985810042
SC	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA	14156774000125002	43010015	199.960,00	199.960,00	10301511985810042
SC	SAO BERNARDINO	FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC	11431615000125003	43010015	199.849,00	199.849,00	10301511985810042
SC	SAO JOAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11364800000125004	22100017	199.318,00	199.318,00	10301511985810042
SC	SAO LUDGERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO	10565436000125002	22100017	199.982,00	199.982,00	10301511985810042
SC	SAUDADES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES	17984292000125002	43010015	14.422,00	14.422,00	10301511985810042
SC	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10639346000125005	39800003	59.927,00	59.927,00	10301511985810042
SE	CARIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402080000125002	29790009	199.963,00	199.963,00	10301511985810028
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000125001	44690001	99.837,00	99.837,00	10301511985810028
SE	ITAPORANGA D'AJUDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11382690000125002	29790009	198.195,00	198.195,00	10301511985810028
SE	MOITA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA	11340850000125001	41440002	299.128,00	299.128,00	10301511985810028
SE	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO	11757681000125001	41440002	199.967,00	199.967,00	10301511985810028
SP	ALTAIR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAIR - SP	11343840000125003	44150003	93.000,00	93.000,00	10301511985810035
TOTAL			33 PROPOSTAS	6.779.898,00