Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.630, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | GESTÃO | Programa de Trabalho | TOTAL | |||||
| I | II | III | IV | V | VI | |||||
| CE | ABAIARA | 230010 | MUNICIPAL | 80.000,00 | 150.000,00 | 80.000,00 | 140.000,00 | 450.000,00 | 900.000,00 | |
| GO | COCALZINHO DE GOIAS | 520551 | MUNICIPAL | 250.000,00 | 250.000,00 | 500.000,00 | 1.000.000,00 | |||
| MG | CRUZILIA | 312080 | MUNICIPAL | 100.000,00 | 100.000,00 | 200.000,00 | ||||
| MS | GUIA LOPES DA LAGUNA | 500410 | MUNICIPAL | 50.000,00 | 150.000,00 | 51.000,00 | 250.000,00 | 501.000,00 | ||
| PB | MARI | 250910 | MUNICIPAL | 180.000,00 | 175.000,00 | 170.000,00 | 170.000,00 | 305.000,00 | 1.000.000,00 | |
| PB | MATARACA | 250930 | MUNICIPAL | 50.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 100.000,00 | 300.000,00 | |
| PI | ESPERANTINA | 220370 | MUNICIPAL | 99.500,00 | 100.000,00 | 199.500,00 | 399.000,00 | |||
| PI | PORTO | 220850 | MUNICIPAL | 250.000,00 | 250.000,00 | 500.000,00 | ||||
| PR | CASCAVEL | 410480 | MUNICIPAL | 100.000,00 | 100.000,00 | 200.000,00 | ||||
| SC | AGUAS MORNAS | 420060 | MUNICIPAL | 68.000,00 | 68.000,00 | 135.000,00 | 271.000,00 | |||
| SC | PALMA SOLA | 421200 | MUNICIPAL | 150.000,00 | 150.000,00 | 300.000,00 | ||||
| SP | CAMPINA DO MONTE ALEGRE | 350945 | MUNICIPAL | 100.000,00 | 100.000,00 | |||||
| Total Geral | 428.000,00 | 1.542.500,00 | 400.000,00 | 761.000,00 | 2.539.500,00 | 5.671.000,00 | ||||